26 DE NOVEMBRO DE 1988 583

Aqui é imperativo chegar ao limite extremo das possibilidades. Mas não nos limitamos a exigir apenas um maior esforço e uma real prioridade. Criticamos também as tendências doutrinárias que, de modo cada vez mais evidente, inspiram os responsáveis governamentais: indiferença perante a desigualdade social, ideologia exacerbada da concorrência e mercantilização do ensino e da ciência. Esta tendência é verdadeiramente ameaçadora do desenvolvimento e da coesão social. É preciso saber que o verdadeiro atraso da sociedade portuguesa é o da desigualdade social e não apenas o da ciência e da tecnologia. O verdadeiro atraso são os portugueses que, por razões sociais, não têm acesso aos bens culturais, à formação profissional e à ciência em condições de igualdade de oportunidades.
Também sobre a cultura, tão pouco falada durante este debate, não podemos deixar de exprimir razoável perplexidade. Falho de ideias e de projectos novos, o sector da cultura deste Governo parece cada vez mais resignado à superficialidade. Exceptue-se uma ou outra acção e ver-se-á como o essencial fica por fazer, quero dizer, a cultura na escola, a cultura para todos, a cultura acessível desde os primeiros anos de aprendizagem e ensino.
Não queremos uma cultura de Governo, nem sequer de Estado; não queremos uma cultura dirigida ou dirigista; mas queremos que a colectividade não reserve a cultura para as élites sociais. Noutras palavras, queremos que, pelo esforço nacional, se ponham à disposição de todos os meios, os instrumentos e os equipamentos culturais. Os valores culturais são com os portugueses. A livre expressão cultural é com os portugueses. Mas o Estado tem um dever: o de permitir o acesso, o de tornar a cultura familiar a todos. E não tenhamos dúvidas; Srs. Deputados: o atraso português, até cultural, é primordialmente uma questão de desigualdade social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é sobretudo por isso, pela cegueira perante a desigualdade, esta e muitas outras, que o Partido Socialista não aceita as propostas de lei do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento e estas GOP não têm defesa. A bem do Governo, apenas ouvi dizer, obsessivamente, não que o orçamento fosse bom ou o plano promissor, mas sim - pasme-se -, que não havia oposição. Esta repetição obsessiva tem algo de doentio. Habituei-me a ouvi-la, noutros tempos, anos a fio.

Aplausos do PS.

Mas triunfámos todos, todos os partidos aqui presentes, sobre essa doentia propaganda. Hoje sei que não pode haver vontade de governar, negando a oposição. A oposição existe e funciona dentro do quadro democrático. Por isso, a nossa oposição aguarda, serenamente, o momento em que a vontade popular se deve exercer. Não confundimos oposição com obstrução. Não fazemos, nem faremos, obstrução ao Governo. Fazemos, e faremos, oposição. Não toleramos, e não toleraremos, a campanha antidemocrática contra os partidos da oposição, pela mesma razão que não toleramos a obstrução antidemocrática de qualquer Governo democrático.
Exigimos o respeito pelas instituições democráticas, entre as quais se encontram os partidos, entre as quais se encontra o Partido Socialista.
O PS foi, e continuará sendo, parte fundamental da matriz do nosso regime democrático, na defesa e pela defesa da solidariedade, da justiça social.
o respeito dos nossos valores, não podemos votar favoravelmente este Orçamento e estas GOP, porque estes projectos significam precisamente o agravamento das desigualdades, o adiamento do combate à injustiça, o retrocesso da solidariedade, a substituição do Portugal dos cidadãos pelo Portugal dos tecnocratas. Tanto basta, neste momento, para exercermos o nosso direito de oposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estamos chegados ao fim da discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado.
Todos reconhecemos a extraordinária importância destes diplomas. Essenciais para quem os preparou, e apresentou a esta Assembleia, essenciais para quem tem a missão de governar. Mas não menos importantes para quem tem a função, que nos cabe, de fiscalizar.
Valerá a pena fazer uma apreciação, necessariamente rápida, sobre o conteúdo, a forma e os resultados desta discussão.
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado são diplomas emanados do executivo, constituindo as grandes linhas da sua emissão governativa.
Resultam, pois, de um orgão colegial, como é o Governo, aprovados na sua feitura e no seu pensamento por uma vontade colectiva que é a do conjunto deste mesmo Governo.
Não são, de modo algum, como que um molho de opções ou orçamentos deste, ou daquele sector, deste ou daquele ministro. Democraticamente, representam o querer e a vontade de um todo e não, antidemocraticamente, a simples vontade de um ou outro governante, ainda que Primeiro-Ministro.
As regras democráticas não podiam impor ou aceitar que pudessem ser de outra forma.
Natural, por isso, que um ou outro ministro, um ou outro qualquer governante, quisesse, na sua feitura, fazer uma ou outra maior opção, lutasse por um ou outro maior orçamento para o sector que lhe está confiado. É natural, é compreensível, é até exigível, na justa medida em que cada um procura fazer mais e melhor no seu sector.
Mas essa ou essas vontades individuais, deste órgão colectivo que é o Governo, têm necessariamente que ceder na precisa medida em que não atropelem todos e cada um dos outros e, principalmente, quando têm que ter em mente o interesse nacional, o interesse do País que, por missão, têm de governar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Formada a vontade colectiva, com o recíproco e justo respeito democrático, essa mesma vontade é, e tem de ser, a vontade de todos os governantes.