26 DE NOVEMBRO DE 1988 579

homólogo do Orçamento de 1988 - suprimir do clausulado a periodicidade da informação a prestar à Assembleia da República).
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mesmo abstraindo de tudo o que ficou dito, que sentido faz votar aqui, conjugadamente, dois documentos perfeitamente divorciados entre si e até, em muitos aspectos, da própria realidade do País? O único ponto de comunhão - sempre referido mas nunca explicitadamente desenvolvido - entre as duas propostas em debate é o chamado «cenário macroeconomia)», no qual pontifica a utopia de uma inflação teimosa e intencionalmente fixada em 6% quando já ninguém acredita nessa meta. Quer credibilidade terá um tal cenário? O Governo não pode continuar a pensar que pode sempre manter toda a gente enganada. Sabe-se que a existência em tal previsão tem por objectivo último obrigar a que a política de rendimentos se parametrize em tal valor conseguindo-se, através deste sofisma, em nossa opinião menos honesto pressionar os parceiros sociais a aceitarem as regras do jogo estabelecidas pelo Governo. Não creio que, com esta política o Governo possa - como é sua obrigação e como prometeu ao país - promover a estabilidade e a concertação social: os trabalhadores não irão permitir que se acentuem as flagrantes desigualdades que, contra o trabalho, já se registam em matéria de repartição do rendimento nacional.
Entre as proposta de Orçamento do Estado e as de GOP não há integração, articulação e conformidade. O Orçamento do Estado expressa os pontos de vista do Ministério das Finanças centrados, cada vez mais, no imediatismo das decisões ditas pragmáticas, enquanto as GOP procuram situar-se num quadro de referência qualitativamente distinto, de horizonte temporal mais dilatado e marcado pela problemática do desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Estamos perante documentos, inteiramente distintos nos seus fundamentos e nos seus objectivos.
Deveríamos estar perante documentos compatíveis, harmónicos e coerentes porque ambos dizem respeito ao crescimento e desenvolvimento económico e social do País.
Pedem-nos que os votemos conjugada e articuladamente, quando o verdadeiro plano de acção do Governo - o PCEDED - nem sequer foi debatido nesta Assembleia. Pedem-nos, em suma, o impossível... E, além do mais, que significará votar as GOP 1989? Elas são a melhor prova da incapacidade do Governo para traduzir em acções concretas e substantivas as propostas qualitativas que formula. Dirão alguns que as acções são as que vierem a ser impostas pela CEE no quadro específico da realização do «Acto Único». Mas, então, porquê e para quê define o Governo opções? Só por razões estritamente formais?
Admito que o Governo considere que as críticas que formulei são injustificadas. Para bem do País, espero que, no final do próximo ano, não tenhamos que invocar as razões que hoje nos assistem face às intervenções (e aos alertas) que proferimos no passado ano, justamente aquando do debate do orçamento para 1988.
O que se está a passar, por exemplo, em relação à inflação, mostra de que lado estava e está a razão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para terminar sentir-me-ia mal com a minha consciência se não deixasse aqui expresso o meu inconformismo e a minha discordância por este debate parlamentar sobre o Orçamento e as GOP ter constituído mais uma liturgia surrealista e inconsequente. Por isso, quando na votação das propostas em debate a minha bancada se erguer para lhes dizer não, estará, a expressar a nossa convicção de que estas duas propostas de lei não servem os interesses do País e da generalidade dos portugueses, mas estará também a manifestar o seu repúdio pela pouca ética política de quem insiste em propor inconstitucionalidades e continua a escolher a arrogância e a presunção como forma preferencial de comportamento.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se entre nós um grupo de alunos do Externato «A Minha Escola» de Paço d'Arcos, para quem peço a habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para uma declaração, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate, na generalidade, das Grandes Opções e do Orçamento para 1988 permitem-nos tirar as seguintes três conclusões:

a) Que as verdadeiras escolhas do Governo não são as que se encontram explicitadas na proposta de lei, mas sim as seguintes seis opções:

1.ª da aceleração da concentração e centralização de capitais;

2. ª de facilitar a recuperação de fortunas e privilégios especialmente entre a base social que apoia o governo;

3. ª de travar o consumo global, nomeadamente, através da redução do consumo popular e dos rendimentos do trabalho;

4. ª de substimar receitas e camuflar sacos azuis para serem utilizados nos dois períodos pré-eleitorais de 1989;

5. ª de colocar em todos os postos de influência aqueles que se destingam, não pela competência e honestidade, mas pela cor laranja e fidelidade cavaquista;

6. ª de acentuar a ingerência nas autarquias e de continuar a política de destruição das realidades sócio-económicas criadas com o 25 de Abril.

Estas é que são as Grandes Opções que o Governo procura esconder com uma prolixa roupagem verbal e com a apresentação de metas que não têm nenhuma credibilidade. Basta lembrar, por exemplo, que a inflação que era a variável estratégica terá este ano um aumento de mais de 50% do que o previsto pelo Governo e que a taxa de crescimento em volume das importações, que o Governo dizia ir reduzir-se pela boa perfomance do aparelho produtivo terá um desvio superior a 100%. A isto o Sr. Ministro das Finanças, na sua olímpica sabedoria e ultrapassando o conselheiro Acácio, dirá, como já o tem dito, que se trata de pequenos desvios de percurso!