578 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Sr. Deputado Jorge Sampaio pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, solicitar a V. Ex.ª uma interrupção dos trabalhos por quinze minutos.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 10 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 05 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eis-nos, uma vez mais, a debater, na generalidade, as propostas de Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.
A vida passa, as coisas mudam mas, apesar das modificações, pequenas, que têm sido introduzidas no processo de preparação daquelas propostas e mesmo no respectivo conteúdo, continua a não haver condições objectivas para que os deputados - todos os deputados - se pronunciem, em consciência, sobre a validade, o mérito e a coerência das propostas em apreço.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Apoiado! Muito bem!...

O Orador: - Teria sido particularmente importante que, num momento em que já assentamos os pés nos tacos para uma partida que é, de facto, uma prova decisiva para o País, o Governo tivesse tido o cuidado de apresentar à Assembleia da República um texto sintético, de onde constassem as finalidades, os objectivos e as metas a prosseguir no próximo quadriénio e, bem assim, os programas finalizados, de horizonte plurianual a executar no período referido.
Em vez disso, o Governo voltou a optar pelo envio de mapas e mais mapas sobre as despesas que se propõe executar mas os elementos fundamentais que nos permitissem, por exemplo, avaliar a justeza das previsões das receitas ou a inevitabilidade do elevado défice orçamental previsto, voltaram a ficar retidos em gavetas, inacessíveis aos membros desta Câmara. Se os referidos elementos tivessem sido submetidos à Assembleia este debate ter-nos-ia permitido debruçar sobre o que verdadeiramente importa para o desenvolvimento económico e social do País, opções prioridades, sua hierarquização, programas de acção, seu financiamento e mecanismos de controlo de execução.
O Governo, porém, não nos facultou a síntese do seu pensamento em matéria de modelo de desenvolvimento do País. Face ao que tem sido a actuação global do executivo, creio que se não trata de uma omissão deliberada mas, antes da evidenciação da sua incapacidade ou, o que não é melhor de mais uma prova de algum desprezo pelo papel que a Assembleia da República deve ter, assumir e exigir, na definição dos destinos do País e dos portugueses.
Quem terá tido tempo bastante para analisar, com rigor, o chamado PIDDAC, listagem de projectos ocupando 220 páginas do Diário, frequentemente com designações vagas e sem sentido? Será razoável que se espere da Assembleia da República uma análise pormenorizada dos chamados «Investimentos do Plano» sendo que essa mesma Assembleia desconhece, inteiramente, os planos e as orientações estratégicas que pré-determinam tais investimentos?
Como quer que seja - e independentemente das considerações expostas - a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano visa, no essencial, conferir ao Governo plena margem de manobra para gerir as finanças do Estado a seu bel-prazer: se as coisas correrem bem, sobrevaloriza-se a acção governamental e, se correrem mal, a mesma nunca é desvalorizada porque haverá sempre «almofadas» financeiras bastantes para aguentar, confortavelmente, os erros cometidos... Veja-se, a este propósito, o que se passa neste orçamento com a rubrica das receitas - as previstas e as que decorrerão do imposto inflacionário - estão claramente subavaliadas sendo que, mesmo que as despesas realizadas excedam um pouco as previstas, o défice orçamental será mais baixo do que o orçamento. Com esta manobra vai-se defendendo a tese de rigor e clarificação das contas públicas apesar de, na prática, pouco se fazer por isso - as operações activas do Tesouro continuam a realizar-se, os orçamentos dos fundos e dos serviços autónomos continuam a escapar, inteiramente, ao nosso controlo e continuarão também o recurso aos orçamentos suplementares - agora baptizados de «rectificativos» - utilizados pelo Governo, contra o que havia sido prometido para não dizer solenemente garantido, nesta Câmara. Também, as denominadas «incertezas da CEE» - designação espantosa estranhamente institucionalizada pelo Governo, continuarão a dar guarida segura às incertezas, às incapacidades e à ausência, de criatividade da acção governamental. E vão, também, permitindo que o Governo as pretextue para utilizar dinheiros alheios, oriundos da CEE, em benefício próprio retardando, em alguns casos inexplicavelmente, a transferência de tais verbas para os seus legítimos beneficiários...
Mesmo omitindo um amplo conjunto de aspectos inconstitucionais como o recente o acórdão do Tribunal Constitucional inequivocamente o demonstra - ou de constitucionalidade duvidosa - cito o caso do chamado imposto único que não é único e só é progressivo para os rendimentos do trabalho - outros exemplos poderiam ser dados para justificar a afirmação de que o Orçamento do Estado é, cada vez mais, um instrumento utilizável discricionariamente pelo Governo. A Assembleia da República é, apenas, uma formalidade a ultrapassar, o mais democraticamente possível, claro...
Os menos crédulos podem comprovar, através da análise dos artigos 4.º a 7.º da proposta de lei orçamental, o esvaziamento do sentido, alcance e garantia do disposto no n.º 1 do artigo 3.º que, teoricamente, fixa o limite de endividamento global directo do Estado português em 1989.
E quanto às informações que devem ser prestadas à Assembleia para que possa executar adequadamente a sua nobre missão de fiscalizar a actuação governamental, convém que sejam «quanto baste» (este ano, por exemplo, chega-se ao ponto de, no artigo 9.º da proposta orçamental - veja-se e compare-se com o seu