870 I SÉRIE - NÚMERO 23

proponho as seguintes comissões especializadas permanentes:

1. Regimento e Mandatos (artigo 54.º do Regimento).
2. Petições (artigo 36.º do Regimento).
3. Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias (1).
4. Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
5. Defesa Nacional.
6. Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
7. Economia, Finanças e Plano (2).
8. Educação, Ciência e Cultura.
9. Saúde.
10. Trabalho, Segurança Social e Família (3).
11. Agricultura e Pescas.
12. Equipamento Social.
13. Assuntos Europeus.
14. Juventude.

Lisboa e Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1988.

O Presidente da Assembleia da República
Vítor Crespo

(1) - Trata das questões relativas à condição Feminina.
(1) - Trata das questões relativas à Indústria, Comércio e Turismo.
(1) - trata das questões relativas à Função Pública.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes, João Corregedor, da Fonseca, e Raul Castro.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a lógica do sistema leva-nos à declarações de voto, o que talvez justifique alguns dos comentários que fiz há pouco...
Tem a palavra, a Sr.ª Deputada Luísa Amorim.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de fazer uma declaração de voto, mas com o mínimo de condições, isto é sem esta, resposta em de bandada dos Srs. Deputados do PSD que, com este virar de costas ao Plenário, mostram estar muito mais interessados em rapidamente «aviar» votações do que em ouvir argumentos.

Protestos do PSD.

Sei fazer contas, Srs. Deputados! A percentagem de ausências da vossa bancada é significativa.

Vozes do PSD: - E os vossos deputados? Não há ninguém nas bancadas da Oposição!

A Oradora: - Estou a falar dos deputados do PSD mas também lamento que noutras bancadas isso aconteça! E eu referi concretamente o PSD porque foi ostensivamente que o PSD abandonou a Sala logo a seguir a ter ouvido o anuncio da minha declaração de voto.
Mas, enfim, não pretendo entrar nessa discussão nem em mais justificações!
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP pretende, através desta declaração de voto manifestar o seu protesto pela forma como este Parlamento mais uma vez deu provas de querer responder de facto e na prática à luta das mulheres pelos seus direitos.
Na verdade, pela expressão do voto da maioria, ficou bem claro que o PSD tem um discurso teórico em que sistematicamente fala dos direitos das mulheres, mas, quando se trata de concretização desses mesmos direitos verifica-se o que representam as tomadas de posição do PSD. Isso verificou-se nomeadamente agora quando o PSD tentou eliminar a Comissão da Condição Feminina, e conseguiu eliminá-la como comissão autónoma.
Isso verifica-se na prática quando o PSD fala dos vectores e até das acções parada igualdade mas sistematicamente discrimina as mulheres no mundo do trabalho visto que são atiradas para o desemprego de longa duração e para os contratos a prazo. São de facto, as mulheres trabalhadoras as pior remuneradas e em piores condições de trabalho.
Verifica-se isso ainda, no sector da saúde, pois o PSD fala da protecção materno-infantil e a seguir fecha maternidades para as mulheres voltarem a Ter os partos nos transportes públicos - quando não os tem em casa, porque nem sequer conseguem arranjar um taxi para além de também não terem dinheiro para o pagar, para chegarem ao hospital mais próximo.
Também isso se verifica no sector da educação onde continua a não se pôr em prática uma educação para a igualdade acontecendo o mesmo em relação a violência, onde não se tomam medidas, contrariamente a experiências de outros países, para se criarem mecanismos que a mulher esteja protegida em relação à igualdade.
Quando chegamos aqui, ao Parlamento, Srs. Deputados, verifica-se que o PSD ousa eliminar a Comissão da Condição feminina porque ela de algum modo pode provocar incomodidade.
Uma coisa vos podemos dizer a luta pelos direitos das mulheres não começou hoje nem em Portugal, nem no mundo, nem começa a acaba aqui, nesta Assembleia assim como também não acabou hoje, porque, de facto, não é por tentarem eliminar a autonomia da Comissão da Condição Feminina que neste Parlamento, deixará de se ouvir a voz das mulheres que ousam lutar pelos seus direitos e pelo respeito pelos mesmos.
Ainda são poucas, infelizmente, não só porque nos grupos parlamentares ainda são poucas as mulheres mas porque hoje - e lamento, em termos pessoais, que isto se tenha verificado - deputados do PSD tiveram a coragem de estando na comissão ficar silenciosas neste debate e infelizmente quando chegou a hora da votação ainda votaram com a maioria.
Enquanto, esta situação se mantiver a luta das mulheres ainda tem um grande percurso a fazer mas Srs. Deputados, queremos terminar com esta certeza a luta pelos direitos das mulheres não acabou hoje nem