4 DE JANEIRO DE 1989 867

facto, a desvalorizar esta comissão, que trata especialmente das questões de concretização na vida das leis de defesa dos direitos da mulher, quando, ainda hoje, em; Portugal, persistem tão graves discriminações, o que nem o Sr. Deputado nem qualquer outro colega nesta Casa é capaz de negar?
A existência do fosso entre os direitos e a realidade da vida é uma discriminação séria, que atinge a mulher nos mais diferentes aspectos: no trabalho, no acesso ao: emprego, nas remunerações salariais, no desemprego, e ainda,- na família, no :acesso a cargos de chefia e de direcção e á cargos políticos, como aqui já foi dito e de que esta Assembleia é o exemplo.
É por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que não se justifica esta posição do PSD e do Sr. Presidente e que se impõe que, tal como têm defendido as mais diferentes organizações de mulheres - e não só! -, a Comissão da Condição Feminina, embora com o novo nome de «Comissão para os Direitos e Participação da Mulher», como foi proposto,- continue a existir de pleno direito, com as mesmas dignidades e respeitabilidade que cabem a qualquer outra comissão especializada desta Casa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Raposo pede a .palavra para dar esclarecimentos?

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Ë para prestar um esclarecimento.

O Sr Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputado, Sr.ª Deputada: Deseja dizer o seguinte, eu não cometi um «acto falhado»-a expressão foi, há pouco, minha, mas agora suponho que o falhanço não é atribuível a mim.
Desde logo, devo muito claramente dizer que não partiu de mim a iniciativa. Foi do Sr. Presidente, como é das suas atribuições. Limitei-me, nesta sessão parlamentar, a aduzir argumentos que me parecem válidos e sérios e que não resultam de uma posição de solidariedade tabelar mas sim, de uma posição em que sinceramente acredito. Na realidade, não virão a ser apreciadas em nada as acções necessárias.
Com efeito, tudo o que a Sr.ª Deputada acaba de arrolar em matéria de discriminação das mulheres em relação aos homens, na vida real, na vida cultural na vida social, na vida económica, existe ainda no nosso país como existe na generalidade dos países da Europa, para não ir mais longe. E é uma situação a ser ultrapassada. Só que a meu ver não será mais eficazmente ultrapassada por a 1.ª Comissão ser constituída prevalentemente por homens e não por mulheres mas, sim Sr.ª Deputada, por ser uma Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, generalizadamente e não condicionalmente. É uma comissão que «tem» os olhos bem abertos para o futuro, para o horizonte de todos nós, e pretende desencadear, realmente, respostas efectivas da sociedade, da tal cultura, da tal civilização, aos direitos que não podem repousar, apenas na paz fria dos textos.
Para terminar, diria que, afinal, eu é a Sr.ª Deputada Natália Correia estamos de acordo. A nossa voz é a mesma. A Sr.ª Deputada tem um ponto de vista quanto à permanência de uma comissão e eu tenho um ponto de vista diferente; mas o problema de fundo, o problema essencial, é o mesmo.
À Sr.ª Deputada, como poeta com grande voz, será o verso. Eu serei o reverso. Todos temos direito à nossa opinião. E cada um tem direito a manter uma opinião e a vê-la respeitada. Não será uma incoerência cada um de nós ter aqui uma opinião diferente da que tiveram os deputados - não sei se tiveram se não - do PSD, ou de qualquer outro partido, no Parlamento Europeu. O que interessa é a posição que nós aqui, neste Parlamento, nesta nossa Casa tomamos. E não considero que haja qualquer incoerência nisto.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Não considere não!

O Orador: - Da minha parte, tomo à posição que penso dever tomar. Não me movo por arrastamento. Sobretudo quando o arrastamento provém de um órgão que nem sequer é àquele em que nós nos situamos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que a Sr.ª Deputada Edite Estrela deve falar antes de mim porque, ao que julgo, quer fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; a Mesa, porque não foi marcado um tempo global de debate, está a fazer um esforço para que ele não derrape e para que haja aquidade no sistema.
As notas de que dispomos registam as inscrições das Sr.ªs Deputadas Maria Santos e Judite Sampaio. Não tínhamos conhecimento da inscrição da Sr.ª Deputada Edite Estrela, mas, por equidade, posso dar a palavra a uma Sr.ª Deputada do Partido Socialista.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido para responder ao Sr. Deputado Mário Raposo, uma vez que invoca o meu nome.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, mas já passaram três ou quatro momentos para isso e também há limites para a equidade!...
Tendo todavia em atenção, o facto de que, como há pouco acabou de afirmar - e isso não é desprimor algum -, é a primeira vez que a Sr. a Deputada intervém, -conceda-lhe a palavra, com o pedido de que seja breve.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Não é por tolerância especial que quero falar, Sr. Presidente. Se tenho esse direito, falo; se não tenho, não falo.

O Sr. Presidente: - - Não; não é por tolerância. A Sr.ª Deputada tem a palavra para fazer a pergunta ou o protesto ao Sr. Deputado Mário Raposo. Peço-lhe, contudo, que seja breve.

O Sr. Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, gostaria de congratular-me com a solidariedade do Sr. Deputado Mário Raposo e com o facto de ele reconhecer que esta é uma questão mais profunda que merece a devida