868 I SÉRIE - NÚMERO 23

atenção. Trata-se, com efeito de uma questão civilizacional, cultural, ou o que queiramos chamar-lhe não é, de modo algum, uma questão conjuntural: É sim, estrutural. E, para se alterar a mentalidade das mulheres e dos homens - não contra os homens mas, com o apoio dos homens que nós, também desejamos há todo um trabalho moroso, e difícil a desenvolver.
Perante a lei, homens e mulheres são iguais, mas de facto, perante a sociedade, na família, no trabalho e na actividade, política, as mulheres não têm os mesmos direitos dos homens.
Sr. Deputado Mário Raposo, a inclusão, da Comissão da Condição Feminina na 1.ª Comissão, que se intitula de Direitos, Liberdades e Garantias, não vem responder avessa questão profunda, uma vez que as mulheres, perante a lei, já têm esses direitos, já; têm essas liberdades, já têm essa garantias. Precisamos de tê-las, de facto, na vida social. Por isso é que as mulheres precisam de Ter um espaço de debate dessas questões, específicas para alcançar esse objectivo ou seja», a alteração das mentalidades que todos nós desejamos.
Por outro lado, disse o Sr. Deputado que, dado o bom ambiente que se vivia na 1.ª Comissão, tudo, iria correr bem. Então, Sr. Deputada, isso significa que se manterá a Constituição actual dessa comissão, ou seja, maioritariamente masculina.

O Sr. Presidente: - Porque julgo que o Sr. Deputado Mário Raposo não pretende intervir, concedo a palavra à Sr.ª Deputada Maria Santos...

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Não, não Sr. Presidente. Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tecnicamente concedo-lhe a palavra, mas solicito à Câmara que perceba o contexto que se desenvolveu à volta desta proposta de aditamento. Estamos nesta discussão há uma hora.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.
Peço-lhe, no entanto que seja breve para poder dar a palavra às Sr.ªs Deputadas Maria Santos e Julieta Sampaio.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Edite Estrela protestou e eu protesto. Junto o meu protesto ao seu vejamos juntos, protestar! O que acontece, no entanto, que divergimos do local onde se protesta e, esse não depende de mim, nem de si mas da decisão parlamentar.
Quando referi que há bom «ambiente» de trabalho nos seio da 1.ª Comissão não é no sentido de olhar-mos uns para os outros e manter o establishment, mas no sentido de haver um diálogo que normalmente é produtivo, producente e eficaz.
Quanto ao fundo da questão, Sr.ª Deputada Edite Estrela, uno a minha voz à sua e aceito que iremos juntos protestar. Protesto consigo porque entendo que ainda há discriminações. Aliás, não é agora e pour cause que digo isto digo há muitos e muitos anos, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - É preciso passar do protesto à acção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro, lugar, gostaria de dizer que, por muito que custei, talvez por estarmos com os trabalhos atrasados, nomeadamente a problemática da Condição Feminina é tão importante e significativa como qualquer outra das temáticas que são aqui abordadas.
Parece-me que estamos a agir com uma certa ligeireza, e peço desculpa ao Sr. Presidente por dizer isto na orientação dos trabalhos que nos pode até inibir de fazer uma apreciação mais racional e objectiva da questão que para, nós, para as deputadas e para os deputados que estão a, intervir, é considerada como importante, pelas razões já aduzidas pelas minhas colegas deputadas, nomeadamente do ponto de vista civilizacional, do ponto, de vista, do futuro, do ponto de vista do debate político e da construção da vida democrática em Portugal.
Muitas questões já foram colocadas e eu penso que do ponto de vista teórico, muitos, de nós poderemos estar de acordo mas, de facto, o mundo só melhora quando se criam mecanismos efectivos para promover a igualdade e o direito à diferença, quando não se tem medo de afrontar a realidade, como a que se passa no actual momento, que exige - e nós, as mulheres, aceitamos - as chamadas acções positivas para a igualdade; de oportunidade e tratamentos. Ou seja, uma coisa é o que está consignado na lei portuguesa outra é a realidade bem concreta que se passa aí fora, nos campos, nas fábricas, no quotidiano das mulheres portuguesas. E nós, mulheres, deputadas que aqui estamos somos uma elite de mulheres que teve condições de acesso ;à participação efectiva, como cidadãs plenas na sociedade portuguesa, mas a maior parte das mulheres portuguesas que vive, por esse Portugal fora é, de facto, confrontada com uma realidade que limita a sua afirmação plena como cidadãs de pleno direito.
Nesse sentido, parecer-nos que é preciso levar os direitos concretos e consignados na lei à realidade e a existência de uma comissão especializada que aborde os problemas que afectam as mulheres, portuguesas é um referencial importante que propicia e incentiva, a participação da mulher na plenitude da sua cidadania.
Depois, há uma outra exigência: a internacional. No momento em que estamos obrigados a levar à prática o programa comunitário para a igualdade de oportunidades, não teríamos o mecanismo que fiscalizasse a acção e a aplicação desse programa comunitário por parte do Governo.
Nós, as mulheres, parlamentares, queremos fiscalizar e exigir que sejam levadas à prática essas orientações.
Por outro lado, há mesmo directrizes da Comunidade que convidam, os Estados, membros a reforçar os órgãos em matéria de igualdade de oportunidades.
Finalmente,- a proposta de alteração, que apresentamos altera a própria designação e diz que queremos não' uma Comissão da Condição Feminina mas uma comissão para os direitos e participação das mulheres, o que, é muito, diferente.
Queremos que a realidade leve à prática os direitos consignados na leite incentive a participação da mulher e que no fim, esta, com a sua participação, reforce a sociedade civil, fortalecendo, á vivência democrática em Portugal. E incentivando, como referencial importante que é, a existência dessa comissão no Parlamento português, Parlamento que é uma janela, aberta para o debate político e social para a afirmação cultural do