864 I SÉRIE - NÚMERO 23

prejuízo nem material, nem patrimonial, nem moral para a Assembleia da República.
E, por isso mesmo, nós votaremos a favor deste aditamento para que os problemas da Condição Feminina tenham o seu lugar próprio no elenco das comissões desta Assembleia.

Aplausos do PS, do PCP, do Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero lamentar que a minha intervenção nesta Casa seja para defender a Comissão da Condição Feminina, porque gostaria que não houvesse necessidade de falar a esse respeito. Por outro lado, também quero lamentar o facto de este assunto ser relegado para hora tão tardia, foi-o na última sessão dedicada a este assunto e hoje sucede o mesmo.
Pretendiam impor às mulheres a lei da rolha, não lhes permitindo sequer que fizessem uma declaração de voto após a votação da lei em presença, mas as mulheres são facilmente silenciadas.
Gostaria de começar por recordar ao Sr. Deputado Mário Raposo que uma subcomissão não é o mesmo que uma comissão tal como uma vice-presidência não é a mesma coisa que uma presidência, ou seja, que os prefixos «sub» e «vice» apontam para uma subalternização e não se trata de uma questão apenas linguistica mas semântica. Quem pensa que é o mesmo haver uma comissão para os direitos e participação das mulheres ou uma subcomissão por que razão não manter a comissão já existente, se não há qualquer diferença?!
Penso que não vale a pena invocar muitos argumentos e gostaria mais de me cingir aos factos recordando aqui algumas alterações que foram introduzidas e votadas nesta Casa ao longo dos tempos.
Começarei por dizer que a primeira Constituição liberal, em 1822, afirma que a lei é igual para todos sem referência especial às mulheres. Em 1910, o divórcio é admitido pela primeira vez em Portugal e é dado ao marido e à mulher o mesmo tratamento, tanto em relação aos motivos do divórcio, como aos direitos sobre os filhos; o crime de adultério passa a ter o mesmo tratamento quando cometido por mulheres ou por homens; novas leis do casamento e da filiação baseiam o casamento na igualdade: a mulher deixa de dever obediência ao marido, 1910. Em 1911 as mulheres adquirem o direito de trabalhar na função pública. Em 1913, é formada em Direito a primeira mulher. Em 1914, assiste-se à criação do Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas. Em 1926, as mulheres passam a poder leccionar em liceus masculinos. Em 1931, é expresso o reconhecimento do direito de voto às mulheres diplomadas com cursos superiores ou secundários, enquanto aos homens se continua a exigir apenas se saibam ler e escrever! Em 1935, há deputadas na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Em 1969, é introduzido na legislação nacional o principio de salário igual para trabalho igual, as mulheres casadas podem transpor a fronteira sem autorização do marido. Em 1974 e estamos no ano da revolução, três diplomas abrem o acesso das mulheres à magistratura, à carreira diplomática e a todos os cargos de carreira administrativa local. Em 1975, é alterada a Concordata, passando o Estado português a poder conceder o divórcio civil aos casados catolicamente e celebra-se o Ano Internacional da Mulher. Em 1976 é abolido o direito do marido abrir a correspondência da mulher e entra em vigor a nova Constituição que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios. Em 1979, surge um decreto que visa garantir às mulheres a igualdade com homens em oportunidades e tratamento no emprego e no trabalho e é criada a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego.
Chegámos a 1984, ano em que é promulgada a lei sobre a educação sexual e o planeamento familiar, a lei sobre a educação sexual e o planeamento familiar, a lei da maternidade e da paternidade. A lei da exclusão de ilicitude e, em alguns casos, da interrupção voluntária da gravidez. Em 1985, o Presidente da República condecora sete mulheres portuguesas que, «promovendo a melhoria e a dignificação da condição feminina melhoraram e dignificaram a condição humana».
Ora, isto prova que houve avanços e recuos ao nível legal. É verdade que, hoje em dia, perante a lei, homens e mulheres são iguais, mas não o são de facto! Basta olhar para esta Casa, para este Parlamento, para verificarmos quão é desigual a situação da mulher! Numericamente, a presença masculina é muito superior à feminina.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, do Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem apalvra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Dr. Mário Raposo: Vou prestar-lhe uma homenagem, dada a consideração que tenho pela sua envergadura intelectual. Não esperava que a sua voz se erguesse nessa bancada para justificar a eliminação da Comissão da Condição Feminina defendendo a sua integração na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Deputado, pela sua formação intelectual atenta ao novo humanismo, não pode ignorar que não se trata de conquistar direitos já assegurados legalmente. Trata-se de dar uma voz a uma problemática que transborda da competência da 1.ª Comissão pelo seu caracter cultural. Porque se os direitos femininos já estão conquistados, falta desenvolver uma acção cultural a fim de que a mulher participe nas diversas esferas da sociedade com a consciência plena desses direitos.
Sr. Deputado, a questão é cultural e não legal, tem um carácter específico que reclama uma comissão autónoma, e o Sr. Deputado não pode ignorar esse facto. Porém, não lhe farei a desfeita de acreditar que o Sr. Deputado ignore a distinção entre o cultural e o legal, que nesta questão se põe de uma maneira absolutamente urgente.

Aplausos do PRD, do PCP, e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.