862 I SÉRIE - NÚMERO 23

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP gostaria, também, de associar-me ao recurso apresentado pelo PS.
De facto, é a primeira vez que somos confrontados com a necessidade de dar conteúdo ao n.º 1 do artigo 38.º do Regimento e é óbvio que, pelo menos, devemos discutir este assunto é não pensar que por neste artigo constar a expressão -«deliberação» logo deve ler-se projecto de deliberação. Aliás, lembremos Srs. Deputados que na Constituição da República aparece diversas vezes à expressão «o Plenário delibera», «a Assembleia delibera» em relação a propostas de lei, a projectos de lei e a projectos de Resolução. Portanto deliberar é o modo como a Assembleia decide.
Creio que a questão colocada pelo PS tem toda a razão de ser, uma vez que as comissões especializadas permanentes da Assembleia da República não têm apenas eficácia interna mas também externa e podem, portanto relacionar-se com entidades externas a Assembleia; e devo lembrar que as comissões tinham consagração regimental e deixaram de a ter, por iniciativa do PSD.
Srs. Deputados, não estamos aqui a tratar de uma questão de fundo, estamos sim a qualificar as coisas devidamente. Não pondo em causa o facto de o Sr. Presidente ter apresentado o elenco das comissões como projecto de deliberação, penso que seria mais correcto, pois isso corresponderia ao que manda o Regimento e a Constituição, que o projecto fosse requalificado e apresentado como projecto de resolução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou de ter lugar no Plenário uma discussão que ficou registada em acta, o que é importante. Aliás, ela já tinha sido feita também na conferência de líderes.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do recurso apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD e votos a favor do PS do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o Projecto de Deliberação n.º 29/V, sobre a constituição das omissões parlamentares especializadas.

Pausa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados estamos em processo de votação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas, Sr. Presidente, gostaria de saber se estamos a votar na generalidade, pois o Sr. Presidente não anunciou.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a votar na generalidade.
Vamos então, votar.

Submetido á votação, foi rejeitado,, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes, e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da -proposta de aditamento, ao Projecto de Deliberação n.º 29/V, subscrita pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS, por Os Verdes, e pelos Deputados Independentes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr. Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de aditamento ao projecto de deliberação agora em discussão modifica o nome da «Comissão Parlamentar da Condição Feminina» , para «Comissão para os direitos e participação das mulheres».
Gostaria de começar esta intervenção por manifestar o meu desagrado em relação à maneira como alguns deputados, se comportaram na anterior discussão sobre a Comissão, da Condição Feminina, manifestar o meu desagrado, pelos sorrisos, pelos apartes jucosos e até por intervenções de bastante mau gosto que fariam inveja a Dâmaso Salcede de «Os Maias» de Eça de Queirós.
Quem reage desta forma a um problema que é sério, e não é menor, não tem que gabar-se pois, ao fim e ao cabo, está a ostentar um desconhecimento grave sobre a maneira como, através da história da humanidade se desenvolveu a luta pelos direitos das mulheres, e está também a mostrar desconhecimento pelo facto, que historiadores asseguram e provam, de que a luta pelos direitos das mulheres ao longo dos séculos se processou simultaneamente e ao lado da luta pelos direitos dos povos e dos trabalhadores. Por essa mesma razão não estranhamos, de forma alguma, que seja o PSD, ou melhor, alguns dos deputados e deputadas do PSD, para ser mais exacta, que, no momento em que assistimos ao agravamento das condições de vida - que atingem de uma maneira mais sentida as próprias mulheres - e ao agravamento das condições dos trabalhadores, venha aqui pretende à extinção da Comissão da Condição feminina.
O tempo da minha intervenção está quase a acabar e gostaria de, deixar algumas questões. Será que as Sr.ªs Deputadas do PSD que concordam com a extinção da comissão podem afirmar que as discriminações em relação às mulheres acabaram em. Portugal? Será que podem dizer que não existem discriminações salariais? Será que podem dizer que não são as mulheres as mais afectadas pelo desemprego e pelo desemprego de longa duração? Será, Srs. Deputados e Sr.ªs Deputadas, que não se justifica a manutenção de uma comissão que mereceu, numa resolução aprovada pelo Parlamento Europeu, votos de congratulação, diria mesmo de júbilo, pela existência em Portugal de uma Comissão Parlamentar da Comissão da Condição Feminina? Srs. Deputados, penso que esta brevíssima intervenção salientou o quanto é gravosa a extinção de um organismo fiscalizador, destinado a assegurar que em Portugal se continue a respeitar o princípio da igualdade expresso no artigo 13.º da Constituição da República. Esta é uma tentativa falhada, apesar da votação que se, antevê favorável à extinção da comissão, de calar a luta pelos direitos das mulheres.
Como disseram algumas poetisas célebres, as mulheres portuguesas no dia 25 de Abril encheram as ruas de cravos e em Abril retornaram o gesto e a palavra.

Aplausos do PCP, do PS, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor, da Fonseca e Raul Castro.