4 DE JANEIRO DE 1989 863

O Sr. Presidente: - Uma vez que o período de votações se prolongar um pouco mais do que o previsto e que a apreciação da .Ratificação n.º 277 ainda demoraria pelo menos 70 minutos, nós vamos continuar a apreciação do Projecto de Deliberação n.º 29/V e depois votaremos o voto de pesar que ficou acordado ser votado sem declarações de qualquer natureza.
Srs. Deputados, dado o adiantado da hora, sugiro que a apreciação da Ratificação n.º 27/V seja agendada para a conferência de líderes de amanhã.
O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - É. para interpelar a Mesa no seguinte sentido: Sr. Presidente, permita-me que lhe pergunte qual o obstáculo a que se discuta a Ratificação n.º 27/V. Desde já, argumento não me parecer que uma ratificação em que estão previstas intervenções de dez minutos por cada grupo parlamentar e para o Governo - provavelmente esse tempo nem será utilizado na sua totalidade pelos - diferentes partidos - possa causar alguma dificuldade aos trabalhos da Assembleia, tanto mais que o Sr. Presidente há cerca de um quarto de hora anunciou que ela ia ser discutida hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi há mais de um quarto de hora que eu disse isso. Normalmente tenho a reacção contrária e portanto suscitei o problema neste momento sobre a matéria. Entretanto troco impressões com os Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi, agora, a intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos, embora não tenha tido ocasião de assistir ao debate que se realizou numa sessão anterior. Ora, entendo dever dizer que, na minha perspectiva, o que está em causa, fundamentalmente, é um problema de organização interna da Assembleia da República. Não está em dúvida a realidade que está à vista de todos nós - que é da situação de algumas mulheres ainda neste país. Há mulheres mal tratadas, há mulheres vítimas de crimes, há mulheres que são subalternizadas e de maneira nenhuma a bancada parlamentar do PSD subestima tal realidade e a urgência em enfrentar tais problemas.
O que creio é que esses problemas poderão talvez, ser enfrentados com maior rentabilidade, com maior eficácia, com maior audibilidade na 1.ª Comissão, na comissão que significativamente se chama Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias do que numa comissão que é por assim dizer o símbolo de uma restea de aceitação, de uma condição que está estratificada e que não deve tender para a supressão daquilo que tem de minimizador da igualdade real - não apenas da igualdade nos textos - entre os homens e as mulheres.
Consequentemente, compreendendo perfeitamente, estando inteiramente com a minha' colega Odete Santos naquilo que acaba de dizer, na necessidade que todos nós temos de comparticipar nos esforços á fazer, em uníssono e de mãos dadas, para resolver alguns problemas das mulheres neste país, não teremos de nos preocupar tanto com um problema meramente formal de organização interna da Assembleia e, a meu ver, de rentabilização dos trabalhos parlamentares como é a da integração da Comissão da Condição Feminina na 1.ª Comissão. Isto claro está, desde que seja uma integrar cão dignificada. Agiremos então com a perfeita consciência de que isso será um, passo para melhor e não um passo para pior. Não se trata da ocultação de um problema. Será, pelo contrário, caso de remeter para a cena os problemas reais que perpassam à vista de todos nós. Direi, pois, que pessoalmente estou inteiramente solidário com o que disse a Sr.ª Deputada Odete Santos quanto ao fundo do problema. Mas estou, também, inteiramente solidário com a posição assumida pelo Sr. Presidente quanto a uma medida, a meu ver, meramente de organização ou de geografia interna dos trabalhos parlamentares da Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Mais uma razão para não mexer na geografia!

O Sr. Presidente: - Pará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é apenas para dizer qual é a posição do CDS nesta matéria.
Durante o debate da proposta apresentada pelo Sr. Presidente da Assembleia, no grupo parlamentar que apoia esta proposta, surgiram duas interpretações contraditórias em si mesmas. Uma deputada, a primeira que interveio sobre o assunto, disse que não era preciso, manter a Comissão da Condição Feminina porque as mulheres poderiam fazer valer os seus direitos em todas as comissões sectoriais actualmente existentes ou as que virão a ser aprovadas nesta deliberação. A outra deputada disse o contrário, disse que todos os problemas da Condição Feminina, das mulheres, cabiam muito bem apenas numa comissão, a 1.ª Comissão, e, quando muito, era melhor criar uma .subcomissão se houvesse problemas especiais a discutir e por isso não era preciso manter a actual Comissão da Condição Feminina.
O argumento do Sr. Deputado Mário Raposo - que muito prezo - não me parece convincente. Dizer que materialmente dá razão para que haja uma distinção entre os problemas gerais de Direitos, Liberdades e Garantias e os problemas específicos da Condição Feminina ou das mulheres, mas que, formalmente essa distinção não deve ter lugar, no plano de criação das comissões.
Se assim fosse, não se justificaria, por exemplo, a Comissão da Juventude. Aqui já foi dito que é do loby dá juventude que os restantes deputados do PSD têm receio e por isso votam pela manutenção da Comissão da Juventude para os seus problemas específicos serem tratados na Comissão da Juventude. E quanto às mulheres, porque não têm força política igual na bancada do PSD, vêem-se relegadas e os seus problemas específicos são tratados no saco geral da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Nós não entendemos que mal vem ao mundo ou à Assembleia da República haver uma Comissão da Condição Feminina. Se esta comissão puder contribuir para maior dignificação e para melhor execução das leis que disciplinam a igualdade de todos os cidadãos, e principalmente das. cidadãs portuguesas não será qualquer