866 I SÉRIE - NÚMERO 23

pragmático e utilitário de expressão que utilizou consente a interpretação... não é bem a interpretação de tipo argumentativo, pois não estou a argumentar nada, estou a tentar arrumar as situações e, sobretudo, a tentar resolver, de uma maneira realística, os problemas que estão em causa e que não se relacionam com o haver mais ou menos problemas das mulheres. É esse o ponto que verdadeiramente estarem causa e que nos deve preocupar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Mário Raposo, a questão é inversa, consiste em pôr o direito a funcionar. E o Sr. Deputado, como eminente jurista que é, sabe que a cultura que muda o direito e não o direito que muda a cultura!
Não vejo que haja, na 1.ª Comissão, espaço e competência para servir esse objectivo - dê-me uma explicação lógica. Ouvi falar em horizontalidade. Mas por que é que a sacrificada nesta alteração do quadro das comissões parlamentares foi a Comissão da Condição Feminina?
Também gostaria que me respondesse por que é que os eurodeputados do seu partido no Parlamento Europeu votaram a favor de uma resolução em que foi manifestado regozijo pela existência de uma Comissão Parlamentar da Condição Feminina na Assembleia da República Portuguesa e aqui votam pela eliminação dessa comissão. Que lógica, que coerência esta! Duas faces, como eu dizia há dias: uma para a Europa ver e outra para servir a misoginia nacional que, pelos vistos - se é que esta Assembleia representa o povo -, só encontra lugar para sanear no seu partido. Esquisito!
Lembro-lhe ainda mais, Sr. Deputado: é que a maioria do eleitorado é feminino e, como tal, tem direito a ser apresentado numa comissão que defenda aqui os seus direitos, os seus interesses, numa comissão autónoma nesta Assembleia. E VV. Ex.ªs, como partido maioritário, receberam com certeza a maior parte dos votos femininos e têm responsabilidades perante esse eleitorado. Por isso, ao eliminarem a Comissão da Condição Feminina, os Srs. Deputados estão a fazer uma traição a esse eleitorado.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Não pode, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, creio que sim. Nos termos do artigo 86.º do Regimento: «Para intervir nos debates (...), cada deputado ou membro do Governo pode usar da palavra duas vezes.»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E esta, hem?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputada tem havido um certo número de regras de jogo, aqui, nesta Casa, que não levam a que a Sr.ª Deputada...
Aliás, a Sr.ª Deputadas tinha informado a Mesa que pedia a palavra para outro efeito.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, inicialmente eu disse que queria usar da palavra para uma intervenção, mas dado que o Sr. Presidente não autorizou, como o meu pedido de palavra é a propósito da intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo, então usarei da palavra para fazer um protesto ou para exercer o direito de defesa. Porém, nos termos do artigo 86.º, posso usar da palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a informação de que a Mesa dispunha era a de que a Sr.ª Deputada pretendia pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Mário Raposo, e não podendo usar essa figura utilizaria a do direito de defesa.
Mantenhamos o debate porque senão arrastamo-nos ainda muito mais.
Dou-lhes, pois, a palavra, Sr.ª Deputada, nesse espírito.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Não, Sr.ª deputada. Usará da palavra para exercer o direito de defesa.

Protestos do PCP.

Sr.ª Deputada, faça favor de utilizar a palavra!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, vou utilizar a palavra e vou intervir em relação a esta questão dizendo que aquilo que o Sr. Deputado Mário Raposo referiu, há pouco, quando comparou a duas comissões, ou seja, a Comissão da Condição Feminina, merece-me o seguinte reparo. Por um lado, creio que talvez tenha sido um acto falhado do Sr. Deputado. Certamente, o Sr. Deputado não considera que uma comissão constituída essencialmente por mulheres.
Sr. Deputado, só posso entender a sua afirmação como um acto falhado porque não considero que, da sua parte, haja tal comparação em relação a duas comissões só porque uma e constituída essencialmente por homens e outra essencialmente por mulheres. Porque se assim não for, Sr. Deputado, aquilo que aqui foi dito é demasiado grave e, então, merece o meu mais vivo protesto.
Quanto ao facto de a Comissão da Condição Feminina poder ser perfeitamente integrada na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, gostaria de pôr aqui a seguinte questão, não é verdade que esta comissão já aborda um conjunto tão vasto de matérias que lhe é difícil dar resposta a todas as questões? E não é verdade, então, que, tentando remeter para a 1.ª Comissão a Comissão da Condição Feminina, estamos, de