878 I SÉRIE - NÚMERO 24

e na sessão de 24 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 31 de Maio; Miranda Calha, na sessão de 31 de Maio e 25 de Outubro; Afonso Abrantes, na sessão de 24 de Julho; Carlos Carvalhas, na sessão de 8 de Setembro; Maria Santos, na reunião da Comissão Permanente de 29 de Setembro; Ilda Figueiredo, na sessão de 17 de Novembro; João Salgado, na sessão de 14 de Dezembro.
Deram também entrada na Mesa os seguintes diplomas: Ratificação n.º 50/V, solicitada pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 452/88 de 13 de Dezembro, que introduz algumas alterações ao Decreto-Lei n. º 413/87, de 31 de Dezembro, que adequa o regime profissional ao curto período de duração da actividade profissional do desporto que, tendo sido admitida, baixou à respectiva comissão; Projecto de Lei n.º 323/V, apresentado pelo PSD, relativo a «dos símbolos das coligações para fins eleitorais» que, tendo sido admitido, baixou à 1.º Comissão; Projecto de Lei n.º 324/V, apresentado pelo PCP, sobre o regime jurídico do contrato de trabalho das embarcações de pesca que, tendo sido admitido, baixou à 3.ª e 6.ª Comissões; Projecto de Lei n.º 325/V, apresentado pelo PSD, relativo à elevação de Vila Chã de S. Roque à categoria de vila que, tendo sido admitido, baixou à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para intervenções no período de antes da ordem do dia os Srs. Deputados Luís Filipe Menezes, Vidigal Amaro, Armando Vara, Álvaro Brasileiro e António Braga.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa aprovada em 1976 encontra-se, pela segunda vez, em processo de revisão, adequando-se assim, ao Portugal moderno e europeu que a maioria dos portugueses - através dos seus partidos mais representativos - deseja e merece.
Este processo, bem como o anterior, poupa contudo e de forma substancial - capítulos de texto original que se matem salutarmente actuais.
Entre todos destaca-se o que consigna os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. E o capítulo da harmonização do 25 de Abril com o 25 de Novembro, sendo um pilar fundamental do Estado de direito democrático conquista - essa sim, irreversível - da revolução dos cravos.
É um capítulo de grande convergência nacional, é o capítulo em que o então PPD mais propostas viu consignadas, é o capítulo que, em larga medida, condicionou o voto favorável do Partido Social-Democrata à constituição de 1976.
Mas a defesa dos direitos, liberdades e garantias, não pode repousar exclusivamente nas boas intenções do texto constitucional. Essa defesa passa, também, pela criação das condições sócio-económicas e culturais para que elas se possam assumir em plenitude. Passa, ainda, pela denúncia veemente e atempada de todas as situações do quotidiano em que de forma explícita ou insidiosa os pretendam cercear.
O Governo do PSD, através de uma bem sucedida política de relançamento da economia, temperada por uma equilibrada política social, vem contribuindo para a cabal assunção desses direitos. O PSD, sempre vigilante na defesa dos direitos dos cidadãos, utiliza, hoje e sempre, todas as tribunas ao seu dispor para denunciar quaisquer tentativas de criar áreas de incumprimento dos direitos que a constituição consagra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta, era a introdução aos assuntos que, de forma mais detalhada, passo a abordar:
Há algumas semanas, vários órgãos de comunicação social noticiaram dois factos aparentemente dissociados passados em distintos locais do País.
Numa aldeia do sul de Portugal, uma criança hemofílica, seropositiva para o vírus HIV I, era impedida de frequentar a escola, era rejeitada pelos vizinhos, e amigos, era socialmente marginalizada em conjunto com os seus familiares, era, pois, sumariamente condenada ao isolamento num qualquer campo de concentração já existente na mente de alguns dos seus segregadores.
Esta notícia era preocupantemente acompanhada por declarações de um médico, director de serviço num importante hospital central, que entre outras teses segregacionistas e pressecutórias, afirma ir testar compulsivamente todos os seus doentes, delineando também e desde logo, alguns contornos dos ghettos onde desejaria ver isolados todos os seus concidadãos portadores do vírus da sida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um pouco mais as norte, em alguns bairros da capital também nessa altura, grupos de zaragateiros, meninos endinheirado disfarçados de vanguardistas de direita, agrediam trabalhadores negros oriundos das ex-colónias e distribuíam panfletos de inequívoco cariz racista.
Estes dois factos, isolados e sem grande apoio numa sociedade tolerante, ordeira e solidária como é cada vez mais a sociedade portuguesa, talvez apenas merecessem o desprezo e o silêncio.
Contudo, não vamos por aí. A tentativa de marginalização dos portadores do vírus e dos doentes com sida, bem como as perseguições racistas contra minorias étnicas ou rácicas, têm sido as traves mestras da acção duma demente recém-nascida - e nada morta - extrema direita europeia. A denúncia que aqui fazemos hoje dos comportamentos atrás expressos, são a demonstração de que não admitiremos que tais movimentos transcendam a sua actual inexpressividade.
Mas o sida e a cabal integração social dos trabalhadores africanos são problemas concretos, graves, que necessitam de medidas realistas e urgentes. Contribuir, por omissão, para a hipertrofia das suas piores consequências, é o fazer o jogo de quem, por razões diversas, procura explorar a desgraça em proveito próprio.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O sida é uma doença gravíssima, ainda mortal para todos os que a contraiam, cujas consequências em termos económicos e culturais não são ainda adivinháveis.
O número de portadores do vírus é já em todo o mundo de cerca de cinco milhões; uma percentagem muito significativa destes portadores contrairá a doença nos próximos anos.
O número de doentes aproxima-se dos 250 000 e o espectro do horror e da catástrofe projecta-se sobre várias regiões do mundo.
Os Estados Unidos aproximam-se assustadoramente do significativo número de 100 000 mortos tantos quanto foram suas baixas na Guerra do Vietname.