1044 I SÉRIE - NÚMERO 29

passado recente para os actuais 21, pelo que poderá considerar-se de inexistente o desemprego em Castelo Branco e com fortes perspectivas da necessidade de «importação» de mão-de-obra.
Nas áreas social, da habitação e desportiva também a autarquia se empenhou para acompanhar o desenvolvimento verificado para a concretização de um projecto, há uns anos atrás impensável.
O concelho de Castelo Branco tem a área de 1437 km2 (quase duas vezes a ilha da Madeira) e é composta por 25 freguesias com saneamento básico total e 138 povoações cobertas com electrificação em cerca de 987o.
O grande flagelo do conselho de Castelo Branco foi, até há bem pouco tempo, o abastecimento de água às populações, como era do conhecimento nacional. Também nesta área o problema foi resolvido com a construção de uma barragem com a capacidade de 37 milhões de m3 (a que ainda existe e abastecia a cidade tinha a capacidade de 1 milhão e 200 mil m3).
Se ao poder local muito se deve do actual desenvolvimento do País, seria injusto não referir a actuação particular daqueles que, através da sua acção, o têm dignificado e consolidado, aqueles que, como o actual Presidente da Câmara de Castelo Branco, maior credibilidade transmitem à sua acção.
A nossa ambição vai mais longe! Para darmos maior satisfação às necessidades das populações, para projectarmos definitivamente as nossas regiões, reduzindo ou, mesmo, anulando as assimetrias ainda existentes, é também importante o apoio do poder central.
A ligação por estrada Lisboa-Madrid, via Castelo Branco, que reduzirá em cerca de 92 km do actual trajecto, assim como a ligação por caminho-de-ferro Lisboa-Madrid, via Castelo Branco, que reduziria em cerca de 215 kms, o trajecto por Badajoz, são imprescindíveis para o desenvolvimento económico e social das regiões da Estremadura espanhola e da Beira Baixa e com enorme impacto económico em toda a região costeira a sul da Figueira da Foz.
Com a construção destas obras, todo o País seria fortemente beneficiado e as regiões do interior deixariam de ser pobres e estariam em igualdade de circunstâncias com as regiões mais desenvolvidas.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação em que vivem os cerca de 3000 emigrantes portugueses em Israel é deplorável. De facto, estes trabalhadores são contratados em Portugal por empresas que lhes acenam com condições aliciantes, mas quando chegam a Israel são enganados e mesmo marginalizados, ficando muitas vezes sem local onde dormir, passando fome e sem recursos para o regresso.
Mesmo assim, as empresas Dretyman e a ORS continuam a recrutar trabalhadores em Portugal sem respeitaram os acordos estabelecidos.
Os contratos são assinados a prazo, por um ano, mas aqui começa a exploração para quem os assina.
Na verdade, não lhes pagam os dias feriados, nem os de doença, as horas extraordinárias são pagas a 25%, independentemente do número, mas só quando atinjam as 40 horas, quando a lei israelita prevê as primeiras a 25% e as restantes a 50% e mais.
A juntar a isto, quando os trabalhadores têm a infelicidade de as empresas onde trabalham encerrarem, ficam sem emprego, sem dinheiro, sem meios para subsistir e sem alojamento.
Quando no contrato se estabelece que será garantido o alojamento condigno, o que acontece na realidade é que quando lá chegam são colocados às dezenas no mesmo alojamento, sem quaisquer condições.
As empresas começam logo por exigir aos portugueses que emigram para Israel 70 mil escudos, segundo eles, para pagamento do visto quando este não chega a custar 1500$00, também a nós, Srs. Deputados, nos deve preocupar tal situação, devemo-nos sentir responsabilizados, não permitindo que empresas continuem a explorar e a marginalizar trabalhadores portugueses, que se vêm obrigados a emigrar porque não encontram no seu país, o trabalho e o bem-estar a que têm direito.
Estes trabalhadores recorreram já a várias entidades oficiais, à Embaixada do Egipto, ao Governo português. Segundo eles, a resposta foi sempre a mesma: «nada é possível fazer porque não temos representação diplomática em Israel».
Deixo uma interrogação: será que o Governo não tem responsabilidades na investigação de empreses que actuam ilegalmente contra as leis do nosso país? Ou será que o Governo português nada pode fazer pelos trabalhadores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar esta pequena intervenção, queria levantar outro problema que tem lesado milhares de emigrantes residentes em França.
Em 19 de Abril de 1988, o Parlamento Europeu aprovou, por unanimidade, o relatório do deputado Barros Moura do meu partido, que permitia que os filhos dos emigrantes portugueses nos países da CEE que residam em Portugal tenham direito aos abonos de família, nas mesmas condições que os que vivem em Franca.
Até agora, os abonos eram manifestamente inferiores para os filhos que residam fora do País de acolhimento.
Ainda, e de acordo com o relatório aprovado, os filhos dos emigrantes nas condições que referi têm direito a estes abonos, a partir de 15 de Janeiro de 1986.
Contudo, o Governo português assinou um acordo em que sacrifica os interesses dos emigrantes.
Para além de perdoar à França o pagamento de dois anos retroactivos de 1986 a 1988, ainda assina um acordo que permite o não pagamento dos abonos iguais aos que são pagos aos filhos residentes com os país.
Assim, os emigrantes deviam receber 558 francos pelos dois primeiros filhos, mas, segundo o acordo, irão receber somente 344, perdendo 214 francos.
A partir do 3.º filho teriam que receber 715 francos, mas, segundo o acordo, só receberão 172 francos, perdendo 543 francos.
Segundo o relatório aprovado no Parlamento Europeu, a França deveria pagar o novo abono a partir de 1 de Janeiro de 1986. Segundo o acordo com o Governo português o novo abono só será pago a partir de 1 de Janeiro de 1988, para os filhos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1988.