20 DE JANEIRO DE 1989 1043

O Sr. Presidente: - Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de interpelação, não partilhando dos juízos de valor feitos sobre o processo da transferência e aceitando os esclarecimentos que o Sr. Presidente nos deu, gostaria de dizer que apoiamos a sugestão do Sr. Deputado António Barreto de, em colaboração com o Sr. Presidente da Assembleia da República, estudarmos a forma de melhorar o processo da transferência e acompanhar todo o processo de instalação do arquivo histórico e as condições em que ele possa ser consultado.
Penso que é uma sugestão positiva e estamos dispostos a contribuir para tudo o que sirva a memória histórica desta Casa e a História portuguesa de mais de cento e tantos anos.

O Sr. Presidente: - De forma telegráfica, direi o seguinte: primeiro, aprecio a posição da Comissão de Educação, Ciência e Cultura no sentido de acompanhar a transferência do arquivo histórico; segundo, a transferência foi feita sob a supervisão dos técnicos do Arquivo Histórico do Parlamento Português; terceiro é minha preocupação - aliás, quando há pouco me referi à hipérbole não era no sentido negativo, até porque eu próprio tive ocasião de consultar arquivos - encontrar as melhores situações.
Direi apenas que a actual situação não é pior do que a anterior e que vamos encontrar a boa solução. A boa solução chama-se Torre do Tombo.
Ainda para interpelar a Mesa, agora sobre outro assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, permita-me interpelar a Mesa, porque julgo que o caso que vou suscitar é paradigmático da leviandade com que largos sectores da Administração Pública tratam esta Assembleia, com a cumplicidade activa ou passiva de responsáveis governamentais e da própria passividade da Assembleia do modo como é tratada.
Acabo de ter conhecimento de um ofício, endereçado pelo Sr. Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no qual se diz: «Reportando-me aos ofícios desta Assembleia acima referenciados, cumpre-me informar V. Ex.ª de que os deputados à Assembleia da República deixaram de ter direito ao uso de passaporte especial, em virtude do disposto na alínea f) do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 438, que revogou o Decreto-Lei n.º 523/79».
Pois bem, o Sr. Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna ignora que o direito a passaporte especial - e não vamos agora questionar se é ou não legítimo - está consagrado no Estatuto dos Deputados (a Lei n.º 3/85), que não é revogada por um decreto-lei. Isto é espantoso!
Mais espantoso ainda é o despacho que sobre este ofício foi exarado, não sei por quem, que diz assim: «Informe-se os Srs. Deputados e proceda-se em conformidade». Posso pressupor que o «proceder-se em conformidade» seria avisar o Ministério da Administração Interna que não sabe o que está a fazer... Mas nessa altura não havia necessidade de comunicar aos Srs. Deputados!...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de saber qual é a posição que a Assembleia toma face a esta atitude do Ministério da Administração Interna, reveladora de uma grande ignorância, porque os decretos não revogam as leis da Assembleia, ou então de um grande desprezo no modo de relacionamento desta Assembleia.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, pela minha pane, como deputado, não tomo conhecimento deste oficio e espero que a Assembleia proceda em conformidade, não junto dos deputados mas de quem de direito.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, uma vez que fui interpelado, devo dizer que desconheço o assunto. É a primeira vez que oiço falar nele. Vou averiguar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barata Rocha.

O Sr. Barata Rocha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no início de cada ano que devemos fazer o balanço das realizações e transformações operadas nas zonas de onde somos oriundos e fazer também a reflexão da sua importância no desenvolvimento sócio-económico das mesmas regiões.
E, convictos de que tudo quanto se fez ou faca ainda não é suficiente para se atingir o equilíbrio e reduzir as assimetrias criadas durante largos anos em que as regiões do interior viveram sempre ignoradas, isolando-as dos focos de desenvolvimento, estamos seguros de que as transformações operadas nos últimos tempos seguem no bom caminho e que, a continuar com este ritmo, é possível levar o bem-estar às populações, dando-lhe uma melhor qualidade de vida.
Nesta perspectiva, vou referir-me mais acentuadamente ao concelho de Castelo Branco, o qual tem sofrido numerosas transformações que o irão projectar para a faixa de desenvolvimento só encontrada na zona litoral do País.
Muito há ainda a fazer e muitas ambições não foram concretizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que o desenvolvimento de Castelo Branco seja hoje uma realidade, muito necessário foi, o contributo do poder local, constituído por uma equipa de homens dinâmicos, competentes e arrojados, que jamais olharam a sacrifícios para levar de vencida uma batalha que, a princípio, tudo o indicava, parecia estar perdida.
Quem não visite Castelo Branco há mais de cinco, seis anos, se ali for, ficará surpreendido com a transformação da própria cidade, onde a conjugação de esforços foi, e continuará a ser, decisiva para que Castelo Branco possa ser considerado «Aveiro do interior dos anos 80».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - À dinâmica e competência da autarquia e do seu presidente se deve todo o surto de desenvolvimento operado no seu concelho.
A criação e instalação de uma zona industrial com 120 ha, bem sucedida, como foi o caso, permitiu reduzir de mais de 2000 desempregados existentes num