20 DE JANEIRO DE 1989 1045

Os direitos dos emigrantes portugueses não podem servir de moeda de troca com qualquer outro dossier que interesse à Europa.
O Governo é o único responsável por não ter sido capaz ou não querer defender os direitos dos nossos emigrantes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.

O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Deputado Andrade Mota, pedia a palavra para manifestar a minha solidariedade, não só para com o Sr. Deputado como também para com os emigrantes que têm sido prejudicados da maneira como todos sabemos, e poder afirmar que, mais uma vez, sabemos que há um Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas e o que verificamos é que esse Instituto não funciona, não defende os nossos emigrantes, o próprio Governo não presta os apoios necessários a todos esses emigrantes.
Mais uma vez, reafirmo que subscrevo a sua-intervenção.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado Caio Roque, em primeiro lugar, agradeço-lhe a solidariedade que manifestou para com a minha intervenção.
Em segundo lugar, devo dizer que, naturalmente, os problemas referentes à emigração não se esgotam nesta intervenção. Ao contrário do que o Governo afirma é propalado pela imprensa, que está atenta aos problemas dos emigrantes e que pretende dar a ideia de que com o actual Governo os emigrantes têm sido defendidos, consideramos os direitos dos emigrantes - e nós vamos lá fora e ouvimos - não são respeitados e que o acordo assinado entre Portugal e França demonstra bem como são tratados os nossos emigrantes, os nossos concidadãos que vivem não só em França como noutros países. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma educativa será, sem sombra de dúvidas, uma das maiores reformas a que presentemente o País se encontra sujeito, criando uma polémica que por se demonstrar útil e participada, não poderia deixar de confrontar as mais diversas opiniões e os interesses mais opostos.
Seria profunda ilúsão pensar que a busca de opções em matéria tão delicada. como é a educação, poderia gerar um consenso total na sociedade portuguesa.
De facto, qualquer reforma neste domínio teria forçosamente de atingir interesses diferentes, posicionamentos estratégicos e políticos alternativos e, sobretudo, teria de fazer uma opção por um tipo de escola, um tipo de professor, um sistema educativo.
Não seria assim, possível fundir as diversas concepções que, histórica e socialmente, gravitam em torno de tais questões, pelo que o debate teria forçosamente de estalar e arrastar consigo as mais diversas reacções e paixões, o que não poderemos deixar de rotular como salutar.
Encontramo-nos, assim, em pleno movimento de reforma, talvez a mais importante com que o País se confronta pelos efeitos que a sua aplicação não deixará de ter nos próximos anos. Ela marcará, sem sombra de dúvidas, as gerações que a vivem, contribuindo de forma decisiva, esperamos nós e o actual Governo, para um futuro diferente, mais justo e mais próspero, para um país mais moderno e plenamente integrado numa Europa tembém diferente, verdadeiro e histórico baluarte da democracia e da liberdade.
Talvez por isto mesmo, certas vozes que pretendem hoje assumir uma postura critica face aos principais diplomas desta reforma, as mesmas que no pós 25 de Abril tentaram transformar a educação numa peça fundamental da sua estratégia totalitária de conversão das mentalidades, pretenderiam, sim, que ela nunca se tivesse iniciado, procurando hoje a todo ocusto pô-la em causa e denegri-Ia.
E parece valer tudo!
Acusa-se o Ministério da Educação de não dialogar, quando nunca se realizaram tantas reuniões com forças sindicais e associativas do sector, como hoje!...
Apregoa-se que a educação não é prioridade, mas nunca tal sector teve tantas verbas como hoje, se considerarmos as diversas áreas privilegiadas de actuação! ...
Chega-se ao cúmulo de se dizer que se foge ao debate, quando se toma a iniciativa inédita de se encerrarem as actividades lectivas para proporcionar às escolas o debate da reforma!...
É, em suma, um sem número de çontradições, apenas próprias de quem procura a crítica pela crítica, a oposição pela oposição.
Porém, temos de estar conscientes de que certas críticas vindas de sectores democráticos, de esquerda ou de direita, devem ser bem recebidas e entendidas como um contributo de quem muitas vezes esteve connosco do mesmo lado da barricada. Esses devem manter-se intervenientes e participativos, não se esquecendo porém que não bastam palavras. São precisos projectos e sobretudo bons projectos!
Eles não deixarão de ser recebidos como um contributo responsável, desde que coerentes e não demagógicos como até aqui em muitos momentos tem acontecido, parecendo por vezes que o seu derrotismo busca apenas o fracasso forçado e a inacção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esquecem-se certos delactores do Governo que em matéria educativa há muito que não vivíamos um período como o actual.
Vive-se. um clima de paz social.
O ano lectivo iniciou-se de forma calma e pacífica, o que até alguns sindicatos reconheceram, abrindo as escolas as suas portas em tempo oportuno e sem as tradicionais vicissitudes de outros anos.
A postura negocial do Governo tem sido franca e aberta, o que a classe docente tem reconhecido repetidamente, como se pode evidenciar pelos sucessivos fracassos das greves precoces de certo sector sindical.
O diálogo com as associações e estruturas representativas dos professores e outros agentes educativos tem-se desenrolado ao longo de largas dezenas de reuniões, sem discriminações de natureza política ou ideológica, mesmo para aqueles que têm assumido a greve como um acto banal e não como o último dos últimos meios de luta.