1108 I SÉRIE - NÚMERO 31

Sr. Deputada Maria Santos; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pêlos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Fernando Gomes; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; à Secretaria de Estado do Ambiente e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Rogério de Brito; e diversos ministérios e às Câmaras Municipais de Loulé e Estarreja, formuladas pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério das Finanças e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Filipe Abreu; ao Governo, formulados pêlos Srs. Deputados Poças Santos e Marques Júnior; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Basílio Horta; à Câmara Municipal de Alcoutim, formulado pelo Sr. Deputado António Vairinhos; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos.
Por sua vez, o Governo respondeu, a requerimentos apresentados pêlos seguintes Srs. Deputados: Mota Torres, na sessão de 13 de Abril; Mary Patrícia, na sessão de 19 de Julho; Caio Roque, na sessão de 13 de Outubro; Marques Júnior, na sessão de 25 de Outubro; Jorge Lemos, nas sessões de IS de Novembro e 3 de Janeiro; Helena Torres Marques, na sessão de 17 de Novembro; Herculano Pombo, na sessão de 24 de Novembro; Roleira Marinho, na sessão de 24 de Novembro; António Braga, no dia 7 de Dezembro; Maria Santos, Hermínio Martinho e José Magalhães, na sessão de 14 de Dezembro; Rui Silva, na sessão de 19 de Dezembro; Carlos Lage, na sessão de 20 de Dezembro; António Vairinhos, na sessão de 12 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.°s 19, 20, 21 e 22 do Diário» que, depois de resolvido o problema que existiu com um deles, estão em condições de ser aprovados.

Pausa.

Como não há oposição, consideram-se aprovados. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A convite do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, deslocar-se-ão dentro dos próximos meses, em datas a fixar e em visita oficial à Região Autónoma dos Açores, SS. Ex.ªs o Presidente da República e o Sr. Primeiro-Ministro.
Quero desde já enaltecer o alto significado político que transborda da simples mas honrosa aquiescência a esses convites.
Da boa vontade de quem convida, espera-se a compreensão feita justiça dos ilustres visitantes imbuída no respeito pela índole autonômica dos açoreanos e que está democraticamente traduzida numa solução de autogoverno constitucionalmente garantida.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O povo dos Açores não é indiferente nem arredio dos valores inestimáveis da história e da cultura de Portugal. Contribui-mos, até na sua edificação com bravura, inteligência e apego, designadamente através de grandes vultos da literatura, da poesia, da política e da filosofia.
A nobreza da portucalidade e da pátria, nunca deixou de lhe habitar a alma insular do açoreano. Mas que fique bem claro, e a trajectória da história comprova-o, que temos uma idiossincracia própria, sulcada pela maresia do Atlântico em nove pedaços vulcânicos, onde o Homem vindo de Portugal continental e outras paragens europeias, quis viver para sempre. Aquela é a nossa terra, aquela é a nossa gente, aquela é a nossa maneira singular de estar na vida e no mundo.
A livre administração dos Açores pêlos açoreanos, pretensão enraizada já no século XIX, foi possibilitada pela sensatez da revolução de Abril num Portugal que era só o Terreiro do Paço arrogante e inacessível.
Pelo caminho, ficaram lutas aguerridas, promessas adiadas, desanimes e discriminações humilhantes.
A autonomia foi a libertação e projectou no todo nacional a que queremos pertencer por opção, no nosso querer insular, o nosso trabalho dedicado, os nossos recursos endógenos.
Desde as ilhas adjacentes e subjugadas de ontem à região autónoma dos Açores de hoje vai uma escalada no progresso social, económico, cultural e político que honra e orgulha não só os seus obreiros mais directos, os governos regionais, como também todos aqueles que no plano nacional e regional e em díspares quadrantes políticos, tiveram palavras e atitudes compreensivas, consensualizantes na afirmação da autonomia regional como solução eficaz face às problemáticas expectativas e especificidades que marcaram e marcam e vivência insular.
Mas existem também inimigos acérrimos das autonomias regionais que subrepticiamente manipulam correntes de contra-informação fazendo defender considerações anti-autonomistas de premissas falsas e até fantasmagóricas. Contra eles erguemos a nossa voz na certeza de que estamos do lado do Portugal democrático.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: As visitas oficiais de SS. Ex.ªs o Sr. Presidente da República e do Sr. Primeiro-Ministro honrarão os Açores e os açoreanos. Verão, com os seus olhos, a nossa caminhada de progresso e desenvolvimento em respeito e prestígio pela democracia em Portugal.
Verão também as nossas carências e problemáticas ainda por debelar. De facto não é fácil viver nos Açores, região ultra-periférica de uma Europa que queremos ser, não só nos deveres mas também nos direitos. Desde logo, os custos acrescidos dos produtos e matérias importados, a dificuldade de transporte, o esforço multiplicado no investimento devido à fragmentação insular do território regional, os serviços do Estado mal instalados sem verbas e quase esquecidos, a irregularidade demográfica e etária nalgumas ilhas, a limitação da produção regional e do mercado interno e a difícil colocação de produtos no exterior em parâmetros concorrenciais e como se não bastasse, a necessidade de planos de emergência dispendiosos para acudir a catástrofes naturais devastadoras e frequentes nos Açores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os Açores são parte insular mas autónoma de Portugal. Não somos nem queremos ser uma extravagância ou uma excrecência da nação portuguesa.