27 DE JANEIRO DE 1989 1111

para concluir as obras em curso - já que também o crédito .aos construtores de habitação vem deparando com restrições.
Em suma, a preocupação com a evolução recente do sector da habitação é legítima e generalizada: desesperam os milhares e milhares de famílias carenciadas de habitação, pois que para além do custo exorbitante do crédito não conseguem encontrar; preocupam-se as empresas construtoras com a dificuldade na venda dos fogos concluídos ou em construção, e consequente incapacidade de solver os compromissos financeiros assumidos e de manter um nível adequado de actividade; temem, os trabalhadores perante o espectro de nova crise no sector e do desemprego.
Só o Governo se não mostra preocupado! Confrontado com a situação, o Governo vai ditando sofismas de quem olvida conscientemente que o grave problema da carência habitacional é um problema nacional de natureza social, cuja resolução exige o empenhamento, em primeiro lugar, do próprio Governo.
Designadamente, podendo os objectivos macro económicos obrigar à limitação do crédito à economia, face ao objectivo governamental de conter o consumo, a verdade é que nada pode justificar que o sector da habitação sofra tão fortemente os efeitos dessa limitação. Porque o crédito à aquisição de habitação não é crédito ao consumo, mas sim, crédito ao investimento. Porque o crédito à aquisição de habitação obriga, ele próprio, a uma poupança adicional por parte das famílias, com a consequente redução do consumo.
Acresce que a acção negativa do Governo contra o sector da habitação não se consome nos cortes do crédito. Ela prolonga-se no agravamento da carga fiscal, directa e indirecta, que incide sobre a habitação, designadamente com agravamento da sisa em 1989 e com a redução significativa da possibilidade de deduzir no rendimento, em sede de IRS, os juros com aquisição de habitação própria.
Acção negativa do Governo que se manifesta; igualmente, na exclusão sistemática do sector da construção civil de todos os esquemas de apoios e incentivos ao investimento, olvidando que a modernização do sector e o desenvolvimento tecnológico das empresas fomentadoras de métodos de construção mais racionalizados, rápidos e baratos, podem conduzir a reduções de custos de construção de um bem social que deve ser encarado como prioritário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da habitação no nosso país, com uma carência de fogos da ordem das centenas de milhar; é demasiado sério e grave para que possa estar sujeito a estratégias partidárias do Governo. Isto é, o crédito à aquisição de habitação não pode depender dos ciclos eleitoralistas do Governo, abrindo a torneira no ano eleitoral de 1987, fechando-a no ano de 1988 em não houve eleições, preparando-se eventualmente para abrir na segunda metade de 1989 por efeito das eleições para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais.
Importa que esta situação, política, social e economicamente inaceitável, seja alterada rapidamente, num momento em que a actividade de construção se não terá ainda ressentido de forma significativa, mas em que o futuro próximo traz a ameaça de nova crise para o sector. Impõe-se em primeiro lugar, que o crédito à aquisição e construção de habitação, porque prossegue um objectivo social e não consumista, deixe de estar sujeito aos limites globais do crédito bancário.
Em segundo lugar, que sejam revistos os parâmetros de acesso ao crédito à aquisição. de habitação, adequando-os à realidade dos preços dos fogos e dos rendimentos das famílias.
Em terceiro lugar, que seja aliviada de forma significativa a carga fiscal que directa ou indirectamente incide sobre a preço da habitação e que, segundo estudos de associações do sector, será responsável por cerca de 40% do preço final da habitações.
São três exigências mínimas, reclamadas pelos carenciados de habitação e pelos construtores, que podem evitar que a curto prazo, o sector entre de novo numa crise profunda e o mercado imobiliário seja de novo atingido por paralisia.
São três necessidades urgentes que, mais uma vez, vêm pôr em confronto as promessas demagógicas do Governo com as suas orientações de política económica e social. Com a manutenção das orientações actuais da política governamental jamais será possível avançar para a resolução do problema . habitacional, antes aumentará celeremente o número de portugueses carenciados de uma habitação condigna.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tarda a acertar-se o passo no usufruto generalizado de condições a todos quantos estão em igualdade de circunstâncias. Umas vezes porque os demais lestos mais rapidamente demovem o poder, outras porque a muitos falece já capacidade reivindicativa e diminui inexoravelmente a possibilidade de mobilizar a opinião pública em seu favor.
Começa a ser fastioso trazer de novo a esta Assembleia o problema da discrepância dos quantitativos das reformas dos professores do ensino primário. Sucessivos apelos, repetidas promessas, não têm resolvido uma questão que o senso comum considera de elementar resolução. O Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio, tendo dignificado em pouco mais a função docente criando a 5.ª e 6.ª fases, melhorou as condições de vencimentos dos professores em actividade.
Do mesmo não puderam usufruir os professores, que entretanto se tinham reformado, criando assim um enorme fosso entre eles, que se cifra em diferenças de vencimento de quantitativos assinaláveis.
Assim, chega a ser caricato constatar situações de professores da mesma idade, do mesmo curso, com um passado docente comum terem diferenças salariais consideráveis.
Tal aconteceu porque os ora prejudicados, entenderam e bem que era tempo de deixar exercer a sua actividade a tempo de usufruir um merecido descanso após o cumprimento abnegado da - sua honrosa missão.
Por outro lado, penoso é ver tantos bons professores arrastarem-se, dolorosamente até aos setenta anos, idade limite obrigatória para a reforma porque temem que o pedido feito, no tempo certo, os venha a prejudicar nos quantitativos da reforma.
Não será demais lembrar as péssimas condições de trabalho de tantos agentes de ensino, que durante uma vida inteira, auferindo vencimentos de miséria, leccionavam turmas numerosas que atingiam em muitos