1116 I SÉRIE - NÚMERO 31

A consulta pública a que o Governo procedeu antes e depois da aprovação da lei não substitui nem podia substituir a consulta que a Assembleia devia ter organizado para definir o sentido, o objecto e a extensão da própria autorização.
O projecto de diploma elaborado pelo Governo não traz novidades em relação ao que já se sabia ser seu objectivo, nem aliás, esperávamos essas novidades.
Perante o mundo laborai que reclama contra uma lei iníqua, o Governo continua cego, surdo e mudo, numa modernidade computadorizada que só responde em programas organizados para objectivos previamente definidos. E o que o Governo do PSD pretende é, como o projecto de diploma comprova, legalizar a precarização do vínculo laborai num feroz ataque ao princípio da segurança no emprego.
O Governo alarga o conceito de justa causa possibilitando a extinção de postos de trabalho, para além dos despedimentos colectivos, como se deduz ao artigo 26.° do projecto de decreto-lei, com o que comete uma inconstitucionalidade material.
A Constituição não admite qualquer outra forma de despedimento, para além do que assenta em justa causa e para além do que se integra num despedimento colectivo.
O Governo enfraquece o controlo sobre a legalidade dos despedimentos colectivos ao suprimir a fiscalização administrativa dessa legalidade.
O Governo do PSD viola ainda o princípio da segurança no emprego quando aposta em permitir contratos a prazo para os jovens à procura de primeiro emprego. E, a talhe de foice, chegou-nos hoje à mão um guia para jovens, distribuído pelo Ministério dia Juventude. Ora, se brevemente a lei viesse a ser publicada, pelo menos, o Sr. Ministro ter-se-ia esquecido de inserir numa das páginas desse guia, a respeito de emprego para os jovens, que o Governo pretende pôr os jovens à procura de primeiro emprego num sistema de contratos a prazo, sempre com o cutelo dos despedimentos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas estes contratos a prazo são também reservados para os desempregados de longa duração e ainda para situações a definir em legislação especial que o próprio diploma nem define ficando a interrogação e a possibilidade da mais ampla abertura em matéria de contratação a prazo e de precarização do vínculo laboral.
Se pensarmos na quantidade de trabalhadores que se encontram em qualquer daquelas situações à procura do primeiro emprego, num desemprego de longa duração e são muitos, se juntarmos a estes todos aqueles que facilmente se poderão ver a braços com a extinção do seu posto de trabalho, concluiremos que a precarização do vínculo laborai poderá ser institucionalizada com este diploma se, de facto, se tornasse um decreto-lei contra o que a Constituição impõe no que toca à segurança no emprego e ao direito ao trabalho.
O projecto do Governo é ainda inconstitucional porque não respeita o princípio constitucional que obriga a conceder protecção especial aos representantes eleitos dos trabalhadores. Sem esta protecção está em perigo a liberdade sindical.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Profunda agitação social percorre o País e, em especial, o mundo laborai.
O único responsável por tal situação é o Governo - o Governo do PSD. É ele que larga os ventos e transforma este país num país de vendaval.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos regimes democráticos os parlamentares constituem, pela sua natureza e composição representativa de todas as correntes ideológicas organizadas e consubstanciadas em partidos políticos, os órgãos de soberania que conferem a esses regimes a sua verdadeira dimensão democrática.
A Assembleia da República, o parlamento português é o órgão de soberania representativo de todos os portugueses.
Os seus membros, todos nós, Srs. Deputados, somos colectivamente responsáveis perante o eleitorado e perante todos os cidadãos portugueses pela dignidade que formos capazes de lhes conferir.
As novas discussões, os pequenos e os grandes debates, os nossos consensos e as nossas divergências assumidas, às vezes com o calor e a paixão das nossas convicções profundas, independentemente da sua proveniência política, ideológica ou filosófica, são, é preciso dizê-lo descomplexadamente, a chama da democracia, o testemunho da Uberdade e a afirmação permanente da capacidade das mulheres e dos homens de Portugal saberem discutir as suas ideais, os seus valores, as suas maneiras próprias de ser e de estar na vida.
Sem discussão, sem debate, sem divergências, sem conflitualidades, sem a paixão e sem a generosidade do calor que cada um de nós empresta às suas convicções, o Parlamento não seria digno de se chamar Parlamento. Seria, isso sim, uma mera assembleia unanimista porventura muito bem comportada onde todos, afinados pelo mesmo diapasão e escolhidas pelo mesmo partido - pelo partido único, já se vê ... -, apenas aqui se sentariam. Certamente que sim, mas desprovidos da criatividade própria que necessariamente só é adquirida pelo confronto das ideias divergentes umas vezes, antagónicas, outras tantas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós sabemos e nós defendemos que no nosso regime democrático todos os titulares dos órgãos de soberania são passíveis de crítica pela opinião pública e pêlos órgãos de comunicação social na sua qualidade de formadores e informadores dessa mesma opinião pública.
Importa, porém, observar com atenção mas também com apreensão o teor e o rigor - ou, melhor, a falta de rigor - de críticas que, por vezes, são dadas à estampa nalguns órgãos de informação.
Num matutino de ontem, quarta-feira, em plena primeira página, com o título «à luz do dia», e subtítulo «o sacrifício dos deputados» escrevia-se o seguinte:
Nas Jornadas Parlamentares do PSD, na Póvoa de Varzim, aliás como já tinha acontecido na própria Assembleia da República, os deputados insurgiram-se contra a decisão de lhes ser retirado o passaporte diplomático, dado a lei não prever tal benefício. Além de reforma completa com apenas oito anos de serviço, um vencimento nada desprezível e regalias de toda a monta,