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1118 I SÉRIE - NÚMERO 31

Pode descansar o Sr. Deputado, sobre o acesso à casa do Sr. Presidente da República, pois o mesmo foi tido em consideração no plano aprovado e o terreno envolvente está destinado a moradias unifamiliares.
Quanto às interrogações do Sr. Deputado, de mau gosto, aliás, não merecem da minha parte qualquer resposta.
Tal desvelo pelo Sr. Presidente da República, coerentemente permite anteve-lo como apoiante à sua recandidatura.
Aproveito a oportunidade para desejar a V. Ex.ª um Feliz Natal e Próspero Ano Novo
Com os melhores cumprimentos, O Presidente da Câmara,

Martim Afonso Pacheco Gradas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho mais nada a dizer. Como, há pouco, já referiu o meu colega, Deputado Filipe Abreu, esta é mais uma acção do poder local eleito contra o poder e a dignidade desta Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.
No entanto, queria pedir-lhe e ao Sr. Deputado João Salgado, que eventualmente lhe responderá, o favor de serem breves, pois já está largamente ultrapassado o tempo do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado João Salgado, queria perguntar-lhe se, de facto, lhe parece que a resposta ao seu requerimento dada pelo Sr. Presidente da Câmara de Portimão é tão criticável quanto isso.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É!

O Orador: - Primeiro, porque, ao contrário do que sucede com inúmeros requerimentos feitos ao Governo por deputados do Partido Socialista e da restante Oposição e que não obtiveram qualquer resposta, no seu caso, pelo menos, o Sr. Presidente da Câmara de Portimão deu-lhe uma resposta.
Em segundo lugar, gostaria de lhe dizer que a resposta dada nos parece correcta no essencial. De facto, é-lhe dado a entender que não há nenhuma situação de privilégio entre os residentes no município de Portimão, isto é, não há razão alguma para a construção de uma estrada própria para a casa do Sr. Presidente da República.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente da Câmara de Portimão foi claro ao dizer que havia um empreendimento responsável pela realização das infra-estruturas na área e que, portanto, se estava a aguardar que fossem criadas.
Mas julgo que na resposta também disse que, de facto, se estava a tratar...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Acha que o acesso à casa do Sr. Presidente da República deve ser por uma estrada de terra batida?

O Orador: - Os Srs. Deputados não gostam de ouvir, por isso estão sempre a interromper e não me deixam acabar.
Como eu dizia, a Câmara de Portimão respondeu que estava a tratar do arranjo urbanístico da zona contígua à casa do Sr. Presidente da República para, depois, proporcionar a tal via de acesso digna à casa. Portanto, não vejo qual é o vosso espanto.
Bom seria que, tal como eu disse, fossem também claras e pontuais as respostas do Governo aos requerimentos que fazemos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.

O Sr. Joio Salgado (PSD): - Sr. Presidente, acho que nem vale a pena responder. Assim, darei uma cópia desta carta ao Sr. Deputado do PS, para que veja bem o estilo da resposta e também o da minha pergunta.
De facto, fiz aquela pergunta à Câmara Municipal de Portimão, não por se tratar da casa do Dr. Mário Soares, mas por ser o mais alto magistrado que está numa casa cujo acesso é uma vergonha devido à poeira levantada pêlos carros que ficam todos sujos.
Esta é que é a realidade, Sr. Deputado. Admira-me que prefira ir em auxílio do Sr. Presidente da Câmara de Portimão em vez de o fazer em relação ao Sr. Presidente da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não pretendo sequer comentar o que foi publicado no jornal há pouco referido pelo Sr. Deputado Filipe Abreu.
No entanto, a informação dada por esse jornal na primeira página é de tal forma contrária à verdade no plano factual, que solicito a V. Ex.ª uma reacção adequada, nomeadamente pela via judicial.
De facto, é inaceitável. Não pretendo documentar o que já está documentado, mas pediria que a reacção já em curso viesse a conduzir a alguma atitude por parte da Assembleia porque, de facto, o que se passou é inaceitável.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas lhe diria que, tal como aconteceu com o processo inicial que foi tratado pela Mesa e por mim próprio, também outras questões serão tratadas de forma oportuna e correcta.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da Proposta de Lei n. ° 76/V - Estabelece um novo regime jurídico das associações de municípios.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A possibilidade de os municípios poderem constituir associações destinadas í