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1122 I SÉRIE - NÚMERO 31

Já aqui foi referido como as associações de municípios se queixam, mas o que está em causa, neste momento, é saber como é que o Sr. Secretário de Estado explica as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro quanto à necessidade de um debate público sobre a regionalização, quando é certo que, sobre ela, está a decorrer um debate público em todas as assembleias municipais deste pais. Ou será que o entendimento do Sr. Primeiro-Ministro é o de que esse debate, previsto na Constituição da República, não é um debate público só porque foi a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente desta Assembleia da República quem o promoveu?
Qual é o entendimento que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo têm de debate público sobre a regionalização?
Não será a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro uma afronta às assembleias municipais do Pais, ao não reconhecer o debate que elas estão a realizar e que deve terminar no final deste mês?
Não acha, Sr. Secretário de Estado, que, afinal, o que se está a fazer neste momento é uma afronta aos municípios, inclusive, com o debate desta proposta de lei que o Governo aqui trouxe. Não adia que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo se estão a colocar à margem da Constituição da República, protelando a regionalização, com todas as graves consequências que isso tem para o desenvolvimento regional, para o bem--estar das populações e, até, para a preparação do País para o Mercado Único em que tanto os senhores gostam de falar?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Começarei por me referir à questão da comparação entre os artigos da Constituição - questão essa colocada simultaneamente pêlos Srs. Deputados Cláudio Percheiro, Narana Coissoró e Carlos Lilaia, no que diz respeito à formula escolhida pelo Governo para apresentar este assunto à Assembleia da República.
Na verdade, compete ao Governo definir as formas como entende propor legislação à Assembleia da República. Como já aqui foi dito, o anterior diploma sobre essa matéria foi aprovado mediante autorização legislativa, mas não pretendemos adoptar as mesmas formas do passado quanto a pedidos de autorização legislativa relativos a matérias muito mais importantes para o poder local, nomeadamente, como foi feito em 1984 com a lei das finanças locais.
O que está em causa é este diploma e o Governo juntou o projecto de decreto-lei que pretende aprovar na sequência da autorização legislativa.
Portanto, creio que as coisas estão bem claras e não me parece que mereça reparo essa opção que o Governo tomou.
O Sr. Deputado Cláudio Percheiro disse que estamos a diminuir o número de componentes do conselho de administração e da assembleia intermunicipal. É uma verdade objectiva que, aliás, foi reclamado por várias associações de municípios, como seja a Associação de Informática de Municípios da região Centro...

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - A consulta foi a quem?

O Orador: - Várias associações de municípios tiveram a iniciativa de tomar posição relativamente a esse diploma, no que diz respeito a vários problemas que tinham. Aliás, devo dizer que essa é uma questão sentida por várias associações de municípios!
A questão do instituto da delegação de competências, vem referida no n.° 3 do artigo 6.° do projecto de decreto-lei do Governo.
Como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, o cargo de administrador-delegado corresponde a uma forma que entendemos adequada de dar uma gestão flexível, de tipo empresarial, profissional às próprias associações de municípios.
No que diz respeito aos quadros próprios, devo dizer que essa é uma opção que o Governo não tomou.

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - Aliás, não é permitida no actual quadro legal! O que está em causa é apenas saber se a determinados trabalhadores deve ou não ser dada vínculo à função. É evidente que as associações de municípios podem sempre estabelecer determinados acordos, consultas ou pedidos de colaboração a quem muito bem entenderem e podem sobretudo, seja transitória ou permanente, obter dos municípios associados o destacamento ou a requisição de pessoal para atingir essas competências.
Contudo, devo dizer que não é nosso propósito que, através deste diploma, se vá empolar ainda mais os quadros de pessoal afectos às autarquias locais. Naturalmente que não é essa a opção do PCP mas é a do Governo.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - É a das associações de municípios!

O Orador: - Quanto às várias afirmações que aqui foram feitas sobre a LIPOR - e creio que os Srs. Deputados Gameiro dos Santos, Carlos Lilaia e Cláudio Percheiro fizeram menção à exposição da LIPOR, que também mandou ao Governo a sua tomada de posição -, creio que os Srs. Deputados omitiram um aspecto muito interessante. Fizeram referência aos vários aspectos em que há determinadas observações à posição do Governo, mas omitiram um aspecto que consta de um parágrafo que vou passar a ler: «Assim, o Conselho Administrativo da LIPOR, após exaustivo estudo da Proposta de Lei n. ° 76/V, considera o documento muito positivo». Parece-me um aspecto muito claro e que os Srs. Deputados não mencionaram!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Esqueceram-se de ler!

A Sr.ª Olga Figueiredo (PCP): - Era importante que lesse os parágrafos seguintes!

O Orador: - Os Srs. Deputados encarregaram-se de o fazer e, portanto, dispenso-me disso!
O Sr. Deputado Carlos Lilaia levantou a suspeita de que preferencialmente teríamos ouvido algumas associações relativamente a outras. O que acontece é que