27 DE JANEIRO DE 1989 1125

Por último, uma referência às propostas que o meu grupo parlamentar apresenta dando expressão às reclamações das associações de municípios e que visam fundamentalmente: manter o número de eleitos na composição das assembleias intermunicipais; garantir que o conselho de administração tenha um representante de cada município; dar possibilidade de existir um director de serviços nas associações de municípios; garantir que as dotações e subsídios provenientes da administração central só podem ser conseguidos nos termos da lei das finanças locais, com inscrição no Orçamento do Estado dos respectivos montantes; possibilitar às associações de municípios um quadro próprio para o pessoal.
Esperamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que no debate na especialidade seja reconhecida a importância das associações de municípios e seja dada a resposta às suas reclamações.

Aplausos do PCP.

Entretanto» reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Abílio Costa e Mendes Bota.
Porém, antes de dar a palavra a estes Srs. Deputados, gostaria de informar a Câmara que me foi enviado pelo Sr. Presidente da República a devolução do autógrafo da lei referente ao Decreto da Assembleia da República n.° 127/V, de 20 de Dezembro de 1988, sobre a alteração à Lei n.° 14/87, de 29 de Abril, lei eleitoral para o Parlamento Europeu, acompanhado da mensagem que S. Ex.ª o Sr. Presidente da República dirige à Assembleia.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se V. Ex.ª não vai proceder à leitura da mensagem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o que ainda não a li, mas daqui a pouco vou proceder à sua leitura.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que o meu pedido é regimental e por isso gostaria que a mensagem constasse da acta da reunião de hoje.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Acontece que só agora é que recebi o ofício e, por razões óbvias, não quis deixar de informar a Assembleia, mas, entretanto, vou tomar conhecimento de todo o processo e prosseguir como deve ser.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia a mensagem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vou ler a mensagem, só que não quer dizer que seja agora.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa.

O Sr. Abílio Costa (PSD): - O Sr. Deputado Cláudio Percheiro deu muita ênfase ao facto de ter sido apresentada pelo Governo uma autorização legislativa sobre esta matéria. Gostaria de o remeter, muito rapidamente para não perdermos tempo, para o artigo 168.° da Constituição, na medida em que o mesmo diz que se trata da «reserva relativa da competência legislativa». Penso que isto é suficiente para terminar com a questão que levantou.
Um outro ponto que considerei importante da sua intervenção tem a ver com a nova composição para órgãos das associações de municípios, nomeadamente o conselho de administração. O Sr. Deputado ficou muito preocupado pelo facto de se propor a redução de elementos nesses órgãos. Creio que foi explicitado pelo Sr. Secretário de Estado que tal redução tem em vista a operacionalidade das próprias associações de municípios. Foi dito que um conselho de administração com 30 elementos, por exemplo, não é operacional, não funciona ou dificilmente funcionará.
O que é que o Partido Comunista pretende? Pretende, efectivamente, que sejam criadas condições para que o desenvolvimento, a resposta aos problemas do País, os objectivos propostos pelas associações de municípios sejam prosseguidos e obtidos, ou pretende, em contrapartida, que sejam criadas condições para que não haja dinâmica nem personalidade por parte das mesmas associações?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Percheiro, está inscrito mais um orador. Pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Respondo no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Cláudio Percheiro, já sabemos que as associações de municípios que, nos últimos anos, foram criadas no País são importantes, têm desenvolvido múltiplas actividades, deveras meritórias, nos campos da cultura, do saneamento básico, etc. Acho muito estranho que V. Ex.ª, ao fazer o discurso, tenha perdido tanto tempo a fazer uma enumeração, não direi exaustiva porque será sempre deficitária, de algumas dessas obras meritórias. Talvez à falta de outros argumentos, o Sr. Deputado entendeu encher com um bocadinho de palha - neste caso, meritória - o seu discurso!...

Vozes do PCP: - É palha para V. Ex.ª!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado vem aqui chamar a atenção para o facto de o Governo ter utilizado a forma de autorização legislativa. Devo dizer-lhe que não somos obrigados a proceder como no tempo da Aliança Democrática. A Aliança Democrática já faleceu, teve o seu período histórico e creio que não é para aqui chamada. Não somos, pois, obrigados a seguir os métodos da Aliança Democrática!
Gostaria de o chamar a atenção para uma frase do seu discurso. O Sr. Deputado disse que uma associação intermunicipal não é uma nova autarquia. Ora bem, então se uma associação intermunicipal não é uma nova autarquia, por que razão é que o Sr. Deputado se referiu ao artigo 168.° da Constituição, que diz que é competência da Assembleia, em termos relativos,