27 DE JANEIRO DE 1989 1129

desconfiança e não construtivo, porque o senhor vê em tudo fantasmas.
Dentro deste espírito gostaria de fazer-lhe três ou quatro perguntas muito concretas. Onde é- que o Sr. Deputado vê no texto do decreto-lei que está anexo a esta proposta de lei os comissários políticos? É realmente estranho que V. Ex.ª faça esta afirmação:
Quanto ao quadro de pessoal, maior flexibilização do que aquela que se prevê no próprio projecto de decreto-lei não encontro antes pelo contrário, e tendo em atenção aquilo que afirma, posso dizer-lhe que V. Ex.ª procura por essa via o alargamento indefinido desse quadro. Enfim, talvez uma boa via socializante de arranjar, isso sim, uns mais não sei quantos comparsas do PS... A verdade é que não percebo onde é que V. Ex.ª encontra essa não flexibilização do quadro de pessoal no projecto de decreto-lei.
V. Ex.ª disse que não passava um cheque em branco ao Governo, mas este pedido de autorização legislativa não é um cheque em branco, pois está claramente- definido e, portanto, sabe-se qual é a intenção do Governo.
No entanto, nesta proposta de lei aparece um conjunto de normas a que V. Ex.ª pode dar algumas achegas e propor algumas alterações que o Governo poderá ou não estar disponível para aceitar; não pode é dizer que se trata de um cheque em branco!
Quanto muito vejo neste pedido de autorização legislativa uma tentativa de que o decreto-lei possa vir a ser aplicado o mais brevemente possível.
Quanto aos apoios, lamento que V. Ex.ª não veja nesta proposta de lei um grande estímulo para que as associações de municípios possam existir e para que possam ser criadas por todo o País. Penso que é bom o Governo criar instrumentos que leve as autarquias a associarem-se, a desenvolverem-se em conjunto e a darem resposta a grandes e graves problemas que se colocam e que de outra maneira não conseguiriam ser resolvidos, porque, como V. Ex.ª sabe, os meios são sempre curtos.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida: '

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.

O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, gostaria de colocar duas questões muito simples e concretas, deixando de lado o facto
- referido pelo meu colega Roleira Marinho - de perpassar por toda a sua intervenção uma certa e indisfarçável desconfiança dos autarcas pela escolha dos seus representantes.
Gostaria apenas de lhe fazer duas perguntas muitos concretas, sendo a primeira a seguinte: o Sr. Deputado pensa que, tal como afirmou na sua intervenção, - o Governo veio aqui apresentar um pedido de autorização legislativa baseando-se apenas em aspectos genéricos? Do meu ponto de vista, o objecto do pedido de autorização legislativa está muito transparente e claro, pois o Governo anexa o projecto de decreto-lei que se propõe publicar.
A segunda pergunta tem a ver com as associações de municípios. V. Ex.ª insistiu que o Governo não ouviu as associações de municípios com vista à preparação deste projecto de decreto-lei.
Já aqui foi dito - e isso não foi posto em causa - que, como não podia deixar de ser o Governo ouviu. à Associação Nacional de Municípios Portugueses. Será que sempre que há um assunto relacionado com as autarquias, além de se consultar a Associação Nacional de Municípios Portugueses, se deveria ouvir um w um todos os municípios, neste caso uma a uma todas as, associações? Não pensa que isso seria desvirtuar um pouco o papel que a Associação Nacional de Municípios Portugueses tem como parceiro social e como representante das. autarquias?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa.

O Sr. Abílio Costa (PSD):. - Sr. Deputado Gameiro dos Santos,- da sua intervenção ressalta que a critica fundamental à proposta de lei é a de que o Governo pretende um cheque em branco pois, na sua opinião, não diz a esta Câmara o que é que vai fazer em relação à alteração do regime jurídico das associações de municípios.
V. Ex.ª desenvolve toda a sua intervenção sistematizando aquilo que o PS contraporia às propostas apresentadas pelo Governo, alínea por alínea, artigo por artigo, no entanto apresenta apenas discordâncias pontuais. Ora, gostaria que o Sr. Deputado referisse esta contradição que foi flagrante na sua intervenção.
Outro ponto que merece atenção e que não gostaria deixar de passar em branco é o seguinte: o Sr. Deputado refere-se a um grande pecado por parte do Governo pelo facto de não ter ouvido todas as associações de municípios existentes. Ora, já ficou provado - e o Sr. Deputado deveria saber- isso - que o Governo só é obrigado a ouvira Associação Nacional de Municípios Portugueses, o que aconteceu.
Porém, o Sr. Deputado também deveria saber que na Assembleia da República temos pareceres de seis associações de municípios quando, na realidade, existem vinte e uma associações no País.
Finalmente, gostaria de dizer que, pelas palavras que o Sr. Deputado, desenvolveu, devo concluir que muito mal estariam as associações de municípios se a alteração do regime jurídico fosse cometida ao Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - O Sr. Deputado Roleira Marinho referiu que eu fiz um discurso de desconfiança e não construtivo. Quanto à desconflanção, devo dizer que a mantenho pela simples razão de que um assunto desta importância mereceria que o Governo tivesse apresentado uma proposta de lei e não um pedido de autorização legislativa.
Penso que um assunto desta importância teria merecido a audição das associações de municípios e não unicamente a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E isto pela simples razão - e creio - que os Srs. Deputados se estão a esquecer disso - de que nesta matéria o que está em causa é o Decreto-Lei n.º 266/81, que regulamenta a criação das associações de municípios, e não o Decreto-Lei n.º 99/84, que regulamenta a criação da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Portanto, são questões completamente distintas.