1132 I SÉRIE - NÚMERO 31

partido institucional, a subordinação do poder local ao domínio dos comissários partidários do Governo.
O regorço do poder local mediante uma ampla transferência das competências governamentais tem de ser hoje a preocupação fundamental desta Assembleia. Em vez da administração periférica do Estado, através das desconcentrações dos poderes ministeriais, impõe-se alargar o campo das competências próprias dos municípios. Em vez de comissões de acompanhamento da elaboração dos «planos directores» municipais, do crescente aumento das «paisagens protegidas», dos chamados «planos integrados do desenvolvimento regional», das ditas «comissões de coordenação regional» é urgente devolver aos municípios tudo quanto diga respeito ao progresso das populações promovendo nos limites das suas possibilidades todas as iniciativas do fomento económico, cultural e até de segurança social. Porque não entregar, neste último domínio, a gestão de infantários dos centros de idosos, por exemplo as próprias autarquias que melhor que ninguém sabem as carências, necessidades e os desejos dos seus munícipes. Sempre fomos e continuamos a ser pelo revigoramento quer no plano administrativo, quer no plano financeiro de levar o mais longe possível a transferência de responsabilidades pondo à disposição das Câmaras os necessários recursos financeiros e outros.
Como aqui ouvimos há poucos dias no debate sobre a regionalização - «os municípios devem lutar, propor, mobilizar os chamados agentes económicos e fomentar dentro do que lhe seja possível as iniciativas favoráveis ao desenvolvimento».
As associações de municípios, como é dos livros, possibilitam um congregar de vontades e de meios, aumentam quantitativa e qualitativamente a intervenção no âmbito das competências municipais, potenciam e multiplicam no plano de execução e de gestão, abrem novas perspectivas aos investimentos, à melhor utilização dos recursos naturais, tudo de forma a influenciar beneficamente e de modo directo o bem-estar das populações. E já tanto se fala dos fundos da CEE é preciso que sejam os municípios que em primeira mão os possam utilizar não como dádiva ou benesse do Governo nas vésperas de eleições ou de promessas aos seus candidatos partidários, mas entregues directamente para serem utilizados por direito próprio pelas autarquias.
Em Junho de 1981, quando esta Assembleia debateu a autorização legislativa que se materializou no Decreto-Lei n.° 266/81, o então Sr. Deputado Rui Pena, afirmou o seguinte: «entendemos que dentro da autonomia e da liberdade que está no próprio poder local, a lei das associações não deve limitar de forma alguma ou cortar a livre iniciativa que deve competir essencialmente aos próprios municípios como entes autárquicos e como célula básica do poder local. Tudo o que seja impor aos municípios uma determinada forma de associação, - designadamente através de fórmulas muito pomposas parece-nos que é cortar a liberdade e consequentemente a própria autonomia dos municípios. Parece-nos que devemos aproveitar esta oportunidade no sentido de aproveitarmos estas associações de municípios para criarmos a figura de verdadeiros gestores municipais para dinamizarem os projectos e investimento que, muitas vezes, os novos autarcas, isoladamente, ou porque estão sobrecarregados de outras tarefas ou porque, noutras vezes não têm preparação própria, não têm sempre a possibilidade, não podem assumir verdadeiramente».
A experiência dos últimos anos só veio demonstrar a fundada razão de posição do CDS em 1981. Então como hoje, somos a favor do associativismo municipal, uma forma de darem as mãos e colocarem em comum os seus meios e os seus recursos. A experiência já adquirida, como disse, obriga a que se liberalize a lei quadro em vigor sobre as associações de municípios. Para tanto teremos que rever a lei das finanças locais quanto á delimitação dos investimentos entre a Administração Central e Local, a revisão do regime da tutela administrativa, e do regime dos trabalhadores da Administração Local. Concretamente quanto à autorização legislativa congratulamo-nos que ela prevê - como queria o CDS em 1981 - que ela não se limitasse aos municípios vizinhos e alargasse a liberdade de iniciativa deixando aos estatutos das associações para disporem de aspectos particulares que a cada um deles diz respeito. Entendemos que não deve haver senão critérios mínimos seja quanto à composição da assembleia intermunicipal seja quanto ao conselho de administração ou quanto à prestação de contas e ao seu funcionamento.
Quanto às receitas próprias das associações, as verbas devem ser inscritas explicitamente no Orçamento Geral do Estado, por associação, sector e programa, como querem as associações cuja voz nos chegou, para garantir a transparência de inscrição e de execução.
Tratando-se de autorização legislativa, acompanhada de minuta do decreto-lei, esperamos que no debate na especialidade desta autorização se possam recolher todas as emendas que o partido do Governo e os da Oposição apresentarem para sua melhoria. Não há uma verdade única nas associações de municípios. Os municípios dizem respeito a todo o País, nem o Governo é dono destas associações.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Quando o Sr. Deputado Narana Coissoró começou o seu discurso, e durante quase todo ele, fiquei algo alarmado porque estava a ver que não encontrava, nesta proposta de autorização legislativa e na proposta do decreto-lei que lhe está anexa, nada de positivo. Afinal, V. Ex.ª acabou por concluir que o projecto tem muitas virtualidades, nomeadamente quando refere que estava limitada a livre iniciativa dos municípios, muito embora, depois viesse a admitir que finalmente, se recolhia muito daquilo que o CDS havia defendido há muitos anos.
Gostaria, portanto, que ficasse claro que realmente este projecto de lei permite toda a liberdade de associação aos municípios ou se eles não são livres de se associarem. Prevê-se, isso sim, que haja normas para entrarem e para saírem. É, enfim, um jogo que deve ficar perfeitamente claro, logo à partida, para que as pessoas saibam aquilo com que podem contar.
Faz, também, V. Ex.ª um «trajecto» complicado e sinuoso para chegar à conclusão final.
Quanto ao processo de regionalização, já hoje o meu grupo parlamentar teve oportunidade de referir, aquando duma intervenção de um Sr. Deputado da Oposição, que não é verdade aquilo que os Srs. Deputados vêm afirmando que o Partido Social-Democrata tinha invertido o seu sistema de marcha. A verdade -