27 DE JANEIRO DE 1989 1135

algumas associações de municípios, onde têm papel preponderante autarcas do próprio PSD. De facto, tenho a lamentar as generalidades da sua intervenção, pois não se justificavam numa matéria destas.
A dado passo da sua intervenção, V. Ex.ª quis realçar a política que o Governo tem seguido nos últimos tempos e que é de apoio às autarquias locais, inclusivamente dizendo que no programa do PSD, etc., etc., etc... O que gostava era de lhe lembrar o seguinte: é que V. Ex.ª voltasse a ler o Programa Eleitoral do PSD e tentasse verificar quais as promessas que foram cumpridas desde 1987 até este momento em relação ao poder local.
Em relação a promessas não cumpridas, vou enumerar-lhe algumas muito simples: a sistemática transferência de competências para as autarquias sem a respectiva compensação financeira; a perda da receitas municipais, designadamente o que aconteceu com a sisa e com o imposto de incêndios sem que o Governo tenha cumprido a Lei das finanças locais, ou seja, atribuindo as respectivas compensações. São dois exemplos de entre muitos outros, que poderia aqui citar, mas, obviamente, por razoes de tempo não é possível.
O Sr. Deputado vem aqui dizer que o Governo se tem preocupado muito com a realidade do poder local. Penso que a preocupação não é tão grande como isso porque a dado passo diz também V. Ex.ª: «o Governo não está a apalpar terreno ou a improvisar (...) Então o que é que o Governo está a fazer? Para uma matéria desta importância o Sr. Deputado julga que é suficiente ter em conta a experiência que o Governo recolheu por sua própria iniciativa? Então e as experiências das próprias associações de municípios? Como é que o Sr. Deputado justifica que uma série de associações de municípios - e não vale a pena estar aqui a citá-los - tenham enviado, inclusivamente, telegramas para a Assembleia da República a lamentar que não tenham sido ouvidas nesta matéria? Como é que V. Ex.ª justifica isto? Será só por força da oposição?
V. Ex.ª referiu também, a dado passo, o contributo que as autarquias têm dado para o desenvolvimento regional. Bem, o que me parece é que as autarquias gostariam de dar esse contributo, mas, infelizmente, o que temos verificado nos últimos tempos, designadamente no que se refere à análise dos PDR é que, de facto, o papel dos municípios é diminuto, porque são as Comissões de Coordenação Regional, órgãos completamente controlados pelo Governo, que põem e dispõem do que muito bem entendem.
Esta é que é a realidade, que não pode ser escamoteada, e não basta, como eu disse na minha intervenção, fazer pura fantasia e andar aqui unicamente a dizer palavras lindas. Isso não é suficiente. Os portugueses estão cheios de palavras lindas e os autarcas também estão, os autarcas querem é obras e querem participar na elaboração dos PDR, o que, infelizmente, não tem acontecido até agora.
Uma última questão, muito rapidamente. V. Ex.ª referiu, a dado passo, que era preciso dar operacionalidade aos órgãos autárquicos, isto para tentar justificar a redução do número de membros quer das assembleias intermunicipais quer dos concelhos administrativos.
Sr. Deputado, como eu bem disse - aliás todos os deputados da Oposição o referiram, designadamente o Sr. Deputado Narana Coissoró -, a lei deve ser uma
lei quadro que dê liberdade às próprias Associações de Municípios para definirem o que consideram que é o ideal para a sua própria associação. Como eu disse, não importa fixar um número máximo, importa quando muito definir um número mínimo e a partir daí deixar as associações de municípios decidir como muito bem entendem e de acordo com as suas próprias realidades.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado Abílio Costa, vou colocar-lhe três questões muito simples.
Que garantias tem o Sr. Deputado de que o projecto de diploma do decreto-lei anexo a esta autorização legislativa é aquele que vai ser publicado? Este problema tem a ver com a consulta que o Governo disse ter feito à Associação Nacional de Municípios Portugueses. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: Sobre que versão é que o Governo consultou a Associação Nacional de Municípios Portugueses?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, em face de uma norma transitória que se encontra neste decreto de lei, e que obriga todas as associações de municípios a terem de se adaptar a este diploma, como é que isto vai ser resolvido?
Em relação, por exemplo, à LIPOR a Comissão da Administração do Território, poder local e ambiente visitou viu o local, no concreto, que esta associação de municípios tem efectivamente mais de uma centena de trabalhadores num quadro completamente diferente do que esta proposta de lei estabelece. Como é que o Sr. Deputado - que é oriundo da região norte - acha que isto se vai resolver? Quer lá ir resolver este problema?
Como é possível compatibilizar o novo regime de reestruturação de carreiras da Administração Local com o artigo 45.° deste projecto de decreto-lei em que se diz expressamente que o pessoal das associações de municípios tem de ser sempre constituído por trabalhadores eventuais... V. Ex.º concorda com isto? Acha que esses trabalhadores têm de ter sempre um carácter eventual? Talvez o Sr. Deputado perfilhe esta ideia, porque é de facto a ideia geral que o PSD e o seu Governo pretendem para o País, que é a precariedade no trabalho, que é a precaridade daqueles que devem ter um direito assegurado que aliás, está consagrado na Constituição.

Aplausos do Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa.

O Sr. Abílio Coita (PSD): - O Sr. Deputado Carneiro dos Santos pretendeu insinuar que eu não teria justificado a proposta agora em discussão e que me seria cometida essa responsabilidade.
Contudo, ao remeter os Srs. Deputados e toda a Câmara para os onze princípios anexos à referida proposta, parti do princípio de que os Srs. Deputados os haviam lido.