27 DE JANEIRO DE 1989 1137

Referiram-se também os Srs. Deputados ao «fantasma» das dotações do Orçamento e das comparticipações que o Governo poderia atribuir às associações de municípios. Quanto a isso, devo dizer que a disposição proposta é igual à que está prevista na alínea d) do artigo 14.º da actual lei. Na verdade, não se inova neste aspecto.
Assim, só pelo facto de o Governo ter apresentado esta proposta, não pode concluir-se que há qualquer alteração da situação.
Quanto à questão das consultas, nomeadamente às Associações de Municípios, já tive oportunidade de dizer que o Governo fez o que considerou adequado fazer, ou seja, ouviu a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Se esta associação não considerou oportuno ouvir as Associações de Municípios, como é que VV. Ex.ªs podem imaginar que o Governo pudesse considerar isso mais importante?
De facto, tratou-se de um julgamento que a Associação Nacional de Municípios entendeu fazer. Elaborou um parecer circunstanciado que o Governo analisou, mas que acolheu ou não, consoante os pontos de vista que a associação expressou.
É evidente que a proposta à Assembleia não é igual à que foi apresentada à Associação Nacional de Municípios. Se o Governo acolheu alguns dos princípios propostos pela referida associação, como poderia essa proposta ser igual?
O Governo não tem de estar a consultar a Associação Nacional de Municípios em cada momento e de cada vez que muda uma vírgula num diploma legal.
Na verdade, o Governo ouve, no momento mais adequado, a Associação Nacional de Municípios sobre os pontos de vista que quer beneficiar para os trabalhos de preparação dos diplomas.
Foi aqui referido, com muita estranheza, o facto de as Associações de Municípios terem de se adaptar a uma nova legislação. Parece-me óbvio que se existe um novo enquadramento legal, as associações de municípios têm de modificar a sua actuação e os seus estatutos em conformidade com as novas disposições. Não considero pois que este seja um aspecto relevante.
Foram feitas também várias críticas, nomeadamente pelo Partido Comunista, em relação ao estatuto do pessoal que o Governo quer dar às Associações de Municípios.
Não estranho essas críticas por parte dó Partido Comunista, que tem uma concepção bastante diferente da que o Governo e o partido que o apoia têm de toda esta problemática.
Pensamos que Portugal não deve ser um país de funcionários públicos. Em nosso entender, devem encontrar-se formas flexíveis de corresponder aos objectivos que temos para o nosso país. No caso vertente, admite-se perfeitamente - como já referi várias vezes - a possibilidade de destacamento ou requisição por parte dos municípios que compõem as associações.
Se os municípios têm empenho na associação que formaram, têm certamente a maior disponibilidade para ceder pessoal, não necessariamente pessoal eventual, e que pode trabalhar para a realização dos objectivos da própria associação.
Não queremos, pois, repito, um país de funcionários públicos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Inscreverem-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Gameiro dos Santos e Cláudio Percheiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - O Sr. Secretário de Estado fez agora uma intervenção com o argumento de que iria tentar clarificar a posição do Governo nesta matéria. Mas, se pretendeu clarificar, conseguiu muito pouco.
Em relação à questão do administrador-delegado, o Partido Socialista tem uma posição própria. É admissível que o conselho de administração, por razões de operacionalidade, o nomeie, mas também é necessário que sejam definidas as regras de acompanhamento dessa delegação de poderes.
Mas o Sr. Secretário de Estado referiu - e isso é que me parece lamentável - que os deputados teriam pouca confiança nos autarcas.
Contudo, o que se verificou aqui foi exactamente o contrário: em nosso entender, o Governo é que tem pouca confiança nos autarcas, porque, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse, a questão que se coloca não tem a ver com a obrigatoriedade de ouvir a Associação Nacional de Municípios, que é uma questão de bom senso político; o que está aqui em causa é a legislação das Associações de Municípios pelo que o Governo deveria ter tido o bom senso de ouvir as associações de municípios e não o fez.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - A Associação Nacional de Municípios está a mais?!

O Orador: - Também não gostam?! Já estamos habituados!
Em relação às dotações do Orçamento para as Associações de Municípios, argumenta o Sr. Secretário de Estado que o articulado é idêntico ao anterior.
O Sr. Secretário de Estado acha que isso é algum argumento para se manter esta disposição na proposta? Não é argumento algum!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É igual e é bom!

O Orador: - É bom para o Sr. Ministro. Na perspectiva do Governo é, com certeza, bom, pois o que VV. Ex.ªs pretendem é criar autênticos «sacos azuis», que agora são «laranjas», para distribuírem a vosso belo-prazer.
É evidente que não pretendemos isso. Queremos transparência e isenção na gestão dos dinheiros públicos e é isso que vos incomoda.
É evidente que não pretendemos isso. Queremos transparência e isenção na gestão dos dinheiros públicos e é isso que vos incomoda.
É preciso que se diga que, de facto, há que fazer alterações nesta matéria. Não podemos admitir que o Governo possa fazer o que este ano fez com o Orçamento do Estado para 1989.
O Sr. Ministro sabe, por exemplo, que no PIDDAC se encontram obras a desagregar e ninguém sabe a que projectos se referem.
Com efeito, durante a discussão do Orçamento tive várias vezes a oportunidade de colocar questões nesta