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1136 I SÉRIE - NÚMERO 31

Ao realçar a operacionalidade e a flexibilidade resultantes da alteração proposta, é evidente que pretendo dizer objectivamente que as alterações vão resultar em beneficio das actuais e novas associações de municípios.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Onde, Sr. Deputado? Diga onde!

O Orador: - Quanto à questão da não auscultação das associações de municípios, gostaria de realçar que neste domínio o Governo só é obrigado a consultar a Associação Nacional de Municípios. Foi o que o Governo fez e foi o que transmitiu à Assembleia.
Ainda que o Governo, relativamente a esta questão, tivesse consultado as outras Associações de Municípios Portugueses ou tivesse, explicitamente, trocado experiências com as associações de municípios não era obrigado a vir à Assembleia transmitir esse trabalho.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - É um trabalho brilhante!

Risos.

Magnífico! Começando pelo PRD!...

O Orador: - Assim, entendo que se está a «bater na mesma tecla» e a confundir uma questão que não tem interesse para a discussão.
Aliás, o diálogo e o trabalho desenvolvidos conjuntamente pelo Governo - através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território -, câmaras municipais e associações de municípios são conhecidas em todo e por todo o País. Mas é evidente que o facto de serem conhecidas é uma coisa e os Srs. Deputados quererem ou não reconhece-lo é outra. E isso trata-se apenas de um problema vosso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando o Sr. Deputado põe em causa esse trabalho e afirma que os autarcas querem obras, gostaria de lhe lembrar que para que as obras surjam é indispensável que os autarcas possuam instrumentos para as realizarem e assim prosseguirem os objectivos que se propõe.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado, oiça os autarcas!

O Orador: - Na verdade, o que está aqui em causa é a melhoria de um instrumento que os autarcas do nosso país vão pegar e utilizar e, nessa base, obter obras e melhorias.
Quanto ao Sr. Deputado Cláudio Percheiro que me pergunta que garantias é que tenho de que o que está exarado no projecto de lei anexo à proposta vai ser publicado, devo dizer-lhe que considero que esta questão...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -
Capciosa!

Risos.

O Orador: - Capciosa, no mínimo! Portanto, não pretenderia continuar a minha intervenção por essa via.
Assim, entendo ser mais útil utilizar o tempo de que disponho para a minha intervenção para responder a uma outra questão, colocada também pelo Sr. Deputado, que me parece ter algum, interesse.
Trata-se da adaptação das actuais associações de municípios ao novo regime jurídico. Quanto a esta questão, penso que não devemos querer fazer tudo e
muito menos pretender dirigir os autarcas e os órgãos das associações de municípios.
Com efeito, os autarcas são, com certeza, capazes de a seu tempo utilizar os mecanismos necessários para fazer essas transformações. O próprio parecer da LIPOR refere que «(...) parece possível contornar os problemas que o seu novo teor levanta (...)».
Apesar de este parecer ser considerado como uma crítica ao Governo nele afirma-se não existir quaisquer problema na futura adaptação da lei.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, gostaria de dizer que tenho confiança na capacidade de evolução e de adaptação dos autarcas portugueses a novas regras.
Pela sua intervenção, Sr. Deputado Cláudio Percheiro, devo concluir que o Partido Comunista Português terá dificuldade em evoluir e adaptar às novas realidades. Contudo, esse problema não é do Partido Social-Democrata!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Quando não há argumentos é assim!
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que é oportuno
fazer referência a algumas das observações que aqui foram feitas e que necessitam de uma clarificação.
Foi levantado aqui um «fantasma» acerca do administrador-delegado. Com efeito trata-se de uma figura que pode ou não existir nas associações de municípios. Não é obrigatório terem um administrador--delegado. Trata-se apenas de uma faculdade que as associações de municípios têm de dispor desta figura. Cada uma ajuizará!
Alguns Srs. Deputados fizeram também acusações à proposta apresentada pelo Governo que pressupunham um comportamento extremamente negativo da parte dos autarcas. Muito pouca confiança têm esses deputados nas virtualidades e na capacidade dos autarcas portugueses!...
Foi também aqui referido que se deveria definir melhor forma de designação dos representantes das autarquias nos órgãos das associações de municípios. Então, em que é que ficamos? Devemos especificar mais e ir mais ao detalhe no quadro e nas disposições da lei ou devemos ficar pela lei-quadro, como é nosso propósito e intenção?