1138 I SÉRIE - NÚMERO 31

matéria aos diversos ministros no sentido :de ver discriminados esses projectos e até hoje não houve qualquer esclarecimento.
Na verdade, essas obras a desagregar são autênticos «sacos laranja» que vão permitir ao Governo fazer o| que quiser. É isso que não queremos! É contra essa falta da transparência e isenção que lutamos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, tendo em atenção que V. Ex.ª disse que o PCP quer um país de funcionários públicos, gostaria de salientar que isso não é verdade.
De facto, o que não queremos é um país, de trabalho precário...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... e um país de desempregados.
Queremos que os trabalhadores deste país tenham direito à saúde, à habitação, ao trabalho, ao pão, ao leite para os filhos. Estas coisas os senhores; não conseguem defender para os trabalhadores, porque as vêem por uma vertente diferente, enquanto que nós vêmo-las na vertente da defesa dos trabalhadores.
Considerando agora a Função Pública, que, infelizmente* tem andando muito arredada desta Assembleia, gostaria de lhe perguntar se o Sr. Secretário de Estado não acha que a regionalização permitiria resolver o problema, em termos de grande concentração que existe nos ministérios, facultando precisamente uma descentralização, uma modernização em vários aspectos fundamentais.
Mais, o Sr. Secretário de Estado falou que o PCP assim, que o PCP assado, mas pergunto-lhe onde é que está a defesa, pelo Governo, dos funcionários públicos deste país? O que é que nos quer impingir? 6% de aumento salarial como no ano anterior!'! É isso, Sr. Secretário de Estado?!

O Sr. Mendes Bota (PCP): - Estamos a discutir a Associação Nacional de Municípios! Essa é outra questão!

O Orador: - Estas são apenas algumas questões, embora, pudéssemos entrar noutras. Já notei perfeitamente que o Sr. Secretário de Estado, quanto a este Decreto-Lei n.º 247/87, estrutura carreiras na administração local, teve que participação activa concernente ao disposto no artigo 45. que dispõe que, se as associações de municípios quiserem contratar pessoal, este deverá ser actual e não pertencer a quadros próprios.
Portanto, V. Ex.ª continua a defender afirmou-o aqui temporariamente - a precariedade LIO trabalho quanto aos trabalhadores das associações de municípios. Isto é lamentável.

O Sr. Moreira Marinho (PSD): - O pessoal, pode ser requisitado, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem á palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às observações e perguntas dos Srs. Deputados, julgo que há pouco mais a acrescentar.
A pretensão do Sr. Deputado Carneiro dos Santos de definir regras para o reestruturamento de administradores-delegados vai, mais uma vez, no sentido de a lei prever, em detalhe, as circunstâncias em que todo este processo deve decorrer.
Pensamos que a lei deve ser uma lei-quadro, não devendo entrar em pormenores excessivos.
Naturalmente que os municípios estão particularmente vocacionados para escolher a melhor forma possível para esse recrutamento ou até para dele prescindir, o que se afigura perfeitamente possível.
Quanto às audições, já disse tudo quanto tinha a dizer. Contudo, o Sr. Deputado continua a entender que, por qualquer assunto, o Governo devia ouvir individualmente todas as entidades que têm algo a ver com essa iniciativa.
Bem, Sr. Deputado, naturalmente que existem órgãos representativos para esse fim. Com efeito, existe a Associação Nacional de Municípios Portugueses, exactamente para representar as autarquias deste país e com um estatuto legal muito claro nesse domínio. Nestes termos, o Governo considera perfeitamente preenchida a audição dos interessados através da audição que fez da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O Sr. Anastácio Filipe (PCP): - Só quando lhe convém!

O Orador: - O Governo ouve sempre a Associação Nacional de Municípios Portugueses...

O Sr. Ministro dois Assuntos Parlamentares: - Sempre!

O Orador: - ..., o que é completamente diferente de seguir os seus pontos de vista.

Vozes do PCP: - Claro!

Vozes do PSD: - Obviamente!

O Orador: - Quanto às questões apresentadas pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro, julgo também que não há grande coisa a acrescentar.
Apenas me restaria dizer que é possível atingir os objectivos de dar o pão, o leite e todos os bens que, naturalmente, todos desejamos para os portugueses, se, efectivamente, Portugal for cada vez menos um país de funcionários públicos.
Quanto à questão que aqui referiu, relativamente ao Decreto-Lei n.º 247/87, devo dizer que se trata de um diploma que foi conduzido em ambiente de grande e frutuoso diálogo com os sindicatos - em alguns casos eu próprio o conduzi -;e em que foram acolhidas muitas sugestões destas entidades.
No respeitante à questão do pessoal das Associações de Municípios, volto a frisar que não está em causa que o trabalho seja pré cario. Ó que está em causa é que os municípios associados devem esgotar todas as possibilidades de recrutar o pessoal que necessitem através da requisição. Essa é uma forma perfeitamente razoável e transparente. Aliás, é nosso objectivo que,