27 DE JANEIRO DE 1989 1133

e o Partido Social-Democrata sempre o disse, continua- a dizer e . o .próprio presidente do partido afirmou. - é que este é um processo sério, que deve envolver todos os agentes e deve ser discutido até ao fim, com a ponderação necessária para que não haja tropeços no caminho, o que é fundamental. E a não ser agora, nas palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró, não temos visto, da parte do. CDS, esse motor a favor da regionalização, a favor das autarquias locais, a favor, afinal, do desenvolvimento do associativismo municipal.
É fundamental, todavia, que fique bem claro aquilo que o CDS pensa acerca do projecto de decreto-lei que temos presente porque, na intervenção que fez, deixou tudo no eseuro, sem nuances de hipóteses e não partiu para o concreto.
Era o que pretendia do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente:.- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado. Narana Coissoró.

O . Sr: Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É natural que V. Ex.ª não se tenha apercebido de tudo quanto eu disse porque ficou logo alarmado no inicio. E quando ficou alarmado, naturalmente que continuou nesse estado de susto até ao fim, e nada «recolheu» porque ficou, desde logo, a pensar no grande perigo que vinha. da tribuna sem seguir o discurso. Aliás, o alarme é próprio de VV. Ex.ªs que ficam logo perturbados quando a Oposição começa a falar.

Risos do PSD e do PS.

O problema que aqui se coloca é simples. Como já foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, quando se fez esta lei da associação de municípios e como se vê no preâmbulo da lei anterior, tratava-se de uma lei quadro, uma lei ampla, numa lei feita para depois ser trabalhada pelos próprios municípios, a qual permitia, desde logo, a sua revisão passados alguns anos, face às experiências recolhidas e para saber, realmente, em que termos essa lei-quadro devia ser modificada. E já se passaram sete anos, o que não é pouco. E, nessa altura, dado que a lei anterior não previa mais do que associações de municípios vizinhos, dissemos que não deveria ser restringido o direito de associação apenas aos municípios vizinhos mas, sim, alargado a todos aqueles que quisessem fazer associações. Era a tal liberdade. Dissemos, ainda, que devia haver gestores - o tal administrador-delegado que agora aparece no projecto de lei apresentado, só quê, agora apresenta-se vestido de uma roupagem de gestor tecnocrático e de comissário-partidário.

Risos do PSD e do PS.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Não é verdade, diz V. Ex. º, mas a sua palavra é tão válida como a minha; a sua leitura pode ser, igualmente, tão válida como a minha; se eu interpreto assim, V. Ex.ª tem toda a liberdade de dizer que interpreta diferentemente, até porque o comissário-partidário beneficiá-lo-á a si e não a mim.
Em terceiro lugar, dizíamos que os estatutos deveriam ser mínimos, deixando, por exemplo que a composição do conselho de administração seja estabelecida por deliberação da assembleia intermunicipal, onde as próprias câmaras estão representadas.
Também não dizíamos quais nem quantos membros deveriam constituir a assembleia intermunicipal, obrigatoriamente.
O que nós, afinal, pretendemos é que seja garantida a legitimidade democrática, o formalismo da eleição. E, sobretudo, que se garanta a transparência dos fundos que. vão para essas associações, para que é que vão, quem é que os leva, para que não ande o Sr. Ministro a convidar os candidatos para as autarquias e a dizer-lhes: Se vocês se candidatarem por mim, terão estas e aquelas verbas, estas associações e estes «sacos amarelos»; se não forem candidatos do meu partido, já sabem que há uma lei que não permite ao Governo intervir e vocês terão que justificar desta e daquela maneira. Conversas como esta são correntes, como a prática tem vindo a demonstrar.
Quanto à parte em que V. Ex.ª diz que « é sinuosa... », a sinuosidade está na própria posição do partido maioritário. O presidente do partido diz - e bem - que o País tem outras prioridades além da regionalização e, por sua vez, o Sr. Deputado Silva Marques diz também o mesmo.
Se as prioridades forem tantas até 1992, como parece que serão efectivamente não virá à lei de regionalização. Isso é o que estou a dizer.
Quanto à posição do CDS sobre a lei da regionalização... foi e é sempre a mesma. Dizemos: Somos um partido que entende dever dar cumprimento à Constituição, entendemos - por outro lado que a regionalização não tem tradição no Pais, tem de ser feita com base nos municípios, nas associações dos municípios, tem de ser feita com cuidado ... ». Nós sempre dissemos isto! Agora o PSD vem dizer que nós dizíamos há muito tempo. Até que enfim...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É para usar o direito de defesa Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Deputado Narana Coissoró; se bem ouvi a sua intervenção; V. Ex.ª acaba de insinuar que membros do Governo aliciam autarcas de outros partidos para se candidatarem pelo PSD às eleições autárquicas, prometendo-lhe em troca determinados favores no exercício da nossa função governativa. É uma insinuação totalmente descabida, direi mesmo sórdida por isso convido V. Ex.ª a provar as suas afirmações para que não fique mais uma calúnia uma difamação sem prova ao abrigo da impunidade de que VV. Ex.ªs gozam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, para dar explicações, tem a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Naturalmente a sordidez está no próprio procedimento de quem adopta estas práticas.