1134 I SÉRIE - NÚMERO 31

Estamos de acordo neste ponto... Relativamente a este assunto a comunicação social tem vindo a referir, por exemplo, o caso de Vinhais, o caso de Ponte de Lima, o caso de Leiria. No nosso partido e no nosso grupo parlamentar há indicações exactas dos casos em que alguns autarcas estão a ser aliciados mediante promessas de que serão beneficiados se se candidatarem pelo PSD e não serão beneficiados se se candidatarem pelo CDS.
A este respeito é tudo o que posso dizer para que fique registado no Diário.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não pudemos bater palmas, senão batíamos.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa para uma intervenção.

O Sr. Abílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O edifício do poder local tem vindo a ser construído duma forma permanente e extremamente participada. Constitui porventura a maior reforma estrutural operada no País na última década. Sem dúvida a que maiores e mais profundos reflexos teve na alteração dos padrões de vida dos portugueses, ao ponto de merecer o apoio e a consideração, diria mesmo o aplauso, generalizados e indiscutíveis.
Do processo evolutivo de afirmação do poder local caracterizado pelo aperfeiçoamento constante, ninguém está excluído. Todos, de uma maneira ou outra, têm dado o seu valioso contributo.
Permitir-me-ão que, sem intenção de querer preterir nenhum obreiro, destaco os milhares de autarcas que têm dedicado o melhor do seu saber à causa do poder local.
Eles contribuíram decisivamente para que os municípios se apresentem hoje como realidades pujantes e indiscutíveis, áreas de excelência onde surgem as melhores sínteses das aspirações, desejos, potencialidades e virtualidades humanas e naturais.
Avisado andou o Governo ao considerar o poder local no seu programa na maneira realista como o fez. Sabia da indispensabilidade do contributo das autarquias para o êxito da modernização do País.
A concepção moderna do exercício do poder exigia-lhe que privilegiasse o reforço da colaboração, colaboração que tem vindo a fortalecer, como era desejável, entre o poder central de o poder local.
Mas não descurou igualmente o Governo aquele outro tipo de colaboração. A que emerge do nível e do âmbito da resposta a novas necessidades e acções, sentidas e desejadas pêlos municípios.
A escala a que essa resposta se coloca, desde algum tempo a esta parte, tem encontrado no associativismo municipal cabal e optimizada satisfação. Mas jamais se deve adormecer à sombra dos louros conquistados. A perfeição nunca se atinge. A tarefa sempre complexa da procura da melhoria dos instrumentos válidos para a realização, seja do que for, deve merecer a nossa permanente atenção.
Sentido de oportunidade e louvável atenção demonstrou o Governo com a Proposta de Lei n.° 76/V, ao pretender estabelecer um novo regime jurídico das associações de municípios.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tanto ou mais importante do que o cumprimento atempado do seu programa, a que aliás já habitou os portugueses, o Governo propõe-se assim contribuir para um maior dinamismo e eficácia de acção das associações de municípios.
E não se diga que está o Governo, neste domínio, a apalpar terreno ou a improvisar.
Por dois motivos: a experiência colhida pelo Governo no que respeita à realidade do associativismo municipal, nada tem a ver com a informação de gabinete.
O interesse que o Ministério do Planeamento e Administração do Território tem demonstrado por esta área é enorme e permanente.
O apoio, aos vários níveis, tem-se revelado elevado e criterioso.
O incentivo, esse, tornou-se constante.
O enquadramento e o potencial de sinergias conducentes a níveis cada vez maiores e auto-sustentados de desenvolvimento regional, têm proporcionado frutos.
Diria mesmo, que neste domínio, se tem feito doutrina.
Da análise dos ajustamentos propostos no enquadramento legal das associações de municípios, ressalta a preocupação, conseguida, de criar condições para que a capacidade de intervenção e dinamismo dos municípios, ganhe eficácia, e ao mesmo tempo se reduzam ao mínimo as dificuldades de funcionamento dos órgãos das associações.
A o nacionalidade característica das associações de municípios adquirirá, estou certo, uma outra dimensão que a realização das atribuições cometidas às autarquias locais hoje reclama.
A flexibilidade que por certo os eleitos locais irão encontrar quer na criação quer sobretudo no funcionamento dás associações de municípios, à luz do novo regime jurídico, merecerá o apoio generalizado. Quem não os considera como homens e mulheres de acção, avessos a burocracias paralizantes.
Tudo isto decorre natural e objectivamente da análise dos onze princípios, de acordo com os quais o Governo se propõe alterar o regime jurídico das associações de municípios, e que integram a referida proposta de lei, pelo que me considero dispensado de os indicar.

Vozes do PS e do CDS : - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Contribuir, pois, para o incentivo da criação e melhoria do funcionamento das associações de municípios, votando favoravelmente a Proposta de Lei n. ° 76/V, é o que o Partido Social--Democrata, consciente e responsavelmente, vai fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Abílio Costa, sinceramente estava a pensar que V. Ex.ª na sua intervenção justificasse minimamente esta proposta do Governo. Mas infelizmente, o PSD, a quem competia dar as mínimas justificações, de facto, não deu nenhumas! Isto em princípio pode levar a crer que, se calhar, nem o próprio PSD acredita nesta proposta, a fazer fé inclusivamente nos próprios pareceres de