1126 I SÉRIE - NÚMERO 31

tratar dos estatutos das autarquias? Se, pelas suas palavras, uma associação intermunicipal não é uma autarquia, por que é que vem chamar esse argumento à colação?
O meu colega, deputado Abílio Costa, já se referiu à operacionalidade. A redução dos membros do conselho de administração ou da assembleia intermunicipal é, efectivamente, um imperativo para tornar mais operacionais todas essas associações. Estou convicto de que foi a experiência colhida, ao longo destes anos, sobre o funcionamento dessas associações que levou o Governo a pretender a redução.
O Sr. Deputado Cláudio Percheiro mostrou-se também preocupado por poder acontecer, amanhã, a bizarra situação de não haver eleitos locais a dirigir este tipo de associações. Sr. Deputado, quem manda nas associações, que as compõe não são os eleitos locais? Então, onde é que está a sua confiança no Poder Local, nos seus representantes, quando diz que, amanhã, eventualmente, poderiam criar uma associação que viesse a ser gerida totalmente por elementos alheios à representatividade democrática e popular? Sr. Deputado Cláudio Percheiro, francamente a sua falta de confiança deixa muito a desejar!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado Abílio Costa, disse V. Ex.ª que o Governo, nos termos do artigo 168.° da Constituição, pode perfeitamente pedir à Assembleia uma autorização legislativa. Está correcto, Sr. Deputado. Mas por que razão é que, em matéria de reserva exclusiva da Assembleia da República e sobre uma matéria que importa ao país e a todos os Srs. Deputados, o Governo tem medo de apresentar uma proposta de lei para ser discutida e de ouvir o que as associações de municípios que existem no País têm para dizer. É que, quando o Sr. Secretário de Estado interveio, não disse que tinha consultado as associações de municípios, mas apenas que tinha consultado a Associação Nacional de Municípios.
No entanto, a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, fez uma consulta a todas as associações e as respostas estão aqui. Não foi o Governo que fez as consultas mas a Assembleia da República e os senhores não querem que esta forma de actuação seja continuada na comissão. No entanto, esta forma de actuação é importante. Foram dados pareceres importantíssimos que dizem que esta autorização legislativa não corresponde às necessidades e aos anseios das associações de municípios deste país.
Disse ainda o Sr. Deputado Oliveira Costa que o PCP estava preocupado com a redução dos elementos no conselho de administração. Se fosse presidente de uma câmara, como é que poderia dizer que ia dispender dinheiro para uma associação de municípios, sem participar na gestão dessa associação?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como, Sr. Deputado? Como é possível? Só do ponto de vista do Governo, que afasta os presidentes das câmaras do conselho de administração, só permitindo três membros em associações até 10 municípios e cinco membros em associações com mais de 10 municípios. Isto é, de facto, ridículo, Sr. Deputado! ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Referiu-se o Sr. Deputado à operacionalidade, entre outras coisas. Sr. Deputado, isto são questões dos estatutos das associações. Não faça como o Governo, não se meta nisto, deixe as associações resolverem os seus problemas internos.
Quanto a dizer que o PCP não se preocupa com estas questões, devo informá-lo de que estamos muito preocupados e por isso fiz uma intervenção exaustiva, ponto por ponto, pus as questões com os pontos nos ii. Estamos preocupados com a democraticidade dentro das associações de municípios, coisa que os senhores não querem.
O Sr. Deputado Mendes Bota disse que a intervenção que fiz tinha palha. Pode acontecer que alguns a comam! É esta a minha resposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao recurso à autorização legislativa, já respondi. Contudo, pergunto-lhe se sabe como é que o Governo tem procedido, até agora, em relação às matérias que interessam ao país: é através do recurso sistemático às autorizações legislativas, para que nesta Casa, onde deve ser privilegiado o debate político, ele não exista e não saia lá para fora. É isso que os senhores querem! Por isso, recorrem a autorizações legislativas para depois não se conhecer o conteúdo das coisas, para saírem depois com a cor laranja, como está a acontecer com uma imensidade de leis deste país.
Referiu o Sr. Deputado que eu disse na minha intervenção que não havia eleitos locais a dirigir. É verdade, Sr. Deputado. Havendo um administrador-delegado que não seja um eleito local, com os poderes que passará a ter como o Governo quer, por este andar, não é sequer necessário haver um eleito local na associação de municípios. Amanhã é nomeado um administrador-delegado e não há necessidade de existirem representantes do conselho de administração. Aliás, essa é uma figura que não tem enquadramento no regime jurídico da Função Pública, como o Sr. Deputado sabe.
Além disso, esta figura que o Governo pretende para as associações de municípios permite, como é referido no projecto de decreto-lei, outra questão, que é a da gratificação. Sr. Deputado, não seria mais transparente a existência de um director de serviços, enquadrado no regime da Função Pública, que auferisse um vencimento, tivesse direito a promoções, a férias, a faltas e licenças e a outras questões mais? O Sr. Deputado já viu que isto vai permitir compadrios e outras coisas mais! E nisso que estão interessados?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Disse ainda o Sr. Deputado que o PCP não tem propostas nem conteúdo, fala por falar. Aconselho-o a ler a minha intervenção porque, afinal, não tem só palha. O Sr. Deputado tem muito que aprender com ela.

Aplausos do PCP.