1124 I SÉRIE - NÚMERO 31

associações até 10 municípios e fixa em apenas cinco membros a composição do conselho de administração das associações que tenham mais de 10 municípios.
Ora, esta redução é significativa e lamentável, pois afasta da gestão da associação de municípios que contribuem para o seu funcionamento nos mais diversos aspectos, sendo agora impedidos de participar nas decisões que a cada momento é preciso tomar para dar execução ao plano de actividades aprovado pela assembleia intermunicipal.
É bom salientar mais uma vez que a associação de municípios não é uma nova autarquia, só vive e só pode viver da participação de cada um dos municípios que a integram. Por isso, para que não haja qualquer inversão deste enquadramento institucional das associações de municípios, então todos os municípios que as integram terão de participar em todos os seus órgãos.
Esta proposta é ainda muito mais estranha quanto o Governo prevê ainda a possibilidade de o conselho de administração poder nomear um administrador-delegado que não seja eleito local.
A continuar assim ainda chegamos ao absurdo de não haver eleitos a dirigir as associações de municípios.
Em relação à questão do pessoal a proposta governamental continua a ignorar as reclamações das associações de municípios, quanto à possibilidade de terem um quadro próprio para o pessoal, com todos os inconvenientes que esta posição acarreta.
Por outro lado, a proposta de lei mantém a falta de transparência na atribuição de dotações e subsídios provenientes da administração central, na continuidade, aliás, da prática orçamental do Governo que escamoteia informações, não desagrega verbas, mantém «sacos azuis», para usar em campanhas.
Isto significa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Governo, em vez de procurar aperfeiçoar e clarificar alguns aspectos da lei actual ou aumentar os direitos das associações de municípios limitou-se a manter as falhas actuais, reduzindo drasticamente a democraticidade das associações, ignorando as reclamações e protestos vindos de todo o País.
Esta actuação do PSD está a ser fortemente contestada pelas associações de municípios, como o provam os pareceres enviados à Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente pelas mais diversas associações como por exemplo a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a LIPOR, Terra Quente Transmontana, Alto Ave, Setúbal, Alto Estremadura, Évora.
E só não há mais protestos porque o Governo precipitou o agenciamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste debate vale a pena reflectir ainda sobre a importante acção que está a ser desenvolvida nos mais diversos domínios, em que os municípios por si só não conseguem tornar executíveis as suas acções. Referimo-nos às áreas: do planeamento - através da elaboração de planos integrados de desenvolvimento; da administração e gestão autárquica -prestando apoio técnico e formação profissional; da informática - executando e tratando por computadores a contabilidade orçamental; da actividade sócio-cultural - com intervenções de formação, animação, suporte de estrutura de teatro, desporto e tempos livres; do ambiente - tratamento de lixos e recursos hídricos; da energia - com estudos e projectos de instalação de gás natural; do turismo - com estudos e projectos de aproveitamento, criação de regiões de turismo; - assessorias - nas mais diversas formas de apoio aos municípios, etc, etc.
Por exemplo, a LIPOR, associação de nove municípios com cerca de 1,5 milhões de pessoas, tem em execução o plano director para o tratamento de lixos da região do Porto que contempla:
- uma central de tratamento de lixos em Ermesinde e um aterro sanitário de apoio;
- em concurso uma central de tratamento de lixos em Matosinhos, e um aterro sanitário de apoio;
- em estudo a construção de um aterro sanitário para recurso e apoio das instalações anteriores.
A Associação de Municípios do Distrito de Setúbal tem uma importante acção em áreas da administração e gestão autárquica, recreio e tempos livres, informação, planeamento urbanístico, saneamento, ambiente e recursos hídricos, saúde, educação, cultura e desporto.
Recentemente esta associação tornou pública a sua acção na elaboração do plano integrado de desenvolvimento do distrito de Setúbal já apresentado à Comunidade Económica Europeia.
A Amascultura, constituída pelos municípios de Amadora, Vila Franca de Xira, Loures e Sobral de Monte Agraço, cuja intervenção a nível cultural é inédita, suportando a primeira estrutura pública de teatro-o Centro Dramático Intermunicipal Almeida Garrei, onde a formação e animação é tarefa nobre, com a produção de quatro obras, um concurso de textos de autores portugueses para teatro em colaboração com a Sociedade Portuguesa de Autores e um orçamento que representa cerca de metade do orçamento para apoios ao teatro em todo o País que a Secretaria de Estado da Cultura possui, ou sejam 50 mil contos.
Poderíamos continuar a relatar os enormes exemplos da actividade das mais de duas dezenas de associações existentes. No entanto, as três que referimos pelas áreas que desenvolvem mostram bem a sua importância.
Assim, às associações cabe um importante papel no concretizar de soluções para os problemas da população a que os municípios isoladamente não conseguem dar resposta, realizando serviços úteis à comunidade e sendo já hoje uma forca impulsionadora do desenvolvimento regional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, o seu importante papel só poderá ser plenamente reforçado quando avançar o processo de regionalização e se criarem regiões administrativas.

A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E o debate desta proposta de lei tem de ser encarado no quadro das graves afirmações do Primeiro-Ministro indiciando o adiamento sine die da regionalização.
Como pode o Sr. Primeiro-Ministro falar da necessidade de um debate público quando está a decorrer, nos termos constitucionais, o debate público nas assembleias municipais por todo o País?
Do que se trata, afinal? É colocar-se à margem do quadro constitucional, bloqueando a regionalização com todas as graves consequências para o desenvolvimento regional, a descentralização administrativa do País e o bem-estar das populações?