27 DE JANEIRO DE 1989 1121

Se V. Ex.ª ler o Diário da: Assembleia da República que contém o debate que então se travou, verificará que o Sr. Deputado Rui Pena preferiu que essa matéria fosse tratada através de lei material e não de autorização legislativa. Hoje, sentados na bancada da Oposição, é com redobrada força que dizemos que esta matéria deveria ser tratada através de lei material e não através de autorização legislativa, embora o pedido. de autorização legislativa venha acompanhado do projecto de decreto-lei.
No entanto, V. Ex.ª sabe que uma coisa é haver um projecto e outra coisa é a possibilidade de se fazer um debate na Assembleia sobre as várias soluções propostas, com base numa proposta de lei. E como até as associações de municípios se queixam de que não foram ouvidas, esta era uma boa altura para a Assembleia da República as ouvir sobre as suas experiências dos últimos seis ou sete anos, tanto mais que continuam e vão continuar em vigor muitos dos princípios por que se regem e com as quais não concordam.
Por outro lado, isto permitiria, sem dúvida chegarmos a uma melhor solução quanto às normas a aplicar aos conselhos de administração, às assembleias intermunicipais, aos quadros de pessoal, etc.
Finalmente, uma lei material permitiria levar em consideração aquilo que devem ser, no futuro, esses órgãos, - já que como é fácil de intuir pelo menos nesta legislatura, a regionalização do Pais não se fará -, de modo a reforçar o que se encontra contido no decreto-lei que foi publicado em 1981 sobre as associações intermunicipais.
Em segundo lugar, uma vez que a razão de ser das modificações é a transformação das associações intermunicipais em entidades do tipo empresarial, com o que concordamos, desde que nelas exista a função de gestor profissional, de administrador-delegado, e desde que tenham receitas próprias, gostaria de saber por que razão não se procura tirar todas as consequências desta nova ideia sadia. Dessa forma, penso que deveria atribuir-se lhe um quadro próprio, permitir-se-lhe que pudessem obter receitas próprias através dos seus orçamentos, dar-lhes competências descentralizadas e não apenas desconcentradas e transferir para o seu âmbito muito daquilo que hoje é feito através das comissões de coordenação regional, das comissões de apoio, de organismos regionais de segurança social etc. Por que razão não transformá-las num ente intermédio entre os municípios e a regionalização que, pelo menos durante o Governo do Prof. Cavaco Silva, não se fará?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): Sr. Secretário de Estado, começava por lhe dizer que discordamos, em grande parte, da proposta que estamos aqui a apreciar.
Essa, no entanto, é uma questão que desenvolverei aquando da minha intervenção.
De qualquer forma, gostaria de lhe fazer algumas perguntas relacionadas com a sua intervenção.
A primeira questão que queria colocar é a de que me parece que o texto que nos foi remetido como um possível projecto de decreto-lei contém aquilo a que poderia chamar de uma exposição de motivos ou, se quisermos, de um preâmbulo relativamente fraco, visto que não reconhece o que tem sido a experiência e o desenvolvimento desta ideia das associações de municípios.
Tanto é assim que de certa maneira, Sr. Secretário de Estado, na intervenção que fez acabou por reconhecer esse mesmo papel.
Parece-me, pois, que. haveria que fazer este contraponto na exposição de motivos, tanto mais que estas considerações eram feitas no decreto-lei de 1981 que, agora, se, pretende revogar.
Uma outra questão tem a ver com o facto de quase todas as associações de municípios dizerem expressamente que não foram ouvidas pelo Governo relativamente a esta iniciativa legislativa. O motivo de surpresa é- tanto maior quando,- por exemplo, em documentação enviada à Assembleia por uma das associações de municípios, mais exactamente pela LIPOR, esta afirmar que teria sido consultada pelo Governo.
Aqui a dúvida é ainda maior. Por que é que determinadas associações foram consultadas e outras o não foram?
Mesmo continuando a não estar de acordo com a filosofia da proposta do Governo, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado, veiculando, também, informação que chegou à Assembleia; neste caso através da Associação de Municípios da Cova da Beira, porque é que esta proposta de lei- do Governo não é mais inovadora e não consagra pontos como, por exemplo, outras modalidades de financiamento das associações, o regime jurídico dos quadros de pessoal, a possibilidade de associações deste tipo colaborarem com empresas privadas ou até mesmo com empresas públicas; porque é que não se estudou mesmo a. eventual possibilidade de transformação de algumas dessas associações em sociedades de desenvolvimento regional, enfim, porque é que não se consagra todo um conjunto de questões que, essas sim, poderiam, dar um contributo mais inovador a esta proposta de lei.
Outra questão que nos preocupa também é a questão do pessoal. Parece-nos que esta proposta revela algum desconhecimento de que as associações de municípios não são; de facto, entidades transitórias e que, portanto, vão ter uma vida que não será curta. Seria por isso conveniente consagrar esta questão dos quadros de pessoal, não só no sentido de dar uma maior segurança á quantos nelas trabalham mas também no de garantir a progressão na carreira a todos esses funcionários.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente, Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs., Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate desta proposta de lei tem de ser encarado no- quadro das afirmações recentes do Sr. Primeiro-Ministro, feitas durante as Jornadas Parlamentares do PSD, indicando o adiamento sine die da regionalização.
Esta questão não pode ser ignorada no debate que hoje estamos a fazer. É em relação a este assunto, Sr. Secretário de Estado, que gostaria de lhe pôr algumas questões.
Como explica, Sr. Secretário de Estado, as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro quanto à necessidade de debate público sobre a regionalização, debate público que aliás, não foi feito relativamente a esta proposta de lei das associações. de municípios?