1 DE FEVEREIRO DE 1989 1167

seus interesses concretos, que ressurge o pacote laboral, mais «penteado» e burilado mas mantendo na sua génese os vícios e malfeitorias iniciais visando desequilibrar as relações de trabalho em Portugal. Considerando já arrecadados e garantidos fortes ganhos na Revisão da Constituição Económica face ao acordo PSD/PS, e perspectivando a impossibilidade de alcançar alterações profundas na Constituição laboral, tenta, por lei ordinária,. esvaziar de sentidos e liberdades consagrados nos artigos 53. º e 56. º da lei fundamental, num autêntico processo de revisão paralela.
Importa reafirmar desta tribuna que pelo facto de o Presidente da República não ter considerado necessário sujeitar o decreto dos despedimentos à aprecia
ção do Tribunal Constitucional mais nos leva a insistir na extrema gravidade política de algumas soluções propostas: a liberalização brutal dos despedimentos de forma não fiscalizável nem objectivável, transformaria inevitavelmente a empresa no local onde o medo, e a insegurança em cada dia e no amanhã seguinte seriam uma constante, com prevalência do poder quase absoluto e discricionário do patronato.
A revogação da lei de protecção especial aos representantes eleitos pelos trabalhadores não só complementa como serve de corolário lógico a quem está contra o sindicalismo livre.
Sim, Srs. Deputados, é da liberdade sindical que se trata; é da diferença que existe entre os que consideram que a existência e a acção de um delegado sindical ou de uma Comissão de Trabalhadores é um precioso património da democracia que temos e aqueles que receiam essa função e o exercício dessa liberdade para satisfazer e municiar o poder discricionário do lucro desmedido jugulando assim a democracia participada ao arrepio. do progresso e dá modernidade.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados - talvez porque hoje é 31 de Janeiro, talvez porque num passado já distante homens lutaram contra a repressão fascista, lutando pela liberdade sindical - que lembre que esta norma proposta pelo Governo PSD, tentando liquidar essa protecção especial que a Constituição da República reconhece, vai no mesmo sentido; mas por isso mesmo, porque vivemos numa época diferente, porque vivemos em democracia, exige-se aos democratas, mesmo a alguns que se sentam ali na bancada do PSD, que esta norma que o Governo do PSD propõe seja revogada, na medida em que o exercício da liberdade sindical é um património da democracia que importa salvaguardar no futuro que aí vem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - e Srs. Deputados: É perante esta realidade que o descontentamento dá lugar ao protesto, à resistência e à luta dos trabalhadores assumindo uma nova e vigorosa dimensão cimentada numa unidade de muita ampla. Nas grandes manifestações e concentrações do passado dia 28 de Janeiro, nas greves sectoriais da CP, da Carris, do Metro, dos cerâmicos, na Metalurgia, na Quimigal, na Setenave ou na Cometna, em torno da contratação colectiva, na defesa dos postos de trabalho e de reivindicações concretas, a unidade surge como factor impressionante, como necessidade objectiva, mesmo para homens e mulheres que em 19 de Julho de 1987, ajudaram com o seu voto a que alguns dos Srs. Deputados do PSD aqui se sentem neste Hemiciclo.
Foi o receio, desses profundos sentimentos de unidade, foi o medo dessa torrente de protesto e luta; que levou o Governo àquela desgraçada e fracassada tentativa de acordo para adquirir compromissos, cedências e silêncios de alguns dirigentes sindicais a troco de magras e insatisfatórias concessões.
Não resultou! O Governo está socialmente mais isolado e a questão continua em aberto. Como foi afirmado, no passado sábado, pelo Coordenador da CGTP Intersindical Nacional, os trabalhadores não fazem a luta pela luta, a greve pela greve. Eles estão disponíveis para participar empenhadamente num diálogo sério e efectivo que permita mais justiça social e corresponda às mais fundas e justas aspirações dos trabalhadores e dos que menos têm e menos podem.
Mas se o Governo mantiver, como tudo indica, a sua vontade em impor mais sacrifícios aos trabalhadores e prosseguir com a arrogância habitual a sua política de injustiça social, reassumirá a responsabilidade dos conflitos laborais que se avizinham.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grandeza dos problemas de hoje e do futuro que aí vem não se compadecem com estes desafios e atitudes perante o mundo do trabalho: Urge mudar de política porque ela está a comprometer o progresso, porque este Governo está a comprometer a justiça social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para. uma. declaração política, tem a palavra a Sr.º Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não seja a desmemoria inimiga dos factos históricos que construíram a nossa identidade. Isto digo invocando, neste dia 31 de Janeiro de 1989, o de 1891 que, num rasgo efémero das energias populares, foi o primeiro foco de esperança a iluminar as aspirações republicanas. Eram já latentes essas aspirações na corrente esquerdista das Cortes Gerais de 1820, no «Setembrismo» e na « Patuleia», na oposição à feição conservadora do liberalismo e na intenção de o levar às suas últimas, consequências no rejuvenescimento da tríade «liberdade, igualdade, fraternidade».
Incompatibilizada com o liberalismo, que mantinha o povo estagnado em sujeições ancestrais, a inteligência moça desse tempo, em que brilhava Antero de Quental, o bardo da ideia nova, entrevê o porvir da grei na solução política de regime republicano. Mas as hostes republicanas, que mais se impunham pela qualidade do que pela quantidade, reclamavam uma campanha que efectivada, conheceu uma grande expansão, culminando os seus efeitos no Ultimatum, insulto inglês à imagem histórica do País, que levou o povo português, galvanizado pela revolta, que extravasava nos jornais, na poesia, nos comícios, a engrossar as fileiras do partido republicano.
Um ano depois, no Porto, o 31 de Janeiro assinala a primeira, ainda que meteórica, vitória na história da conquista. do poder pelo republicanismo que irá cimentar-se com a revolução de 5 de Outubro de 1910.
A imagem angustiante da pequenez e insignificância do País no concerto das nações inclinam as consciências a verem na solução republicana uma panaceia para os males da pátria. O milagre é conjurado pelos alexandrinos de Guerra Junqueiro, pelo messianismo de