1170 I SÉRIE - NÚMERO 33

a injustiça desta situação para justificar o nosso protesto. Acresce que a política salarial do Governo é também, tem sido também, uma política errada na perspectiva de 1992 e da livre circulação dos trabalhadores.
Percamos, de vez, as ilusões sobre a possibilidade de continuar indefinidamente a basear em salários de miséria a capacidade de concorrência externa da nossa economia. Ou a economia portuguesa se moderniza e as empresas melhoram o seu nível de produtividade e, portanto, pagam melhor, ou a fuga da mão-de-obra mais qualificada para o exterior passará a ser regra habitual de comportamento, com consequências dramáticas para o futuro.
Acresce a isto o absurdo de uma política fiscal que esmaga as classes médias, quanto deixa sistematicamente de fora as grandes fortunas e que penaliza mais os rendimentos do trabalho do que os rendimentos do capital.
Acentuam-se as desigualdades crescentes no acesso à justiça e à saúde e o agravamento das condições de crédito para os jovens que querem comprar casa, num nunca mais acabar de exemplos reveladores da insensibilidade do Governo em relação às questões sociais.
Fazer política social não é apenas aumentar as pensões de reforma duas vezes nos anos eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terceira área que merece a nossa viva discordância tem a ver com o crescimento do Estado laranja e a crescente vocação centralista do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sentem-no de forma crescente os autarcas portugueses. A Associação Nacional de Municípios tem feito eco do mais vigoroso protesto contra a sistemática redução do peso financeiro dos municípios no Orçamento do Estado e contra as inumeráveis tentativas de ingerência do Executivo na gestão municipal.
Ficamos agora também a saber que o Professor Cavaco Silva não quer as regiões administrativas. O PS não se conforma com este estado de coisas. Temos como objectivo promover a moralização da nossa vida política, o fortalecimento da sociedade civil face ao Estado e uma efectiva descentralização de poderes e de recursos que aproximem, cada vez mais, as populações do controlo da coisa pública em Portugal.
A tudo isto se soma, agora, a crescente degradação do próprio Executivo.
Não vou pedir aqui a demissão de ministros. Confesso que gostaria de ver a demissão do Governo, mas respeito o jogo democrático e a legitimidade das maiorias. Quero, sim, alertar a Câmara e o País para os riscos do apodrecimento da situação.
Um Primeiro-Ministro não pode ter ministros cuja única política é querer sair do Governo.

Aplausos do PS.

Não pode dar aso a que se ponha em dúvida a legitimidade do Governo para exigir dos cidadãos o cumprimento de deveres cívicos elementares, como seja o pagamento de impostos. Não pode permitir, conflitos pessoais entre os membros do seu executivo e os representantes qualificados da sociedade civil com quem tem de dialogar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente saídos de um Congresso mobilizador, que reforçou o PS como alternativa de poder, assumimos, com frontalidade democrática, o papel de Oposição.
Continuaremos a apresentar as nossas propostas, na coerência da alternativa socialista, em todas as matérias em debate na Câmara. Vamos intensificar, ainda mais, a iniciativa legislativa do PS. Procuraremos ser no Parlamento não só os porta-vozes políticos do intenso descontentamento que se generaliza na opinião pública e na sociedade civil, mas também um sinal de esperança para todos aqueles que connosco pensam que é possível mudar e que é preciso mudar.
Face a um Governo estático, hesitante, agarrado aos seus preconceitos e aos privilégios da sua clientela, confiamos na vontade de mudança da maioria dos portugueses.

Uma voz do PSD: - Era o que faltava!

O Orador: - As eleições europeias aí vêm para nos provar se temos ou não razão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró, Carlos Brito, Montalvão Machado, João Corregedor da Fonseca e Carlos Encarnação.
O Sr. Deputado António Guterres deseja responder a cada um dos Srs. Deputados ou no fim dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. António Guterres (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS, sob a forma de esclarecimento quero, em primeiro lugar, saudar fraternal e democraticamente V. Ex.a pela sua eleição e desejar-lhe as maiores felicidades no desempenho do novo cargo.
Aproveito a oportunidade para saudar em público e neste hemiciclo o Secretário-Geral do PS, nosso querido amigo e deputado Jorge Sampaio, a quem saudamos e felicitamos pela sua eleição e a quem desejamos também as melhores felicidades no desempenho das suas novas atribuições.
Sr. Deputado António Guterres, a nós não nos surpreendeu que V. Ex.a viesse aqui afirmar, mais uma vez, o cumprimento exacto do compromisso tomado pelo PS, como instituição, como partido, acerca da revisão constitucional com o PSD. Só aqueles que duvidam do institucionalismo partidário, só aqueles que duvidam da honrabilidade democrática dos homens que estão à frente dos grandes partidos poderiam fazê-lo.
E tivemos pena de ver na comunicação social gente que gostaria - quebrando o institucionalismo, arrastou a nova direcção do PS à mudança dos compromissos. E estranhou-nos muito mais que aqueles que a si próprios se atribuem a qualidade de democratas também fizessem o mesmo, exigindo do PS uma reafirmação dos seus compromissos. O CDS não precisa