O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1174 I SÉRIE - NÚMERO 33

Assim, na nossa consideração, estava em jogo uma lei de bases de que só abdicámos na medida em que o PSD aceitou incluir no próprio texto constitucional os princípios, o que para nós era fundamental consagrar nessa mesma lei de bases.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, agradeço-lhe ter-me permitido interrompê-lo e gostaria de dizer-lhe que compreendemos que hoje seja um dia de festa para a bancada do Partido Socialista. Aliás, há pouco iniciei a minha intervenção felicitando-o por isso.

O Orador: - Temos muito gosto em que tente estragar-nos a festa!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas, Sr. Deputado, para nós trata-se de um dia de trabalho e, por certo, a bancada socialista quer começar a trabalhar no seu primeiro dia de festa.
Assim, gostaria de salientar que essa lei de base aprovada por maioria de dois terços surgiu já num segundo momento de consideração e mesmo assim os Srs. Deputados «deixaram cair» os dois terços!...
Para além disso, relativamente aos princípios, que agora e segundo disse o Sr. Deputado estão consagrados no acordo, devo esclarecê-lo que falta considerar ainda a questão do concurso público que, segundo também as proclamações iniciais do PS, se tratava de uma questão fundamental.

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito sugiro a V. Ex.a a leitura atenta do articulado proposto.

Na verdade, em nenhuma versão do nosso projecto de Revisão Constitucional esteve alguma vez consignado que as privatizações seriam feitas uma a uma neste Parlamento, por aprovação de dois terços.
Aliás, devo até dizer-lhe que isso seria trágico para as bancadas que colaborassem com o Governo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado refere--se já a um segundo momento de consideração, porque até aí V. Ex.ª sempre proclamaram esse aspecto, como eu já referi.

O Orador: - Sr. Deputado, nunca foi proclamado como diz.
Aliás, se V. Ex.ª ler os nossos textos verificará que não tem razão.
Com efeito, não faria qualquer sentido que cada operação concreta de privarização fosse aqui discutida no Parlamento por todos os deputados, pois seria o caos na gestão da política económica de qualquer governo e em relação a isso não poderíamos estar de acordo.
No entanto, gostaria de salientar que mantemos o princípio da transparência no quadro da Constituição e este princípio não tem, necessariamente, a ver apenas com a forma do concurso público, pois a privatização pode ser feita de outras maneiras igualmente transparentes, como por exemplo, a privatização em bolsa de parcelas significativas de uma empresa.
Contudo, o que não permitimos - e isso é claro e mantém-se - é o negócio directo de uma empresa ou de uma participação por pane do Governo em relação a um qualquer agente económico privado.
Quanto à questão do Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de sublinhar o meu total acordo com V. Ex.ª
Penso que as declarações do Sr. Primeiro-Ministro em matéria de regionalização não só são contrárias ao espírito do texto da Constituição e do acordo subscrito pelo seu próprio partido, como contrariam o bom andamento dos trabalhos que, na própria Comissão de Poder Local e com a colaboração dos Srs. Deputados do PSD, se verificara em relação à regionalização.
Tal atitude foi para nós um «balde de água fria» e uma surpresa. Apesar disso, pensamos e temos esperança em que os Srs. Deputados do Partido Social-Democrata ainda possam conseguir convencer o Sr. Primeiro-Ministro de que eram eles e não ele quem tinha razão.
Srs. Deputados Montalvão Machado e Carlos Encarnação, gostaria de sublinhar com muito agrado as questões que me colocaram, mas desde já devo salientai uma ligeira contradição.
Com efeito, disse o Sr. Deputado Montalvão Machado que todas as minhas críticas foram destrutivas. Mas se V. Ex.ª reparar com cuidado no texto da minha intervenção, verificará que em muitos aspecto: apontei soluções antes de notar que o Governo as não tem aplicado. Por outro lado, muitas críticas estão feitas de uma forma em que claramente se percebe que a alternativa que defendemos.
No entanto, o que me parece difícil de explicar é ; afirmação que as minhas ideias são, simultaneamente totalmente destrutivas em relação ao Governo e à suí acção e completamente «bebidas» do programa do PSD!
Risos do PS.

Penso que tem de haver alguma contradição nesta matéria porque, de duas uma: ou o Governo não cumpre o programa do PSD ou o programa do PSD é destrutivo em relação à acção do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!
Pode «emendar à mão»!É com todo o gosto que permito que o faça!
O equívoco era tão óbvio que, de facto, vale a pena «emendar à mão», até para que fique a constar do Diário.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Se V. Ex.ª me permite, gostaria de dizer que pretenderia «emendar sua mão»!
Na verdade, a única coisa que eu há pouco disse e que não tem nada em contrário com o que o Sr. Deputado Montalvão Machado afirmou, foi que as vossas ideias novas - pois as ideias velhas já sabemos que são má: repetem-se e não têm novidade nenhuma - ou as que pretendem apresentar como novas, são as nossas.

Vozes do PSD: - Muito bem!