1 DE FEVEREIRO DE 1989 1195

Quando o desporto passou a integrar o Ministério da Educação, fui levado a crer que pelo menos o regime escolar dos atletas envolvidos na alta competição teria um tratamento adequado. Só se publicou uma portaria sobre atletas-estudantes muito aquém das necessidades. Mas se é assim numa área tutelada pelo próprio Ministério da Educação, que poderão os atletas de alta competição esperar sobre o regime de emprego e de desempenho profissional, sobre o regime no âmbito da função pública sobre o regime de cumprimento de obrigações militares?
A questão da tributação é tratada de modo muito superficial nesta proposta de lei: Refere-se o regime fiscal dos agentes desportivos praticantes, os clubes só têm isenção de impostos de sucessões e doações e os autores de liberalidades têm um regime fiscal idêntico para o previsto para as instituições privadas de solidariedade social.
No entanto, e como é sabido, o imposto sobre rendimentos de pessoas colectivas, no seu artigo 10.º, não considera para efeitos de isenção, nomeadamente, os
rendimentos oriundos da publicidade, direitos respeitantes a qualquer forma de transmissão e jogo do bingo. Isto é, os principais suportes para as actividades de muitos clubes são todos taxados. Por outro lado, o desporto não é contemplado em termos de mecenato tal como hoje já o é a cultura.
Ainda neste contexto, a lei de bases não aborda a situação especial dos dirigentes benévolos em termos de determinadas isenções.
As associações desportivas não são explicitamente consideradas nos apoios ao associativismo desportivo e num artigo específico são mesmo ignoradas em termos de acesso a determinadas regalias só previstas para federações e clubes.
Ignora-se o papel relevante das associações desportivas no desenvolvimento desportivo do País?
O estatuto de utilidade pública está subsidiariamente considerado em vários artigos. Não é assumido com clareza, muito embora se verifique que a falta do mesmo impedirá a concessão de apoios. Ora, a existir uma tal figura, a mesma deve ser assumida de uma forma clara e transparente. O desporto, o associativismo, deseja, no essencial, manter a sua autonomia a que legitimamente tem direito mas não escamoteia uma vontade de cooperação e de funcionamento em termos de regras bem definidas.
Ora, matéria tão sensível não pode ser deixada ao livre arbítrio ou à discricionaridade. Quem concede o estatuto e como? Quem vai julgar, por exemplo, da democraticidade e da representatividade dos órgãos. federativos?
Sobre infra-estruturas desportivas despertou-nos a atenção a possibilidade, agora prevista, de requisição de infra-estruturas desportivas a entidades privadas. Tal medida necessita naturalmente de um enquadramento especial devido às sua características de excepção. Quem fazia a requisição? Sendo uma intervenção do Estado em que moldes poderá ter lugar?
Finalmente, abordo a área autárquica. Perpassa pelo diploma uma ideia de que as autarquias só têm uma missão: promover a construção de infra-estruturas. Ora, é sabido que hoje é crescente o papel autárquico na promoção de iniciativas diversas nos mais variados campos.
Penso que um triângulo interessante poderia deveria ser desenvolvido: A escola - 0 clube - A autarquia.
A primeira das razões já sobejamente referenciadas; o segundo pelo papel primordial do associativismo que se expande mais e mais e as autarquias porque, para além de apoiarem infra-estruturas, são um vector acrescido de estimulo, de apoio e de incentivo. Sem se substituírem ao associativismo é inegável o .papel que o apoio autárquico pode dar ao desporto.
Sr. Ministro da Educação, Srs. Deputados: O desporto precisa de uma orientação política clara e coerente. Precisa de ser equacionado nas suas múltiplas componentes numa perspectiva integrada e global. O diploma em causa pode constituir unia balizagem importante dos grandes factores de desenvolvimento do desporto, muito embora o substancial do mesmo esteja na legislação subsequente, como diz o seu artigo 39.º
O Partido Socialista, como sempre está disponível para contribuir com os seus pontos de vista, de modo a que, é no caso vertente, o desporto disponha de um diploma propiciador de condições do desenvolvimento de que necessita. Das respostas às nossas questões e dúvidas determinaremos o sentido da nossa opção. No entanto, não deixaremos de apresentar um conjunto de propostas de alteração visando um conjunto de aspectos que consideramos importantes para melhorar o texto em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que são 19 horas e.30 minutos, vamos interromper o debate dos diplomas que estamos a apreciar para procedermos às votações que estão agendadas para hoje.
Srs. Deputados, foi apresentado por deputados do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes um requerimento de baixa à comissão dos Projectos de Lei n.ºs 50/V e 101/V, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - «Ao abrigo das normas regimentais, propomos a baixa à comissão, antes da votação na generalidade, dos Projectos de Lei n.ºs 50/V é 101/V, por um prazo de 30 dias».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar à votação,» na generalidade, do Projecto de Lei n.º 50/V - Elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoios à sua edição -, apresentado pelo PCP.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do Projecto de Lei n.º 101/V - Avaliação e certificação dos livros escolares, apresentado pelo PS.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.