1 DE FEVEREIRO DE 1989 1199

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS votou contra os diplomas do PSD e do CDS, em primeiro lugar, porque estes, ao integrarem os baldios no domínio público das freguesias, operam uma autêntica confiscação da propriedade comunitária, violando, assim, frontalmente a Constituição, que, no seu artigo 89.º,n.º 2, alínea c), a considera como um elemento autónomo do sector público e cuja gestão e posse útil é assegurada às comunidades locais.
As iniciativas do PSD e do CDS são, pois, ostensivamente inconstitucionais e, ao esbulharem os utentes dos baldios da sua posse e gestão para as entregarem às juntas e assembleias de freguesia, mais não fazem do que repor no essencial a legislação que vigorava antes do 25 de Abril, que constituiu, como sabe, fonte de graves conflitos, que correm o risco de se repetirem, se não. vier a ser declarada a inconstitucionalidade, dos projectos agora. votados.
Depois, estes diplomas, preocupando-se fundamentalmente em atribuir às juntas e assembleias de freguesia a administração dos baldios, mostram-se omissos quanto
a providências, que se impõe adoptar, para reforçar o seu aproveitamento, de forma não só a garantir e potenciar a função social e económica, que tradicionalmente têm sido chamados a desempenhar, para crescente melhoria das condições de vida das respectivas populações, como para contemplar outros destinos, além de arborização, como o desporto, o lazer, a habitação e o
turismo, que, a bem do interesse público, importa satisfazer.
Centrados apenas no propósito de subtrair às comunidades locais a posse, gestão e, sobretudo, os rendimentos dos baldios, contra disposição terminante da lei fundamental, não podem estes projectos criticar a aprovação ou mesmo só a tolerância do Grupo Parlamentar «do PS que, para mais, aqui apresentou oportunamente um projecto de lei, rejeitado pela maioria, que dava resposta cabal às preocupações acima expressas no pleno respeito da Constituição.
Por tudo isto se votou contra.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em referência ao Projecto de Lei n.º 323/V - Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais -, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende, obviamente, como sempre tem feito, a transparência da vida democrática e a visibilidade dos seus agentes e dos seus órgãos, mas considera que uma coligação é uma realidade distinta, com identidade própria, autónoma da simples adição dos seus membros.
Por isso, consideramos que sendo embora legítima a defesa de uma ideia de transparência, ela deve ser feita sem ao mesmo tempo escamotear, a génese dos elementos que a integram. Nesse sentido, e oportunamente; apresentámos a ideia de serem devidamente publicitados os registos das coligações e de ser aferida-a todo o tempo, em momento eleitoral, a realidade efectiva dos partidos políticos que se apresentam. ao acto eleitoral.
No entanto, consideramos que esta medida legislativa, apresentada neste tempo, tem um carácter discriminatório e põe em causa o direito à livre concorrência eleitoral, à igualdade dos cidadãos perante o acto eleitoral e à sua segurança.
Estamos em crer que a própria fórmula ensejada, agora, pelo Partido Social-Democrata corresponde obviamente a um manobrismo político, para fugir às dificuldades do veto do Sr: Presidente da República no que respeita à lei do Parlamento Europeu e fica a meio caminho entre a isenção e a parcialidade. E ao, ficar a meio caminho entre-a isenção e a parcialidade é parcial e não é isenta:
O Partido Socialista, por isso, absteve-se em votação final global e votou contra; em votação na especialidade, a disposição que foi tentada pelo Partido Social-Democrata e que não resolvia nenhuma questão de fundo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento das declarações que- há pouco produzi, gostaria de dizer que, em sede de votação final global; o PCP votou naturalmente contra o projecto de lei apresentado pelo PSD por considerar que o mesmo traduz uma inadmissível operação de engenharia eleitoral, através da qual o PSD setenta colocar em vantagem, em detrimento das outras forças concorrentes aos próximos actos eleitorais, o que é inadmissível e não democrático..
Pensamos também que estas operações de engenharia eleitoral em que o PSD se compraz traduzem, conjuntamente com outras medidas conhecidas, a preocupação deste partido em relação aos futuros actos eleitorais.
Esperamos que- essas preocupações se traduzam em factos e que o eleitorado- de a resposta adequada a um partido que, tendo a maioria, não sabe fazer uso dela de maneira democrática.
Que quem não sabe - fazer riso da maioria de maneira democrática passe a minoria, é este o sentido fundamental da nossa declaração de voto.

Aplausos do PCP e dos Srs.. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma relativo; aos baldios, que acaba de ser aprovado nesta Assembleia com os votos do PSD e do CDS, a entrar na nossa ordem jurídica, seria a lei da espoliação dos baldios aos povos serranos e da alienação dos terrenos baldios; a lei das celuloses, da monocultura florestal e da monoutilização da floresta a lei contra as economias das comunidades locais, a lei de desertificação humana das serras:
O diploma aqui aprovado é potencialmente gerador de profundas roturas no tecido sócio-económico das comunidades serranas; conduz ao rompimento do equilíbrio das suas economias, é permissivo aos interesses e parasitismo urbano-industrial.

Este diploma do PSD e do CDS não é uma lei dos baldios; uma lei contra os baldios. Não é uma lei que faça justiça aos povos serranos e às suas comunidades; é uma lei que atenta contra elas. Não é uma lei dinamizadora, da vida; é antes uma lei estranguladora do desenvolvimento social e económico.