1202 I SÉRIE - NÚMERO 33

especificamente esta matéria, e a nossa abstenção em votação final global.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o período relativo a votações, regressamos então ao debate da Proposta de Lei n.° 827V e do Projecto de Lei n.° 336/V.
Nestes termos, e para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Miranda Calha, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado Miranda Calha, numa longa intervenção e na falta de argumentos substantivos contra a proposta de lei do Governo - o que, aliás, compreendo -, refugiou-se na procura da demonstração da inexistência de uma política desportiva nos governos Cavaco Silva com factos que são inexactos, impondo assim que eu reponha aqui a verdade.
Naturalmente que não posso entrar em todos os pormenores, porém, gostaria de referir os principais.
Quanto ao regulamento das estruturas, que o Sr. Deputado diz, entre outras coisas, estar adiado, obviamente que o Governo não queria vir regulamentar estruturas da administração pública do desporto, sem que, em primeiro lugar, se definissem, nesta Câmara, os princípios fundamentais da lei de bases do sistema desportivo. Aliás, é o respeito que esta Assembleia nos merece que nos levou a esta atitude e com certeza o Sr. Deputado não estará em desacordo.
Quanto ao desporto escolar, foi este Governo que, em larga medida, o relançou numa vastidão que nunca tivera antes. De facto, ele atinge hoje 350 escolas preparatórias e secundárias, mais de mil equipas escolares em competições intra e interescolares, abrangendo várias dezenas de milhares de jovens que estão a ser movimentados através deste programa.
No que concerne à questão da medicina desportiva, é manifesto que o Sr. Deputado não entendeu qual a política do Governo nesta matéria, que é, claramente, a de propiciar a qualidade dos serviços de medicina desportiva e não a sua quantidade.
Na verdade, foi este Governo que criou a especialização e os mestrados em medicina desportiva, que lançou um larguíssimo programa de instalações e reequipamento de três centros fundamentais de medicina desportiva e que vai, naturalmente, fazer os contratos com os hospitais e centros de saúde, de forma a que a medicina desportiva seja devidamente cuidada.
Quanto às taxas de instalações escolares, foi hoje mesmo publicada uma portaria sobre essa matéria, Sr. Deputado. Peco-lhe, pois, o favor de atender a essa portaria, que vem resolver integralmente todos os problemas relacionados com as instalações escolares.

r. Deputado Miranda Calha, o Vale do Jamor e o Estádio Universitário constituem programas de infra-estruturas extremamente dispendiosos, foram objecto de larguíssimo estudo e estão, neste momento, preparadas as propostas e os cadernos de encargos, com vista ao lançamento dos programas de elaboração de projectos. É que só o Vale do Jamor envolverá, a curto e a médio prazo, um investimento, que iremos fazer, na ordem dos 5 milhões de contos.
A regulamentação do desporto escolar tem-se feito em ambiente de grande participação, estando pronta e indo ser enviada, nas próximas semanas, ao Conselho Nacional de Educação.
Relativamente à coordenação dos investimentos, o despacho da rede integrada de instalações desportivas está publicado e o Sr. Deputado pode consultá-lo. Contudo, a lei de bases aponta, claramente, para a coordenação de todos os investimentos e há, nesta matéria, prioridade no apoio aos jovens e às escolas.
Quanto às isenções do IRC, e como disse há pouco, encontra-se na Assembleia da República, para apreciação, uma proposta de lei de isenções fiscais em sede de IRC, que isenta os pequenos clubes e colectividades até ao montante de 800 contos.
A taxa de IRC que incide sobre os clubes é, nos termos do artigo 69.° do respectivo código, a taxa reduzida, Sr. Deputado, portanto, de 20%.
Além do mais, está claramente contemplado, no n.° 4 do artigo 18.° da proposta de lei de bases apresentada pelo Governo, o mecenato desportivo, aliás nos exactíssimos termos do mecenato cultural.
Não é verdade que o mecenato desportivo não seja igual ao mercado cultural nos termos desta proposta de lei do Governo. É exactamente igual: 2 por mil de descontos sobre o volume de vendas, nos termos do IRC, e 15% de descontos sobre os rendimentos líquidos do IRS.
Finalmente, quanto à afirmação do Sr. Deputado de que a proposta de lei do Governo não atende às autarquias locais, isso, categoricamente, não é verdade.
Logo no artigo 2.° da proposta de lei se consagra o princípio da descentralização e intervenção das autarquias locais; no artigo 6.°, n.° 7, a colaboração no desporto escolar; no artigo 9.°, n.° l, o património cultural e o apoio aos jogos tradicionais; no n.° 4 do artigo 11.°, a formação de animadores desportivos; no n.° 3 do artigo 28.°, a participação nos conselhos consultivos do instituto público; no artigo 40.°, a política integrada, as infra-estruturas desportivas e o papel das autarquias locais; no n.° 6 do artigo 34.°, a participação no parque desportivo público e os planos directores municipais.
Convenha-se que não é pouco, Sr. Deputado...
Tudo o mais seria, aliás, cercear a liberdade de definição política que cabe a cada autarquia local e que nós respeitamos pois respeitamos a autonomia do poder local.
Em suma, Sr. Deputado, reposta a verdade da política desportiva do Governo Cavaco Silva, aguardamos sinceramente, sem preconceitos e até com grande expectativa, as propostas de alteração que o PS fará para melhorar o nosso projecto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Ministro da Educação, não temos uma visão das coisas que vá no sentido do quanto pior melhor. De facto, temos uma postura positiva em relação às questões, mas não podemos ignorar ou alhear-nos do conjunto de problemas que, neste momento, afecta o desporto. Aliás, citei-os baseado no conjunto de documentos a que tenho acesso, muitos do Diário da República e outros extraídos de publicações do seu próprio ministério.
Quanto à questão do desporto escolar referido por V. Ex.a, ela comporta três despachos do Sr. Ministro: num deles cria um grupo de trabalho; no segundo