1200 I SÉRIE - NÚMERO 33

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram muitos milhares aqueles que sofreram a repressão e a prisão, que derramaram o seu próprio sangue na defesa dos baldios contra a prepotência, a corrupção e a total insensibilidade do poder face à realidade própria das sociedades e economias serranas. Foram séculos de luta e resistência que venceram aqueles que pensavam que podiam destruir a identidade sócio-económica e cultural que floresceu e se enraizou, ao longo de gerações, no seio destas comunidades.
Mas foram também aldeias e povos empobrecidos que ficaram privados da juventude que teve de seguir o caminho da emigração, aldeias que desapareceram, deixando, como vestígio, ruínas e o silêncio cortando pêlos ventos.
Das altitudes, das serras de Arga, de Vieira, de Castro Laboreiro, do Penedo e do Soajo, das terras frias, lá das encostas e dos cumes do Larouco, de Padrela, Alvão, Marão, de Montemuro, de Buarcos, de Penacova, de Poiares, da Lousa e tantas outras, erguer-se-á, uma vez mais, a voz dos povos serranos contra a injustiça e na defesa dos seus legítimos direitos.
Acreditamos que a democracia e os direitos das comunidades locais não serão vencidos pela prepotência e total insensibilidade demonstradas neste diploma pelo PSD e pelo CDS.
Os baldios continuarão a resistir e, daqui a séculos, continuarão a ser uma realidade sociocultural e económica dos povos das nossas serras.
Aplausos do PCP e dos Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.

A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: Respeitamos as formas tradicionais de comunitarismo e gestão de baldios que, no norte e centro do nosso país, sempre afirmaram e afirmam as potencialidades culturais, sociais e económicas das comunidades agro-pastoris. Por isso, nesta votação final global, nos interrogamos se caberá ao legislador destruir laços de coesão social inovadora, cortar um direito-factual adquirido secularmente, decepar a matriz solidária dos povos serranos...
Problemática suficientemente importante para que nos interroguemos sobre o modelo de desenvolvimento e os desígnios da dita modernização que o Governo procura implantar em Portugal.
Constata-se que a doutrina oficial de desenvolvimento agroflorestal evidencia um claro desajustamento, de que é exemplo negativo a eucaliptação de vastas zonas do centro e norte do País, levando ao despovoamento e à desertificação pela aplicação de modelos de desenvolvimento que desrespeitam as particularidades das nossas comunidades rurais, a sua estrutura ecológica e as relações culturais e sociais pré-existentes.
Através da plantação indiscriminada de eucaliptos, determinada pela poderosa indústria de celulose e apoiada pelo Governo, acentua-se o processo de destruição do mundo rural português, sob a instigação dos que defendem o rendível.
Assim, a natureza é programada, as terras de alto valor agrícola vendidas pelo melhor preço, as florestas de uso múltiplo transformadas em reservas de madeira para exclusivo das celuloses... e assim, em nome do «interesse nacional», como sempre se apregoa uma população pode ter de confrontar-se com projectos que recusa.
Preocupante é, depois desta votação, o previsível arrendamento de baldios florestais pelas empresas do sector do papel, na região norte e centro do País, quando se tem conhecimento dos inúmeros contratos de arrendamento de baldios florestais que as empresas de celulose estão a fazer, contando com os avultados apoios comunitários, enquadrados por legislação recente sobre arrendamento florestal, que permite a florestação com eucalipto de 25% da superfície de qualquer município.
É a noção de desenvolvimento do PSD que nós contestamos. E não nos venham dizer que é a nossa utopia, porque a maioria dos projectos de eucaliptação e de alteração à lei dos baldios são rejeitados pelas populações e pêlos compartes dos baldios serranos.
O que nós contestamos com esta votação é a política «produtivista», que promove o crescimento económico, vantajoso apenas para um sector privilegiado do País, transformando as economias agro-pastoris em economias de miséria.
É que a actual política florestal tem permitido que se processem as indiscriminadas plantações de eucaliptos, com as consequentes alterações do regime hídrico, a destruição da estabilidade ecológica da paisagem e dos ecossistemas de produção e uso múltiplo, contra a vontade das populações.
O que o PSD tem de compreender, mesmo com a sua maioria, é que não pode obrigar os cidadãos deste país a concordarem com as suas orientações económicas, quando elas não representam os desejos daqueles que estão em causa.
Os modelos de centralização política e de concentração económica vão, no entanto desfazer-se pela força da própria história.
Porque, contra a colonização cultural e economia das suas regiões de norte a sul do País, está o povo português a dar prova.
E, hoje, mesmo nos altos das serras, ainda se pode ouvir por parte dos compartes e dos povos serranos: de quem é o carvalhar? É nosso!
O povo, em festa, dirá sempre que os baldios pertencem ao povo e que este direito à desobediência civil, no sentido da aplicação e exigência de que os baldios continuem a ser dos povos, como foram ancestralmente consignados nas leis portuguesas.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Acabámos de aprovar o projecto de lei que finalmente introduz a regra da democracia na gestão dos baldios, colocando-os, efectivamente, ao serviço e nas mãos das comunidades locais, com a responsabilização directa dos órgãos autárquicos - as juntas, as assembleias de freguesia ou as assembleias municipais - a quem pelo votos directo secreto e universal dos eleitores, é confiada a responsabilidade de representação das populações e da prossecução e defesa dos seus legítimos interesses.