1192 I SÉRIE - NÚMERO 33

lei-quadro, pareceu-me perceber que uma lei-quadro deve ser, entre outras coisas, «escorrida» de conceitos e não regulamentadora.
De qualquer modo, pergunto-lhe, a este propósito, por que é que a proposta de lei do Governo, por exemplo, no seu artigo 19.° refere um aspecto, como seja o da livre entrada nos estádios. Pergunto: isto deve ou não ser objecto de regulamentação em sede de decreto?
Ou pensa que deve constar, tal qual está aqui, de uma lei-quadro, quase que apontando os nomes das pessoas que têm direito a entrar livremente nos estádios?
Outra questão que lhe ponho é a de saber se não considera a que introdução de conceitos, pouco usuais numa lei-quadro, conforme constam da proposta de lei, como seja os conceitos misturados, do desporto-rendimento, do desporto-recreação, o que são os profissionais e não profissionais, não vem criar uma grande confusão, ao contrário daquilo que, no seu entender, uma lei-quadro deve ser.
Por último, ainda uma questão relacionada com o desporto escolar e a educação física. O Sr. Ministro recomendou-me há pouco uma leitura mais atenta da proposta de lei. Já tinha feito várias, mas ainda assim fiz outra leitura - e tentei que fosse mais atenta - e aquilo que verifiquei foi que o que aqui vem proposto não corresponde minimamente às minhas preocupações. Nada se diz quanto ao primeiro ciclo do ensino básico; diz-se muito, bastante - são nove números de um artigo, é quase um decreto regulamentar! -, sobre o desporto escolar, mas depois há uma norma transitória, com três números, que vem retirar qualquer impacto ao que é proposto no artigo sobre o desporto escolar.
Sem querer entrar nessa polémica, que não me parece muito pertinente, de saber se no diploma deve ou não figurar a educação física, o primeiro desenvolvimento normativo que propõe é exactamente o da educação física e desporto escolar. Não me parece, pois, que haja qualquer razão para fazer críticas a outros sobre esse facto. Talvez a questão não esteja ainda suficiente clarificada, mas, com certeza, teremos ocasião de o fazer em comissão.
Não lhe parece, pois, Sr. Deputado José Cesário que para uma lei-quadro, tal a qual a entende, é um exagero a referência que aqui se faz em pormenor ao desporto escolar para depois, em sede do artigo 40.°, se retirar, como eu já disse, o impacto que algumas dessas medidas poderiam vir a ter?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado José Cesário, vou tentar não repetir algumas perguntas que já formulei ao Sr. Ministro, mas ainda assim gostaria de lhe pôr uma questão.
O meu partido não verifica da bondade ou maldade, se me permite a expressão, das leis em função do número de artigos ou de números de instituições que propõe criar. Aliás, poderia dizer-lhe que a proposta de lei do Governo, tendo embora poucos artigos, ainda tem menos princípios e se se pode falar em carácter regulamentador, esse está contido no texto do Governo. A sua intervenção demonstra-o! Quando o Sr. Deputado José Cesário focou umas série de áreas a que o Governo se refere na proposta de lei, demonstrou da melhor maneira como é confundir as bases com a regulamentação. Ora, nós fomos mais longe ao apresentar uma lei-quadro, ou seja, os grandes princípios de organização.
Não me basta, Sr. Deputado José Cesário, que me diga que se cria este, este e mais aquele serviço, porque o que lhe pergunto é se está ou não de acordo. Ó que é que tem a propor em troca? Nós propomos a criação de um Instituto Nacional de Desenvolvimento Desportivo e o Governo propõe a criação de um instituto. Não diz como, mas também propõe a criação de um instituto. Nós garantimos a representatividade, a participação e a discussão e o Governo ignora esses aspectos, pois na proposta de lei não há nenhuma norma em concreto sobre isso.
O Governo fala de uma coisa que se chama Conselho Superior do Desporto, mas não define quem é que participa nesse conselho. Nós, no nosso projecto, propomos a criação de um Conselho Nacional da Cultura Física e do Desporto com uma ampla participação - aliás, em termos semelhantes ao do Conselho Nacional de Educação. Será que o Sr. Deputado tem alguma coisa a opor a isto?
No nosso projecto de lei apresentamos como trave mestra a necessidade de elaboração de um plano nacional de desenvolvimento desportivo. Ora, como o Sr. Deputado reconheceu na sua intervenção a necessidade de fazerem planos quadrienais - e disse-o claramente - coincidentes com o período olímpico, então, só lhe pergunto se planos de quatro anos são planos ou são programas.
O Sr. Deputado levantou também a questão da forma como o PCP trata a educação física. Será que os Srs. Deputados não entendem que uma lei sobre o desporto não pode ignorar uma referência à educação física? Não percebem que as actividades físicas na escola se entrecruzam com o sistema desportivo, mas que constituem um sistema à parte e que deve ser analisado nos parâmetros do sistema educativo? Não percebem isto? Não leram o nosso texto?
Sr. Deputado José Cesário, defina-me com rigor - e esta é a última questão que gostaria de colocar-lhe qual é o estatuto que o Governo pretende definir para a atribuição da utilidade pública desportiva. O Sr. Deputado discorreu sobre esta matéria e disse que vai haver uma outra intervenção do seu partido, mas, mesmo assim, pergunto-lhe quais são os critérios gerais que vão presidir à elaboração deste estatuto e de que maneira é que garante que não haverá uma intervenção da administração que usurpe poderes do movimento associativo. Esta é que é a grande questão que se coloca e à qual não respondeu na intervenção que fez.
O Sr. Deputado referiu ainda o problema das associações de estudantes. Sr. Deputado, não nos fale nisso!... O que queremos é estabelecer garantias institucionais para o associativismo desportivo, ou seja, obviamente, fomentar o associativismo desportivo no ensino superior. Aliás, V. Ex.a conhece a nossa posição, pois votámos favoravelmente a lei das associações de estudantes e, portanto, não temos qualquer tipo de ensinamento a receber da vossa parte em matéria de defesa do associativismo. Sr. Deputado José Cesário faça-me, ao menos, essa justiça!
Finalmente, gostaria de perguntar-lhe como é que entende em termos institucionais o papel desta Assembleia, ou seja, está o Sr. Deputado José Cesário - e