4 DE FEVEREIRO DE 1989 1255

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Deputado, eu gostava de prestar-lhe, de novo, um esclarecimento que parece não foi bem entendido relativamente à medida que o Governo tomou de uma mera antecipação de dois meses em relação e um direito aduaneiro que entraria em vigor - como entrou - em Janeiro de 1989. O atraso da publicação do decreto-lei determinou que a medida apenas entrasse em vigor em 23 de Dezembro e não teve qualquer outro efeito em relação à antecipação, nem tendia a encurtar o prazo de desmantelamento dos direitos aduaneiros, por isso nem se chega bem a entender a pergunta do Sr. Deputado.
O Governo não faz qualquer tensão de alterar o prazo do desmantelamento dos direitos aduaneiros, tratou-se de uma medida pontual tomada numa época do ano especial para evitar que a carne de vaca «disparasse» com visíveis e evidentes más consequências quer para o consumidor quer para o produtor.
O Sr. Deputado diz que o Governo devia ter carinho pelos produtores, mas com certeza que tem, embora eu deva salientar um facto que nos parece bastante importante: o Sr. Deputado, começou por fazer uma afirmação que é precisamente o contrário daquilo que se verifica quanto aos preços...

Protestos do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro do PCP.

Volto a dizer-lhe, Sr. Deputado, que o preço comunitário está abaixo do preço nacional cerca de 117o (neste momento anda à volta de 60$/kg) no que se refere à carne de novilho que é a única que é considerada pela Comunidade para o efeito de consideração de médias de preços.
Por outro lado, cumpre-me esclarecer as pessoas no sentido de que o produtor nacional, efectivamente, tem de se aproximar desses níveis de preços, mas neste momento interessa-nos manter o rendimento dos agricultores. O Sr. Deputado referiu-se às rações, mas o Governo tem tomado medidas em relação aos componentes das rações.

Protestos do PCP.

Nesse sentido, congelou o preço dos cereais à indústria utilizadora nos últimos dois anos, desmantelou os contingentes na importação dos bagaços de oleaginosas... O Sr. Deputado sabe que há uma produção anual de três milhões de toneladas de rações, em que os bagaços de oleaginosas representam 650 mil toneladas, os cereais representam um milhão de toneladas, os sucedâneos de cereais representam 1250 mil toneladas e o resto são aditivos e outros produtos de menor expressão. O Governo onde podia actuar actuou! Congelou os preços de venda à indústria utilizadora dos cereais e desmantelou o contingente de importação dos bagações de oleaginosas em ordem a aumentar neles a competitividade e, portanto, reduzir o preço da matéria-prima. O Governo não pode passar daí mas fê-lo para proteger o produtor nacional, fê-lo com esse único objectivo.
Volto a repetir que a medida que o Sr. Deputado aproveitou como pretexto para me fazer uma pergunta não chegou, como sabe, a ter efeito útil, é certo que por atraso na promulgação e publicação do decreto-lei mas também é certo que o efeito que o Governo pretendia era tão somente não deixar disparar o preço e
nunca o de prejudicar a produção nacional. E tanto assim foi que tomou outras medidas em ordem a compensar a produção nacional do mau ano agrícola de 1988.
Portanto, para mim, torna-se compreensível a pergunta do Sr. Deputado com base em dois elementos fundamentais que são errados: um, o de que o preço nacional é inferior ao preço comunitário, é errado porque ele é superior em 601/kg no que se refere ao novilho e o outro, o de que o Governo não tomou medidas para defender o produtor no que se refere às rações, é falso, porque o Governo tomou as medidas nos únicos componentes das rações em que podia tomar.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Essa é a posição do Governo, não é a nossa posição, nem a posição dos agricultores!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado das Pescas, como é do conhecimento de V.Ex.ª o navio-hospital «Gil Eanes» - que acompanhava a nossa frota bacalhoeira - esteve parado imenso tempo no Cais de Alcântara correndo até o risco de apodrecer.
Naturalmente que a opinião pública se mostrou desejosa da recuperação deste navio, até houve projectos que foram entregues ao Sr. Primeiro-Ministro, a V. Ex.ª ou ao seu ministério, a outros ministros e a outros órgãos de soberania por parte de um cidadão chamado Dinis Nazaré que apresentou um plano para transformá-lo, porque queria contribuir para que este navio fosse utilizado para uma espécie de embaixada cultural visando o desafio europeu de 1992. E de repente, o País foi colhido com a notícia vinda nos jornais de que o navio teria sido adjudicado ou teria sido vendido a uma campanhia chamada «Alturen».
Em primeiro lugar, e depois de ler algumas das suas afirmações no «Diário de Notícias» eu gostava de saber a bondade desta solução. Qual foi a razão por que se optou pela venda do navio «Gil Eanes»? Quais são os critérios que foram adoptados nesta venda? Quantos concorrentes houve? Que espécie de clausulado constava do concurso que os outros concorrentes excluídos não cumpriram e só a companhia «Alturen» cumpriu? Qual foi o critério da fixação do preço na medida em que publicamente se dizia que o navio, do modo como estava, devia valer seguramente mais de 50 mil contos, e como veio a ser vendido por preço bastante inferior, qual foi o critério, para a fixação do preço do «Gil Eanes»? Conforme o teor da resposta, eu acrescentarei ou não mais alguma coisa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Arlindo Marques Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante longos anos o «Gil Eanes» esteve parado no Cais de Alcântara com risco de apodrecer e de ser perdido Essa situação não podia ser prolongada por mais tempo porque, como disse, corria-se o risco de desaproveitar