1306 I SÉRIE - NÚMERO 36

Mas que pena que o Governo se tenha esquecido (e continue sistematicamente a fazê-lo) de um documento que se chama o estatuto da Oposição para, uma vez, nos informar antecipadamente dos projectos que tem, poupando-nos à prática de actos que podem não ser eficazes se o partido da maioria com os mesmos não estiver de acordo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De modo que terminaria estas minhas considerações, chamando a atenção dos Srs. Deputados para o que passarei a expor.
Um dos preceitos mais importantes desta lei de bases do sistema educativo, que, a meu ver, votámos com tantas contradições...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Votámos contra!

O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró insiste em que nós, CDS, votámos contra. Porém, quero tomar a responsabilidade de dizer que não votámos contra com a força suficiente...!

Risos.

Como ia dizendo, neste diploma que aqui está, uma das regras fundamentais, que nunca aqui foi invocada e que tem que ver com a dignidade do ensino, com a eficácia das escolas e com a preparação da juventude, é o n.° 8 do artigo 13.°, que diz o seguinte: «O ensino universitário e o ensino politécnico são articulados entre si pelo reconhecimento mútuo do valor da formação e competências adquiridas em cada unidade e ainda através de um sistema de créditos baseado na análise dos planos de estudo.»
A própria lei estabelece a total equivalência dos dois ramos do ensino. Agora, o que pergunto é o seguinte: onde é que está a universidade portuguesa que, neste momento, dá equivalência de créditos ao ensino politécnico em Portugal? É que aí é que está a prova e não nos discursos dos Srs. Deputados! São, na verdade, as instituições de ensino que vão tirar a prova disso! E é isso que temos de ter em conta, abrindo caminho a que venha a ser executado!
Srs. Deputados, temos de ter presente a situação criada em institutos com os ISE, os ISCA sobretudo agora que se aproxima a entrada no Mercado Comum e em que não vamos ter técnicos contabilistas preparados para enfrentar essa entrada, continuando-se, há anos, a negar aos ISCA as reformas necessárias.
O que digo - permito-me insistir - é que é nossa responsabilidade colectiva não perder o património que adquirimos quando votámos por unanimidade a lei da autonomia universitária, que essa autonomia pertence ao ensino politécnico, igualmente porque os ensinos são idênticos em dignidade e que temos de fazer desenvolver rapidamente as condições, segundo as quais as universidades têm de reconhecer a equivalência do ensino através do sistema de créditos consagrado na lei.
Finalmente, deveremos lembrar-nos que no ensino é como na agricultura: o tempo perdido conta-se por anos. E desde a lei de bases do sistema educativo já perdemos três ou quatro formaturas de estudantes.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção e dispondo de cinco minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faltava-nos esta lição. O professor antigo, como gosta de dizer, deu-nos mais esta lição que felicito e louvo, pelo desassombro e pela juventude com que foi proferida. Assim, creio que me sinto autorizado a, malgrado a impaciência de alguns deputados da maioria, apelar à bancada do PSD para ouvir, talvez com bastante mais atenção, o professor Adriano Moreira, do que os nossos próprios apelos, que desde Julho vimos fazendo, com vista a tentar encontrar, em matéria de legislação do ensino superior politécnico, algum consenso. E que estamos, nesta sede, a tratar de assuntos fundamentais que podem ser razoavelmente - embora nunca totalmente - despartidarizados.
O Governo e a maioria têm, há oito meses, entre as suas mãos, o projecto do PS - sabiam perfeitamente o que pretendíamos e as iniciativas que iríamos tomar -, como têm os documentos de trabalho daquele ministério de há três ou quatro anos. Portanto, o que faltou não foi informação ou documentação, mas uma política de ensino superior que realmente permita, com facilidade, integrar uma nova iniciativa deste tipo.
Srs. Deputados, se me é permitido, gostaria de fornecer à Câmara dois elementos, com vista a fazer um balanço do que foi o nosso debate de hoje.
Existe, de facto, uma diferença de opinião no domínio da filosofia, do programa político, que diz respeito à questão da autonomia.
O PSD tem a obrigação moral de repensar o assunto, não podendo ter um discurso sobre os poderes autonômicos dos cidadãos e das instituições, quando se trata de empresa económica ou da empresa produtiva, e ter um outro pensamento quando se trata das câmaras, das autarquias, das instituições, das universidades ou das escolas politécnicas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD, que faz apelos veementes e constantes à iniciativa privada, à pujança da sociedade civil e às suas forças reais, não pode, em certos domínios e matérias, edificar uma barreira e não confiar nos portugueses; não confiar nas instituições e no efeito, direi quase cibernético, de controlo social, científico e pedagógico que nas instituições escolares e educativas se pode ir desenvolvendo.
Em certas matérias, o PSD tem desconfiança dos corpos, dos cidadãos, das empresas, das autarquias e das instituições - o PSD sabe-o. Aliás, os deputados que vejo aqui sentados com mais preocupações na autenticidade do pensamento, da doutrina e menos empenhadas noutro tipo de actuação política, sabem que tenho razão e que têm obrigação moral de fazer um reexame doutrinário a respeito do problema da autonomia e da confiança nos cidadãos, nas instituições, nas empresas, nas autarquias, nos corpos nacionais; enfim, naquilo que forma a Nação.
Devo dizer que o discurso proferido, ainda há pouco tempo, pelo Sr. Primeiro-Ministro, fazendo um recuo significativo e importante no que respeita ao programa eleitoral e ao programa do Governo em matéria de regiões e de descentralização, foi um sinal - já não há uma luz laranja, mas uma luz vermelha - de que