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1380 I SÉRIE - NÚMERO 39

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Projectos de Lei n.ºs 351 e 352/V, o primeiro apresentado pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho e outros, do PS, o segundo da iniciativa da Sr.ª Deputada lida Figueiredo e outros, do PCP, ambos relativos à lei de bases das comunicações, que, tendo sido admitidos, baixaram à 12.ª Comissão; Projecto de Lei n.º 352/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que confere o direito de consulta prévia aos partidos da Oposição, no âmbito do respectivo estatuto, sobre matérias referentes às grandes opções de todos os planos de desenvolvimento económico e social e às orientações fundamentais dos planos e programas de desenvolvimento regional e sectorial que, tendo sido admitido, baixou à 6.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tendo em vista que só agora foi distribuída aos grupos parlamentares uma proposta de alteração, na especialidade, do decreto a cuja apreciação vamos proceder de seguida e que é necessário ponderar as implicações das alterações propostas, venho, em nome do meu grupo parlamentar, suscitar a necessidade de uma suspensão dos trabalhos por trinta minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que está suspensa a sessão.

Eram 15 horas e 27 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Carlos Brito pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, foi-nos, finalmente, distribuído o texto das propostas de alteração apresentadas pelo PSD ao decreto em debate. Queria, por isso, que a Mesa me informasse se a apresentação deste conjunto de propostas significa que o PSD renunciou aos mecanismos confirmativos e optou, deliberadamente, pela via da alteração do decreto da Assembleia da República que foi vetado pelo Sr. Presidente da República e se, com este conjunto de alterações, passamos agora a outro processo legislativo, uma vez que estamos confrontados com uma nova lei, relativamente à qual se aplicam os dispositivos regimentais adequados.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Estamos esclarecidos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de substituição é, em si, explícita, o Regimento é, em si, explícito.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estamos esclarecidos! ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar de novo a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a resposta de V. Ex.ª é bastante esclarecedora...

Risos do PS e do PCP.

... e, em face dela, tomaremos as adequadas posições aquando da discussão, na generalidade, do conjunto de propostas apresentadas pelo PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª definisse a metodologia que vai seguir, uma vez que ela não é explícita no Regimento.
Deparamo-nos, neste momento, com a seguinte situação: existe um decreto legislativo devolvido à Assembleia pelo Sr. Presidente da República, decreto que tem de ser aqui debatido para efeitos da segunda deliberação, conforme estipulado na Constituição. As propostas de alteração a esse decreto podem ser apresentadas até ao termo deste debate na generalidade, temos de debater aqui o decreto legislativo, quer seja para o confirmar, quer seja para sufragar as opiniões emitidas pelo Sr. Presidente da República ou decidir sobre qualquer outra solução.
Gostaria, portanto, que V. Ex.ª me informasse se vai ou não abrir o debate, na generalidade, sobre o decreto legislativo devolvido à Assembleia da República para efeitos de segunda deliberação.
Faço esta observação em virtude da resposta dada pelo Sr. Presidente ao Sr. Deputado Carlos Brito não ter sido suficientemente esclarecedora.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa deliberou por unanimidade, que se fará uma discussão, na generalidade, do decreto legislativo, nos termos do n.º 3 do artigo 165.º do Regimento.