1384 I SÉRIE - NÚMERO 39

na comissão qualquer parecer nem trabalho feito na especialidade sobre o diploma.
Foi durante um almoço de trabalho a que todos nós fomos convidados pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, dois dias antes de terminar os trabalhos da Assembleia, que o Sr. Deputado Carlos Brito, com o apoio de toda a Oposição - portanto, também não vale o argumento de algumas oposições - disse que um dia seria completamente insuficiente para debater na especialidade o diploma votado na generalidade.
Foi esta consideração de que um dia não chegaria para se fazer o parecer para se discutir na especialidade todos os problemas - como agora a maioria vem reconhecer a importância e a oportunidade desse debate - que levou a que o Sr. Ministro desse o seu consenso a que esta votação passasse para o primeiro dia depois das férias parlamentares. Repito, a Oposição tomou o compromisso de que esse diploma seria o primeiro a ser agendado no fim das férias parlamentares, isto é, em Setembro de 1988, nove meses antes do período de eleições.
Portanto, foi a maioria que não preparou parecer que lhe cabia redigir, foi a maioria que não apresentou à 1.ª comissão o trabalho necessário para que logo em Setembro fosse votado esse diploma, e é agora a maioria que vem acusar a Oposição que solicitou, que pediu, que fez e não fez, etc. Enfim, arranja uma história para a comunicação social que não tem fundamento e que é absolutamente contrária aos factos. Essa é a verdade, é preciso recompô-la é preciso dizer que é a maioria que arrastou o processo para só em Outubro votar na especialidade o decreto legislativo que depois foi enviado ao Sr. Presidente da República.
Muito antes da Oposição se pronunciar sobre isso - e devo dizer que a Oposição nunca se pronunciou nem sobre a maioria necessária para a 2.º deliberação nem sobre as razões da oportunidade ou voto dos cidadãos emigrantes - foi o Sr. Primeiro-Ministro que disse que não concordava com o Sr. Presidente da República sobre a negação do voto aos emigrantes residentes fora da comunidade. Fê-lo à saída de Belém, na conferência de imprensa e tempo de antena de que dispõe todas as semanas para se dirigir ao país e criar as fissuras com o Sr. Presidente da República.
Se o Sr. Ministro não está recordado disso, é bom que peça as cópias das cassettes que foram gravadas sobre o que o Sr. Primeiro-Ministro disse sobre este problema quando saiu de Belém.
Isto é tudo quanto tenho a dizer e não poderei ser desmentido.

Vozes do PSD: - Não é assim!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Narana Coissoró, confesso que não ouvi parte do pedido de esclarecimento, provavelmente por defeito do tom decibélico que V. Ex.ª imprimiu às suas perguntas - defeito da instalação sonórica, claro está! Como o Sr. Deputado deve calcular, não vou comentar nem conversas de corredor a que V. Ex.ª assiste e que aqui pretende reproduzir, nem almoços na York House.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É do domínio público!

O Orador: - Daquilo que disse vou apenas reter duas questões fundamentais: a primeira é a de que o Sr. Deputado pensa que dois dias são insuficientes para a Assembleia da República votar na especialidade três artigos, sendo certo que sobre dois deles recai unanimidade.

Risos.

Na opinião de V. Ex.ª, que certamente não é a mesma da desta Casa, foi tempo excessivo. Não sei muito bem como é que o Sr. Deputado poderá prestigiar o Parlamento com essa celeridade!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Viu-se hoje! O Orador: - Eu é que não sou!

O Sr. Narana Coissoró (PDS): - Levou oito meses para apresentar uma proposta nova!

O Orador: - Sr. Deputado, se levou ou não oito meses, o problema não é meu! V. Ex.ª afirmou que dois dias é pouco para discutir três artigos e dois deles são perfeitamente consensuais... Eu limito-me a comentar isso!
Em segundo lugar, gostaria de dizer que não retiro nem uma vírgula ao que há pouco referi. Estando previsto o agendamento para votação final global, pressupondo obviamente o debate dos tais três artigos em dois dias - coisa horrorosa! -, foi-me solicitado, no último dia do Plenário da sessão legislativa anterior (e foi-me pedido com o argumento de que só tínhamos eleições a um ano de distância), que isso ficasse para o início desta sessão legislativa. A questão da oportunidade foi determinante para tudo o que se seguiu, porque depois «Ai, meu Deus, que só estávamos a cinco meses de eleições!»
Já agora, Sr. Deputado, gostaria de dizer que nem o Sr. Presidente, nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem eu próprio, nem nenhum membro do Governo, e suponho que ninguém da maioria, se coíbe de discordar de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República. E eu disse frontalmente dali daquela tribuna que discordava dos argumentos invocados por S. Ex.ª o Sr. Presidente da República.
No entanto, não deixo de corroborar a posição da maioria no sentido de assumir uma postura de Estado e de, tendo em conta tudo o que está em jogo, actuar em conformidade. Suponho que foi isso que a maioria fez ao apresentar uma proposta de substituição que considero oportuna e patriótica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, também eu gostaria de lhe colocar três questões.
Em primeiro lugar, quero dizer que a minha bancada acha muito bem que o Governo desista, recue no seu propósito de introduzir uma profunda alteração na lei eleitoral para o Parlamento Europeu por razões de natureza política, largamente aduzidas pelos partidos