16 DE FEVEREIRO DE 1989 1385

da Oposição, e também por razões e implicações institucionais que são absolutamente evidentes. Esta matéria está, pois, fora de questão e a ela nos referiremos mais detalhada e alongadamente numa intervenção que faremos.
Agora, Sr. Ministro, o que não podemos aceitar é que o Governo e, provavelmente, o PSD queiram fazer cair sobre as oposições os vossos propósitos de fissura, uma vez que eles partiram do Governo e da maioria. Não queiram atirá-los sobre a Oposição.
Na verdade, o Sr. Ministro contou-nos aqui uma história, uma versão sua do que se passou no final da anterior sessão legislativa. Achou mal que o Sr. Deputado Narana Coissoró se tivesse referido ao almoço na York House; no entanto, foi o próprio Sr. Ministro que, logo a seguir, se referiu a episódios ocorridos nesse almoço, pelo que não vou ter necessidade de localizar onde se passaram estas trocas de impressões e estas discussões, uma vez que tanto o Sr. Ministro como Sr. Deputado Narana Coissoró já o fizeram.
Contudo, gostaria de, por um lado, confirmar muito do que foi dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e, por outro, dizer que foi o Governo, através do Sr. Ministro, que pediu às oposições um acordo no sentido de se reunirem, à última hora, naquele próprio dia, isto é, no último dia da sessão legislativa, para aprovarem dois diplomas que interessavam ao Governo: um, na área do Ministério dos Negócios Estrangeiros - e, se quiserem, posso especificar - e o outro tinha a ver com esta lei eleitoral para o Parlamento Europeu.
O que dissemos foi que esta lei, apesar de ter poucos artigos, levaria muito tempo a discutir e que, além do mais, não estávamos aqui para fazer favores ao Governo. Contudo, tendo em conta os interesses institucionais, também dissemos que admitíamos que uma comissão, escolhida pelo Governo, pudesse reunir.
Ora bem, o Sr. Ministro foi pensar e, passado algum tempo, disse-nos que preferiam que fossem aprovado o diploma da área do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que dizia respeito à carreira diplomática - e posso especificá-lo, se o Sr. Ministro quiser.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente!

O Orador: - Foi isso que aconteceu. A opção veio, pois, da parte do Governo. Nós, apesar de estarmos em desacordo em que a lei eleitoral para o Parlamento Europeu fosse abordada naquelas circunstâncias, apesar de tudo, admitíamos que uma comissão pudesse reunir para tentar discutir a lei.

O Sr. Presidente: - Queria terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Esta é a verdade.
Também é verdade, Sr. Ministro, que, na presente legislatura, dependeu, em larga medida, de deputados da maioria a maior ou menor celeridade em relação à discussão e votação, na especialidade, desta lei. Não houve qualquer obstrução por parte dos partidos da Oposição.
Posso dizer-lhe mais: esta lei subiu ao Plenário no primeiro dia disponível, depois da discussão e votação do Orçamento do Estado, lei em relação à qual todos nós conferimos prioridade.
Esta é a verdade, Sr. Ministro. Foi assim que se passou. Não queiram encontrar pretextos para atacar os partidos da Oposição, porque neste caso a responsabilidade, se existe, é inteiramente vossa.
Finalmente, gostaria de dizer que são muito elucidativas as comparações que fez com a legislação de outros países nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Essas comparações, Sr. Ministro, falam por si.
Muito obrigado por as ter trazido ao Plenário da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito apenas importa reter uma questão para mim fundamental: é que, no essencial, não há contradição entre a versão que contou dos acontecimentos e aquilo que eu disse. A minha versão é verdadeira - aliás, por definição, eu não minto nem oculto a realidade.
A verdade é esta: do meu ponto de vista, não é eticamente aceitável que se invoque a questão da oportunidade relativamente a um adiamento de um agendamento que, segundo a versão de V. Ex.ª, decorre de um consenso, e não de uma solicitação expressa da Oposição - e a minha versão não é inteiramente coincidente, mas também não é contraditória -, em que eu anuo no sentido de não forçar, digamos assim, o agendamento para Junho do ano passado, na justa medida em que me dizem que estamos a um ano de eleições e que vamos perfeitamente a tempo se agendarmos o diploma a partir de Outubro. Repito, não é eticamente aceitável que depois se venha, a partir de Outubro, a partir do momento em que a própria lei está em discussão, invocar a questão da oportunidade. Por isso referi na intervenção que acho essa posição eticamente inaceitável.
Se me passasse pela cabeça que isso iria ser invocado, jamais teria anuído consensualizar, se V. Ex.ª prefere, que o diploma fosse adiado. Isto porque era relativamente fácil ao Governo sensibilizar a maioria para que «despachasse» um diploma com três artigos, dois dos quais eram votados unanimemente, como sabe, havendo apenas a questão da capacidade eleitoral activa.
Congratulo-me com o facto de V. Ex.ª, sobre a questão da capacidade eleitoral activa, se ter regozijado com os exemplos que eu trouxe. Devo dizer que não quis pôr nenhum exemplo dentro da algibeira. Podia ter escolhido apenas três ou quatro em que, de facto, há uma universalidade, digamos assim, no direito de voto que é concedida aos emigrantes, por quanto, em relação aos outros três ou quatro, esse direito é restritivo, vai mais no sentido da proposta de alteração que o Partido Social-Democrata, oportunamente, apresentou nesta Casa.
Ao contrário, eu quis elencar os nove casos, se não estou em erro, que não vedam totalmente o direito do voto aos seus emigrantes para mostrar, como disse na