16 DE FEVEREIRO DE 1989 1387

para o Parlamento Europeu aos emigrantes recenseados fora da Comunidade Europeia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo esgotou o tempo e o Partido Os Verdes cedeu tempo ao Partido Comunista Português.
Informo ainda a Câmara que se encontra na galeria destinada ao Corpo Diplomático, acompanhada com a delegação portuguesa da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Sr.ª Deputada do mesmo Conselho, Catherine Lalumiére, candidata a Secretária-Geral daquela organização.

Aplausos gerais de pé.

Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montai vão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ªs e Srs. Deputados: Entendeu o Sr. Presidente da República, como é sua prerrogativa, exercer o direito de veto em relação ao diploma de que ora nos ocupamos.
Em consequência disso, e conforme ao artigo 139.º da constituição, o Sr. Presidente da República solicitou nova apreciação do diploma por esta câmara em mensagem fundamentada.
Nessa mensagem, importa salientá-lo porque será esse o ponto que mais nos interessa, não é posto em causa o fundo do problema, isto é, o exercício do direito de voto por todos os portugueses e não apenas por alguns. Entre portugueses, nós, social-democratas, não queremos, seja em que matéria for, fazer quaisquer distinções. Para nós, não existem portugueses de primeira e de segunda!

Aplausos do PSD.

Certamente o que o Sr. Presidente da República também assim o pensa, como aliás o já disse várias vezes.
Pedir aos emigrantes que enviem para Portugal as suas poupanças, solicitar-lhes que invistam em Portugal as suas economias, entusiasmá-los até a ajudar em campanhas eleitorais e, na hora de alguns votos de maior relevância negar-lho, é atitude que nunca tivemos nem haveremos de ter. É atitude que se não coaduna com o respeito que nos merecem os portugueses e, por isso e também, os emigrantes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os emigrantes não são, em nada, menos do que nós! São gente que trabalha, que as mais das vezes abandona a família, que lá fora se ufanam
- e de qualquer maneira! - da sua qualidade de portugueses. São gente que, sentindo falta de espaço cá dentro o procuram lá fora, numa legítima busca de melhoria de vida. Daqui, o nosso respeito por eles.
Daqui, a afirmação de que não será por nossa culpa que, algum dia e em qualquer circunstância, os consideramos menos do que nós.

Aplausos do PSD.

A mensagem enviada a esta Assembleia pelo Sr. Presidente da República fundamenta-se em duas circunstâncias: Possibilidade de uma maior reflexão para eventual obtenção de um maior consenso; relativa proximidade do acto eleitoral previsto no diploma.
Será mais do que evidente que não é nosso propósito criar qualquer conflito com o Sr. Presidente da República. Respeitamos S. Ex.ª como ele nos respeita a nós. A regra do respeito recíproco foi sempre, para nós, um pilar da democracia.
Mas não deixará de dizer-se, em legítima defesa do voto do Partido Social-Democrata, única força política que votou o diploma em causa, que não é por nossa culpa que se verificaram aquelas objecções.
Hão-de fazer-nos a justiça de que reflectimos, e bem, sobre o nosso voto.
Como ninguém deixará de reconhecer que nunca nos furtámos ao diálogo, em longas e intermináveis conversas, só que o consenso não foi possível. E não o foi precisamente porque, quanto ao fundo do problema, nós temos uma posição diferente da de algumas oposições: Nós queremos que os emigrantes votem, sempre e em todas as eleições; as oposições não querem que os emigrantes votem em algumas dessas eleições.

Aplausos do PSD.

Não é um problema de teimosia ou capricho! É, isso sim, o entendimento que nós temos quanto aos direitos de todos os portugueses e não apenas de alguns.
Só que, e por vontade livremente expressa pelo povo, nós social-democratas representamos uma larga maioria dos portugueses. Temos muito mais portugueses ao nosso lado do que todas as oposições juntas ao lado delas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E isto tem que ter um significado! E o significado é o de que, quando em divergência, tem que funcionar, legítima, democrática e constitucionalmente, a regra da maioria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que respeita à proximidade relativa ao acto eleitoral também, e sempre com o devido respeito, algo se poderá dizer. Tal como já aqui foi referido o diploma em apreço entrou na Assembleia da República acerca de um ano.
Foi discutido e mais discutido, há larguíssimos meses e esteve agendado para fins de Junho do ano passado. Aliás, o Sr. Ministro do Assuntos Parlamentares já referiu as causas que levaram à sua votação naquela altura e, portanto, não vou reflectir mais sobre esse assunto.
Assim sendo, como já disse, e não é demais repeti-lo, não queremos criar nenhum conflito com o Sr. Presidente da República! Nem sequer aqui vou perder tempo com o problema da necessidade de dois terços ou apenas da maioria simples para que o diploma passe.
Quero dizer, isso sim, que ninguém com responsabilidades dentro do meu grupo parlamentar, aquando do veto deste diploma por S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, defendeu, fosse onde fosse, qual deveria ser