1392 I SÉRIE - NÚMERO 39

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que as manifestações se contivessem dentro daquilo que é regimental e próprio da discussão nesta Casa, mas que permitissem, de facto, as intervenções dos Srs. Deputados.
Para responder às questões colocadas, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para o que dispõe de dois minutos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Raposo: A circunstância de se reconhecer coerência à atitude do PSD não ilegítima a leitura e a qualificação política que qualquer partido faz acerca dela.
Aquilo que pude afirmar, na intervenção em nome da bancada do meu partido, não foi mais do que a reposição do quadro de pensamento que, pela positiva, nos norteia desde a primeira hora, e que, na vertente crítica, sempre fizemos recair sobre as propostas originárias de várias famílias da direita portuguesa, com particular destaque para o Partido Social-Democrata.
Não se trata, pois, de respeito pela postura parlamentar, nem sequer de menoscabo das regras de relacionamento entre todos nós, mas apenas e tão só de, com vivacidade certamente, mas também com rigor, caracterizar o que é a intenção determinante de um partido, que é o partido maioritário.
O Sr. Deputado Mário Raposo referiu apenas uma questão nevrálgica: a de se outorgar ou não a todos, indiscriminadamente, e todos os emigrantes e em todas as condições, o voto para o Parlamento Europeu bem como para outras eleições que não as destinadas à composição da Assembleia da República. Sabemos que a atitude do PCP não é coincidente com a do PSD, o que não significa desconsiderar os emigrantes ou sequer estabelecer entre eles diferenças. Significa, sim, atender à realidade e, enfrentando-a com precisão e sem demagogia, talhar, em termos institucionais, as leis mais capazes e mais perfeitas. Recordo, entretanto, que, apesar da coerência, esta velha, muito velha posição do Partido Social-Democrata renasce das cinzas como um fogo muito vivaz de cada vez que se aproximam actos eleitorais e sempre que está em dificuldades.
A intervenção do Sr. Deputado Silva Marques é irrelevante na economia do debate e na óptica da matéria. Teve de fazer a sua pirueta anticomunista. É natural. Não viria, de forma nenhuma, a esta Câmara intervir sem ter que enveredar por esses caminhos, que são os seus. Lembrar-lhe-ia, apenas e em jeito terminal, uma vez que, de resto, nem sequer tenho tempo para me alongar em considerações, que o Sr. Deputado Silva Marques, seguramente, tendo em conta os seus interesses peculiares, não é capaz sequer, de conjecturar qualquer hipótese de substituição para o Professor Cavaco Silva à frente do PSD.

Aplausos do PCP e risos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques, pede a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para defesa da minha consideração.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Manuel Mendes acabou de dizer que eu não tinha qualquer hipótese de configurar uma alternativa ao Sr. Professor Cavaco Silva como Primeiro-Ministro e como líder do meu partido. Isso é verdade. Com efeito, não existe neste momento no quadro do campo político em que me insiro, uma personalidade que justifique sequer pensar numa alternativa ao Sr. Professor Cavaco Silva, dadas as virtudes e as qualidades que ele revelou até hoje de forma inquestionável. Só que o Sr. Deputado José Manuel Mendes não está na mesma posição que eu relativamente ao seu partido. Deve haver, pelo menos, um milhar de alternativas ao actual secretário-geral!

Aplausos do PSD e risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Julguei que o Sr. Deputado Silva Marques iria tirar da carteira, do bolso ou de qualquer sítio escuso um nome para substituir o Professor Cavaco Silva. Não foi isso que aconteceu, mas fez uma outra coisa também esperável; ou seja: o Sr. Deputado Silva Marques tinha de fazer, terá de fazer sempre, tem de fazer de vez em quando, o panegírico político do Professor Cavaco Silva, seja pelo que for, em que circunstâncias for e a troco de tudo e de nada. Fê-lo, está feito agora, de novo certamente com proveito. Não vale a pena dizer mais nada.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Tire o Sr. Deputado do bolso um secretário-geral para o seu partido.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Em declaração justificativa do voto negativo expresso pelo PS sobre o decreto, que agora se reaprecia, tive ocasião de sublinhar o conjunto de razões que no entendimento do PS, inviabilizariam a entrada em vigor do diploma, devido ao modo insustentável como atenta contra princípios fundamentais da nossa ordem constitucional com destaque, desde logo, para o princípio da independência nacional e para o princípio da legalidade democrática.
Vivemos, felizmente, num Estado de direito democrático, à luz do qual a validação de um processo legislativo comporta diversos momentos de apreciação entre os quais avulta o juízo independente do Presidente da República e, quando suscitada, a função fiscalizadora do Tribunal Constitucional.
O funcionamento articulado do sistema constitucional de repartição de poderes tem a virtualidade de permitir que os maximalismos de uma maior política não descambem em fonte arbitrária de direito.
Saudamos por isso, no veto do Sr. Presidente da República, a manifestação saudável da sua função moderadora, garantia por excelência do regular funcionamento das instituições democráticas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Muito bem!