1476 I SÉRIE - NÚMERO 42

Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Pedro Campilho que o Partido Socialista reconhece e saúda o espírito de diálogo que tem sido revelado na Comissão de Defesa Nacional pelo ministro da Defesa Nacional e pelo secretário de Estado-Adjunto do ministro da Defesa Nacional em relação à procura de consensos alargados em legislação básica sobra a área da defesa nacional, opção que o Governo toma por razões que derivam da sua própria responsabilidade e que qualquer Governo deveria, nessa matéria, usar, à semelhança do que acontece em todos os países estabilizados.
A circunstância de esse diálogo ser positivo não nos deve, porém, inibir, em matéria substantiva, de constatar que, desde 1982, em relação àquilo que era um vastíssimo quadro legal complementar da lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, foi realizado um escassíssimo progresso de complemento legislativo. E aqui também o Partido Social-Democrata - que é responsável, há seis anos, pela área da defesa nacional - tem a realizar um particular exame de consciência, não porque esta matéria constitua matéria de grande turbulência em termos eleitorais mas porque dela resulta uma lacuna grave para a ordenação do Estado democrático e do sistema constitucional português e para a própria defesa nacional.
Em áreas tão importantes, como a da estruturação do Ministério da Defesa Nacional, não basta a lei. A lei orgânica foi aprovada, mas pergunto aos Srs. Deputados se, neste momento, está a funcionar uma única direcção-geral ou uma direcção de serviços do Ministério da Defesa Nacional, apesar de já ter havido em dois Orçamentos do Estado a inclusão de verbas para materializar essa realização.
Também as leis referentes à Direcção Nacional de Armamento, à Autoridade Nacional de Segurança, ao Instituto de Defesa Nacional, que deviam ter sido revistos nos prazos de um ano, um ano e meio, não o foram.
A lei de programação militar - que, aliás, não tem sido objecto da informação anual à Assembleia, como a própria lei-quadro da lei de programação militar estipula - encontra-se em atraso, atraso esse que podemos compreender, atendendo à necessidade de ajustada com novas negociações com países aliados, mas que urge, depois de completadas essas negociações, que o Governo a apresente, porque o prazo para fazê-la terminava em Dezembro de 1988.
A estruturação das carreiras militares não tem apenas a ver com o estatuto da condição militar e com os subsequentes estatutos dos oficiais, sargentos e praças, mas também com a definição de uma política de pessoal, política essa que, de certa forma, tem estado entregue a si própria e que não tem produzido os melhores efeitos. Esta é matéria sobre a qual o Governo não pode nem deve, como fez o Primeiro-Ministro na entrevista que deu ao «Diário de Notícias», responsabilizar as forças armadas como se se tratasse de áreas separadas de influência ou de gestão. Isto porque o Governo, de acordo com o sistema constitucional, sendo o responsável pela coordenação da administração, é o responsável pela coordenação da administração civil e militar do País. Esse é que é o significado da revisão constitucional de 1982, cujas consequências práticas todos temos de extrair.
O mesmo se passa em relação às indústrias de defesa onde, perante um problema difícil, tem havido soluções pontuais, mas ainda não se viu apresentado o quadro geral de uma acção para reestruturar as indústrias em crise e erguer um parque de indústrias nacionais de defesa, um parque alternativo, moderno, viável e integrado nas novas exigências internacionais de uma indústria de defesa.
Sr. Deputado Pedro Campilho, agradeço-lhe a sua intervenção, mas devo dizer-lhe que esta questão é aqui chamada pelo Partido Socialista não tanto na dinâmica de uma conflitualidade ou de uma oposição ao Governo, - que também existe nesta matéria - mas, sim, porque das lacunas que o Governo, da responsabilidade de W. Ex.ª, possa demonstrar em área tão sensível é todo o sistema constitucional e democrático que sofre as consequências.

O Sr. Presidente: - Queria concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - E, em termos nacionais, o Partido Socialista também chama a si próprio essa preocupação por se sentir co-responsável no delineamento de soluções institucionais claras para essa área.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado João Amaral, já respondi a uma delas. Penso também que é necessário que o Governo preste esclarecimentos sobre o ponto em que se encontram as negociações com a República Federal da Alemanha em relação às facilidades em Beja. Aliás, o meu partido lançou essa questão na última ronda de perguntas ao Governo, mas essa não foi uma das perguntas seleccionadas. Espera-se, que, sobre essa matéria, seja prestado um esclarecimento, até para que não sejam autoridades ou responsáveis da República Federal da Alemanha a reproduzir, em termos não apropriados para o nosso país, as modalidades que visualizam para as soluções sobre essa matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à legislação respeitante aos trabalhadores civis das forças armadas e dos estabelecimentos fabris militares, tive hoje oportunidade de chamar a atenção da Câmara para a grande lacuna que existe nessa área face ao Estado de direito, lacuna que é necessário colmatar não só para proteger e acautelar os direitos legítimos e constitucionais dos trabalhadores que se encontram nessa situação nas também para, com uma resolução correcta desse problema, contribuir para o prestígio das forcas armadas na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da «Escola Secundária n.º 2», de Abrantes, e a «Anselmo de Andrade», de Almada, acompanhados dos seus professores, para os quais peco a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em entrevista recentemente concedida