1474 I SÉRIE - NÚMERO 42

frases feitas, pelas justificações de superfície, pela culpabilização injusta de terceiros ou pela manipulação dos dados do problema. Reflexão que a natureza do assunto exige seja efectuada sem a lógica da propaganda mas com a dignidade do interesse de Estado.
A democracia portuguesa actuará sempre levianamente se não der à defesa nacional e às forcas armadas o enquadramento necessário. Em nenhum Estado moderno se assistiu ao definhamento por inanição das estruturas que constituem o suporte material da defesa. Muito pelo contrário, a evolução do contexto internacional e o aperfeiçoamento das técnicas tom vindo a colocar a prevenção da guerra, a limitação de armamentos, a discussão e a defesa, isto é, o núcleo central de uma política de segurança, na primeira linha das preocupações dos poderes públicos. Constitui, por isso, grave vulnerabilidade nacional a circunstância de em Portugal ainda não terem sido ultrapassadas as modalidades empíricas de abordagem da questão da defesa e da sua componente militar. A crise actual tem precisamente a ver com o esgotamento desse modelo flutuante e postula a urgência de profundas mutações e reformas.
As insuficiências que hoje caracterizam o sector podem ser agrupadas em quatro grande áreas.
Primeiro, a ausência de organização institucional e administrativa.
Apesar da respectiva viabilização legal e orçamental, o nosso continuar a ser o caso ímpar de um país sem Ministério da Defesa Nacional, com todas as consequências daí decorrentes para a distorção do sistema de funcionamento do Estado. Não só a produção legislativa do executivo carece do suficiente aperfeiçoamento técnico como a definição e execução de uma política de defesa se encontra em absoluto inviabilizada. Estes factos, pelo encargo adicional que representam para as Forças Armadas, distorcem níveis de responsabilidade e funcionalidade que limitam ainda mais a sua operacionalidade. O atraso no cumprimento de prazos para a aprovação da legislação complementar da lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas tem aqui a sua principal razão de ser. Como igualmente radica na inexistência de Ministério da Defesa a descoordenação por mais de uma vez evidenciada na formulação das posições nacionais a assumir em sede de relações externas de defesa. Chegaremos à revisão constitucional de 1989, sem que, neste campo, tivéssemos sido capazes de tirar as consequências mínimas da revisão de 1982.
Segundo, o atraso e a casuística da modernização.
Da incapacidade para gerar uma política de defesa resulta naturalmente um adiamento das opções modernizadoras e o recurso a soluções de contingência alheias a um inventário de prioridades. O progresso feito com a introdução da programação militar é mitigado por uma excessiva dependência da ajuda externa, cuja fluidez e características deslizantes obrigam a verdadeiros terramotos em matéria de planificação. É mais a disponibilidade de material excedentário do que a caracterização nacional das necessidades que comanda a aquisição de equipamentos e, dessa forma, determina a natureza das omissões, o sistema de forças e o dispositivo. Os equipamentos transferidos - e a obsolescência de alguns - introduzem factores adicionais de despesa que, quando não encontram cobertura orçamental, geram a sua inoperabilidade efectiva. A este cenário pouco clarificado veio somar-se a declaração do Primeiro-Ministro que há - com o seu Governo - um sobredimensionamento da estrutura face à efectividade da ameaça que impende sobre o País. A modernização era lenta e aleatória. Com a volatilização da ameaça, o que passará a ser?
Terceiro, a indefinição e o congestionamento das carreiras dos quadros permanentes.
Problema sempre adiado desde o final dos conflitos em África, os excedentes e as consequências do seu peso na pirâmide tornaram-se hoje um travão ao normal percurso nas carreiras. O não aproveitamento pleno das potencialidades abertas pela legislação do serviço militar ao doseamento entre quadros permanentes, voluntários e de cumprimento obrigatório, bem como a falta de porosidade entre a estrutura curricular dos cursos das academias e a das universidades e do ensino superior, vão reproduzir a prazo novos fenómenos de congestionamento e estrangulamento de carreiras. A não adopção de medidas de fundo em matéria de políticas de pessoal dos quadros permanentes é também o factor decisivo da erosão relativa da carreira militar face a outros segmentos da administração e da vida nacional. E quanta margem para decisões ad-hoc não resulta da inexistência dos regimes estatutários para oficiais, sargentos e praças, da não revisão dos diplomas respeitantes ao tribunais militares, à justiça e à disciplina militares e ao acesso ao provedor de Justiça? Para já não falar nesse vazio completo em que se encontra face ao Estado de direito a situação do pessoal civil das forças armadas e dos estabelecimentos fabris militares. Carreiras definidas, formação contínua, promoções adequadas, retribuição, vencimentos e segurança social condignos, mobilidade e rejuvenescimento são requisitos indispensáveis da profissão militar nas modernas sociedades. Um desafio para o qual não houve ainda resposta adequada.
Quarto, a decomposição do parque nacional de indústrias de defesa.
Tendo perdido as vantagens de um mercado fechado resultante de uma especial situação de guerra e de isolamento diplomático, as indústrias de defesa não operaram em devido tempo a sua reconversão estrutural, tendo até enveredado por políticas de admissão de pessoal aparentemente justificadas por encomendas ultra-precárias oriundas de compradores voláteis. Sem uma direcção de armamento com a dimensão ajustada e com um enquadramento legal desordenado, simultaneamente ultrapermissivo e ultra-restritivo, o sector das indústrias de defesa - para o qual sempre se fala de um plano director que não é apresentado nunca - aguarda a necessária reconversão e os efeitos práticos da cooperação aliada no âmbito do IEPG (Grupo Europeu Independente de Programa) e do auxílio às LDDI (Indústrias menos desenvolvidas), não devendo assentar o seu futuro em operações meramente comerciais de embalagens e reexportação. Aqui, como em tantos outros domínios, quando se passará da expectativa às realizações?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa nacional é um ponto em que o Governo não deve exibir excesso de triunfalismo. Um país sem Ministério da Defesa e sem os meios para definir uma política de defesa na verdadeira acepção do termo; uma modernização que é mais casuística do que programada e que é lenta e insuficiente; a indefinição do quadro geral de uma