22 DE FEVEREIRO DE 1989 1475

moderna carreira militar com motivação ética e profissional; a desagregação do parque nacional das indústrias de defesa e a inexistência de uma verdadeira direcção integrada do armamento, desde a aquisição, ao fabrico e à exportação, eis, em traços gerais, o cenário de lacunas que está por detrás da crise da defesa nacional que urge debelar com a maior rapidez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, que, sobre este assunto, tem dialogado activamente com as demais forças políticas e, em sede própria desta Assembleia, com o Governo, sente ser o seu dever - e numa óptica de interesse nacional - chamar, uma vez mais, a atenção dos órgãos de soberania e do País para as pesadas incidências que resultam da debilidade estrutural em que se encontra a defesa nacional. Área onde é desejável o estabelecimento de consensos tão alargados quanto possível, a defesa nacional é, por isso mesmo, sector de grande exigência quanto à elaboração de conceitos, à apresentação de propostas, à formulação de políticas, à organização de estruturas, à justificação face à opinião pública, ao incremento de um diálogo responsabilizador entre todos os portugueses, militares e civis. A adesão às Comunidades Europeias, o ingresso na UEO e a nova equação da nossa participação na Aliança Atlântica, bem como a importância do relacionamento militar com países africanos, justificam uma grande e profunda atenção à defesa nacional. Só ideias claras nesse domínio é o que o País poderá criar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as bases para uma participação responsável na procura da estabilidade regional, da segurança europeia, do controlo de armamentos, da melhoria das relações Leste-Oeste e de uma comunidade internacional fundada no direito, na cooperação e na paz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Pedro Campilho e João Amaral.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, ouvi com a maior atenção a sua intervenção, tanto mais que se trata de uma área onde também nos parece que o consenso entre as forças políticas do País é extremamente importante.
Também não deixo de saudar o seu discurso ainda por uma outra razão: é que há pouco tempo, neste Hemiciclo, ouvimos um colega da sua bancada dizer que era preciso cortar no Orçamento da Defesa Nacional para aumentar no dos medicamentos. Há, de facto, alguma contradição entre as duas intervenções!
Por outro lado, penso que não podemos deixar de encarar que o Ministério da Defesa Nacional tem, finalmente, a lei orgânica e que o actual Governo, desde 1982, tem feito um grande esforço no sentido de levar para a frente a legislação complementar.
V. Ex.ª sabe, tão bem como nós, que o estatuto da condição militar está praticamente feito e que, aquando da sua discussão, houve um amplo consenso por parte de todas as forças políticas. Houve uma tentativa, entre o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado e todas as forças políticas, de chegarmos a um texto consensual.
V. Ex.ª também sabe que, em relação ao rearmamento das forças armadas, têm-se dado passos e apoios seguros, sem, todavia, deixar de haver limitações orçamentais - e já referi o que há dias ouvimos aqui da parte de um seu colega de bancada.
Devo ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que foram dados passos seguros na Marinha, na Força Aérea, nomeadamente com os interceptores, que, parece, estão a chegar.
V. Ex.ª sabe que o Governo está a fazer um grande esforço no sentido de implementar a reconversão - que nunca se fez - das indústrias de defesa.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Jaime Gama, se não acha que o Sr. Ministro da Defesa Nacional e respectivo secretário de Estado, o Governo e a Comissão de Defesa têm feito um grande esforço comum no sentido de uma política comum nesta área.

Vozes do PDS: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Jaime Gama, a saliência que deu à ideia da existência de uma crise na política de defesa nacional é um facto significativo das diferentes coisas que se vão passando e que o Sr. Deputado desenvolveu parcialmente. Contudo, parece-me que podia ter avançado noutros pontos.
Pergunto-lhe concretamente, Sr. Deputado Jaime Gama, se não é também um sinal dessa crise a indefinição de posicionamento, que publicamente tem sido demonstrada, no que toca às negociações de acordos externos, como o acordo com a República Federal Alemã.
O quadro de indefinição e de estranho prolongamento do sistema de encontros que têm aparecido na opinião pública não pode contribuir para enfraquecer a posição nacional?
Neste mesmo quadro, Sr. Deputado Jaime Gama, pergunto-lhe se não é também de salientar a falta de cumprimento, por parte do Governo, de obrigações legais, nomeadamente da obrigação de informar a Assembleia da República - obrigação que decorre da lei de programação militar - acerca do estado de execução dessa mesma lei. Essa obrigação devia ter sido cumprida, sensivelmente, há quase um ano e ainda o não foi. Não é este também um sistema da crise e da indefinição que percorre a política governamental nesta área?
O Sr. Deputado Jaime Gama referiu também a situação dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris e civis das forças armadas. Significa isso que o Sr. Deputado está de acordo em que é necessário alterar a situação até ao ponto de cumprir normas e imperativos da Constituição e da lei, dando publicação aos estatutos do Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as perguntas que me foram colocadas, porque permitem-me dar alguns esclarecimentos.