1566 - I SÉRIE - NÚMERO 45

traduz a escolha inequívoca de um modelo democrático e pluralista de organização política, social e económica e projecta uma nova fase da nossa História.
Estar na CEE é uma escolha explicitamente defendida por todos os partidos democráticos. Pode mesmo afirmar-se que estar na CEE não divide hoje os portugueses, conscientes de que na Europa se joga o nosso futuro colectivo e consequentemente a melhoria do bem-estar de cada um.
Porquê, então, este debate parlamentar?
A importância das questões que se perfilam no evoluir da construção europeia e das tarefas necessárias para garantir o êxito da integração de Portugal nas Comunidades levou o Governo a tomar a iniciativa de suscitar este debate para colher as opiniões, as ideias e os contributos dos Srs. Deputados.
A construção europeia é um projecto em movimento, cujo rumo depende da vontade esclarecida de todos os europeus.
E é bem sabido que Portugal enfrenta hoje um quadro substancialmente diverso daquele que era previsto há quatro anos, aquando da assinatura do Tratado de Adesão; um quadro mais exigente, mas que encerra igualmente potencialidades acrescidas.
Portugal aderiu às Comunidades Europeias numa altura em que começou a ser relançado o processo de integração. Tal circunstância, que considero feliz, permitiu ao nosso país ter voz activa e influente nas grandes decisões entretanto tomadas, designadamente quanto ao Acto Único Europeu e ao Plano Delors. Assim queremos que continue a acontecer.
Importa debater as grandes linhas de orientação quanto às políticas mais adequadas para aproveitar a oportunidade histórica que a integração na CEE oferece para tornar Portugal uma nação moderna e desenvolvida.
Estamos, pois aqui, para aprofundar com os Srs. Deputados as questões realmente decisivas em função do interesse nacional.
O Governo sempre julgou útil para o País associar o Parlamento à abordagem das grandes questões levantadas pela integração europeia. Foi assim, que promoveu um debate parlamentar sobre o significado do Acto Único Europeu, antes ainda da sua ratificação. No mesmo espírito me desloquei aqui, logo após a cimeira extraordinária de Bruxelas, há um ano, para apresentar à Assembleia o teor das decisões então tomadas, de enorme relevância para Portugal.
Idêntica atitude de diálogo construtivo está na origem do presente debate. Os representantes eleitos pelo povo português são convidados pelo Governo a pronunciarem-se sobre as questões de fundo que actualmente a integração europeia nos coloca, sobre matérias de importância vital para o País que seremos não só neste final de milénio como já ao longo do século XXI.
Não se trata, como é óbvio, de entrar em discussões técnicas ou de pormenor, que não têm dignidade num debate parlamentar sobre a Europa de 1992 e que só serviriam para desprestigiar a Assembleia da República. O que está em causa é equacionar as grandes linhas de orientação a seguir, partindo de uma visão global e prospectiva do País e dos interesses nacionais.
Quais as orientações de política interna que os Srs. Deputados consideram mais adequadas para enfrentarmos com êxito o novo condicionalismo da Europa Comunitária?
E qual o posicionamento que entendem aconselhável para Portugal face às questões fulcrais que a construção da união europeia está a pôr?
E oportuno o contributo ponderado, esclarecido e tão profundo quanto possível desta Câmara sobre estes temas, o que exige uma discussão objectiva, séria e responsável, a que com certeza os Srs. Deputados irão corresponder de forma positiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é membro da CEE e enfrenta os desafios daí emergentes não por força de qualquer fatalidade inevitável mas por decisão livre e consciente.
Esta é a oportunidade histórica para consolidar Portugal como país de progresso, capaz de se afirmar plenamente no mundo moderno. É a via para, finalmente, nos aproximarmos do nível de desenvolvimento de países que durante muito tempo nos habituámos a considerar como os mais avançados.
A realização do Mercado Único Europeu, destruindo as barreiras à livre circulação das mercadorias e serviços, significa concorrência acrescida para a produção portuguesa em praticamente todos os sectores e uma crescente interdependência entre a nossa economia e as economias dos outros Estados membros. O aumento da nossa capacidade competitiva é, assim, condição indispensável ao sucesso da integração.
Mas deve dizer-se que, com ou sem CEE, sempre o grau de desenvolvimento do País e a posição de Portugal no mundo estariam, como estão, dependentes das suas capacidades competitivas à escala internacional. Não haja ilusões: os povos são tanto mais prósperos e fortes quanto melhor forem capazes de competir nos bens e serviços que produzem. E é claro que Portugal só pode desenvolver-se num quadro de economia aberta ao exterior.
Sem o enquadramento comunitário o País não teria hipóteses de penetração em mercados com a amplitude exigida pela escala dos investimentos necessários ao progresso e pelas imprescindíveis importações de petróleo, bens essenciais e equipamentos, de pouco valendo então as protecções de que rodeássemos o pequeno mercado português. Ou seja, Portugal ficaria condenado a permanecer no seu secular atraso. Ora é essa hipótese que os portugueses hoje activamente rejeitam.
Para um país periférico como o nosso, com uma única fronteira terrestre face a um vizinho de maior dimensão, o quadro multilateral e comunitário oferece o terreno propício à afirmação nacional e à defesa dos nossos interesses.
A concretização do Mercado Interno, se é verdade que implica mais concorrência, traz também vantagens para uma economia coma a nossa, com um mercado nacional de dimensão limitada, e necessariamente aberta e voltada para a exportação. Para as empresas nacionais, na grande maioria pequenas ou médias, será muito positivo dispor, livre de barreiras, de um mercado de 320 milhões de consumidores de alto nível de poder de compra.
E não se trata de um qualquer mercado mas do mercado natural dos nossos produtos, que já antes da adesão absorvia quase 60% das nossas exportações.
O maior acesso aos fundos comunitários que foi assegurado quando das negociações do Plano Delors representa um poderoso elemento de modernização da economia portuguesa. Estes apoios acrescidos, nomeadamente na área da indústria, da agricultura e do desenvolvimento regional e dos recursos humanos,